PODER DE VETO DO LEGISLATIVO ÀS DECISÕES JUDICIAIS

 

Em razão de evidente crescimento do Poder Judiciário na interpretação de leis, criando o que se convencionou chamar de “ativismo judicial”, há movimentos legislativos no Congresso Nacional para atribuir àquele Poder o direito de vetar decisões judiciais que sejam consideradas abusivas e ilegais.

Ora, o fato é que o Poder Judiciário tem poder de, desde que provocado, dizer se uma lei aprovada pelo Legislativo é legal ou constitucional, mantendo-a ou “anulando-a”, o que equivale à vetar a decisão de outro Poder.

Também pode o Poder Judiciário dizer que um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo é ilegal, determinando sua anulação e impondo sanções ao agente público.

É certo que muitas das decisões do Poder Judiciário, através do STF, não agradam nem a mim, mas isto não me dá o direito de imaginar que não possa ser prolatada.

Se os juízes estão abusando do poder, puna-os.

Se não tiver como puni-los, tenha maiores cuidados ao selecioná-los.

Mas o fato é que os juízes são pessoas como nós que foram autorizados pela lei, ou seja, por nós, a dizerem o direito. E, como nós, podem errar, de maneira inocente ou de forma criminosa.

Imagine-se o caos se fosse aprovada uma proposta como a referida, dando poder ao Legislativo de vetar uma sentença judicial. Eu proporia aí que a mesma lei permitisse que o Judiciário  vetasse o veto do Legislativo, que o Executivo vetasse o veto do Judiciário e este  vetasse o….

Esta é uma ideia que chamamos “de gerico”, com todo o respeito ao animal que a inspirou. Quando falo “do animal” não estou falando no gerico espécie de  burro, mas ao cara que apresentou o projeto.

Trabalhei mais de trinta anos junto ao Poder Judiciário e sei como ele pode ser falho, mas alguém tem de fazer o trabalho de interpretar o direito com independência. Se o Legislativo pudesse vetar uma sentença…

Melhorar a qualidade das faculdades de direito (que formam os profissionais que serão juízes amanhã), aumentar o grau de exigência nos concursos, estabelecer sistemas mais confiáveis de fiscalização da atividade, dar melhores condições de trabalho com a redução do número das ações, implementar estrutura administrativa. Tudo bobagem!

Se o Judiciário está doente, e está, mate-se o Judiciário. O remédio não interessa, e se interessa é muito caro.

Mais barato que as soluções é a não solução, é a demagogia.

Não se controla o Judiciário calando-o. Isto é coisa de meia dúzia de tiranetes que quer ganhar a próxima eleição.

Serão atropelados pelo bom senso.

Bom senso, que diabos é isto?

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