PUNIÇÃO DE ADOLESCENTES INFRATORES

Quem tem por hábito acessar a internet e ali visitar as chamadas redes sociais, tais com o Facebook e Twitter, já deve estar acostumado a ver desde informações absolutamente relevantes até as mais absurdas.

A grande característica da internet é exatamente a liberdade de manifestação de ideias, pensamentos, desejos e informações, praticamente sem nenhum controle. A falta de controle e a liberdade não podem significar, e não significam irresponsabilidade pelo que se diz, pelas fotos que se posta ou pelas ideias que se defende.

Vivemos em um país que preza a liberdade e a defende no dia a dia e nos textos legais, e isto é muito bom, mas, ao mesmo tempo, nos cobra um preço pelo seu exercício. Afinal, qualquer sociedade civilizada deve estabelecer limites à liberdade de expressão.

A questão não é buscar concordâncias acerca de assuntos que podem ser discutidos e obter esta ou aquela conclusão. Já se disse que é da discussão que nasce a luz e que ideias não são metais que se fundem.

O que queremos discutir é a utilização da rede mundial ou de qualquer outro meio de comunicação para fazer afirmações que absolutamente não correspondem à verdade.

Vejam que o Estatuto da Criança e do Adolescente, num primeiro momento, estabelece que são direitos das crianças e dos adolescentes a vida, a saúde, a liberdade, o respeito à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação e cultura, ao esporte e lazer, à profissionalização e a proteção no trabalho.

Ou seja, todos direitos garantidos a qualquer pessoa.  Você viu nisto algum privilégio? Não? Pois é.

Num segundo momento, o Estatuto vai dizer que aos adolescentes, que são aqueles com idade igual ou superior a doze anos até 18 anos, que cometerem atos infracionais, serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional, encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

O que se pode discutir é se o período máximo de recolhimento de adolescentes infratores à estabelecimentos, que hoje é de três anos, não poderia ser maior, mas nunca dizer que não há punição.

Aquele que espalha estas afirmações de que o adolescente pode cometer qualquer crime porque não será punido ou está mal informado ou mal intencionado, mas garanto que está errado e ajudando a criar confusão, seja lá por quais interesses.

O adolescente pode ser punido por qualquer delito, como homicídio, sequestro, tráfico de drogas, lesão corporal, ameaça, etc. O que ocorre é que o processo de aplicação destas sanções é ligeiramente diferente daquele a que se submete o adulto e o período de internação é menor.

Mas, vamos e viemos, privação de liberdade é prisão, pouco importa o nome que se dê ao local onde é cumprida.

Não compartilhe mentiras. Você passa a ser responsável por elas.

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