STF concede liminar que autoriza divulgação dos salários de servidores na internet

Parecer do presidente do Supremo suspende decisão da Justiça Federal até julgamento do tema em última instância

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, acatou na noite de terça-feira o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a liminar da Justiça que proibiu a divulgação dos salários dos servidores públicos federais, de forma individualizada, dos Três Poderes na internet. Até que o tema seja julgado em última instância, a liminar despachada por Ayres Britto garante a divulgação dos vencimentos.
Para a AGU, decisões como a da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal podem gerar efeito multiplicador e causar danos ao poder público e à toda sociedade brasileira, resultando no ajuizamento de inúmeras ações com o mesmo objetivo.

Na ação, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, explica que a decisão da 22ª Vara Federal causa grave lesão à ordem pública ao determinar que a União se abstenha de divulgar os rendimentos dos servidores públicos federais, além de impedir que a administração cumpra a própria Constituição, bem como a Lei de Acesso à Informação.

Segundo a AGU, o STF chancelou, em outras ocasiões, a legitimidade constitucional da divulgação na internet da renda mensal bruta dos servidores do município de São Paulo. Nos argumentos apresentados à Suprema Corte, a AGU afirma que a divulgação, em sítio eletrônico oficial, da remuneração de servidor público não viola sua privacidade, intimidade e, tampouco, sua segurança.

No comunicado da AGU, os vencimentos pagos pelo poder público são “informação de caráter estatal, decorrente da natureza pública do cargo e a respeito do qual toda a coletividade deve ter acesso”.

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