Suspensa cobrança de royalties sobre comercialização da soja transgênica



(imagem meramente ilustrativa)

O Juiz de Direito Giovanni Conti, do 1º Juizado da 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, julgou parcialmente procedente a ação coletiva proposta por cinco Sindicatos Rurais e pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (FETAG) contra a Monsanto.

Com a decisão judicial, está suspensa, em caráter liminar, a cobrança de royalties, taxa tecnológica ou indenização, sobre a comercialização da produção da soja transgênica produzida no Brasil, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão.      

Caso

Os Sindicatos Rurais de Passo Fundo, de Sertão, de Santiago, de Giruá, de Arvorezinha e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (FETAG) ingressaram com ação coletiva contra Monsanto do Brasil Ltda. e Monsanto Technology LLC. Alegaram que os sojicultores brasileiros contestam os procedimentos adotados pela Monsanto, que os impedem de reservar produto cultivares transgênica para replantio e comercialização.

Além disso, afirmaram que as requeridas proíbem a doação e troca de sementes dentro de programas oficiais, e cobram de forma arbitrária, ilegal e abusiva royalties sobre sementes e grãos descendentes da chamada soja Roundup Ready (RR), coincidindo como nome comercial do herbicida fabricado pelas requeridas, o qual é complemento essencial no cultivo da soja geneticamente modificada.

Sustentaram que as empresas violam o direito previsto na Lei de Cultivares (Lei 9.456/97), que permite a reserva de grãos para plantios subsequentes sem pagamento de nova taxa de remuneração à propriedade intelectual, sendo inaplicável a incidência de propriedade industrial (Lei nº 9.279/96).

Por essas razões, postularam: o reconhecimento do direito dos pequenos, médios e grandes sojicultores brasileiros, de reservar o produto de cultivares de soja transgênica, para replantio em seus campos de cultivo e o direito de vender essa produção como alimento ou matéria-prima sem pagar a título de royalties, taxa tecnológica ou indenização; garantia de cultivar a soja transgênica, de doar ou trocar sementes reservadas a outros pequenos produtores rurais; não-cobrança de royalties, taxa tecnológica ou indenização por parte das demandadas; decretação de abusividade e onerosidade excessiva nos valores cobrados, com repetição daqueles cobrados indevidamente.

E, em sede de tutela cautelar, pedem ordem para depositar em juízo os valores exigidos pelas empresas que efetuam a apropriação de valores referentes a royalties, taxa tecnológica ou indenização, sobre a comercialização de variedades de soja transgênica a mando das demandadas e postulam a apresentação de informações sobre os valores cobrados desde a safra 2003/2004.

Contestação

No mérito, a Monsanto alegou a prescrição do pedido de ressarcimento. Afirmou ser detentora de diversas patentes outorgadas pelo Instituto Nacional da Proteção Industrial (INPC), protetoras da tecnologia RR na soja, sendo incidente na questão em litígio, apenas as regras da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.276/96), norma que sustenta a cobrança de compensação ou royalties.

Afirmou ser inaplicável a Lei de Cultivares, normatização diversa e independente do direito patentário. Aduziu que o direito na cobrança sobre inventos protegidos pelo INPI está embasado na Constituição Federal e art. 44 da Lei de Propriedade Industrial, sendo que nunca houve imposição desse direito, mas livre conveniência dos agricultores. Pediu a improcedência da demanda.

Sentença

As questões debatidas na presente demanda transcendem os interesses meramente individuais, uma vez que estamos tratando de bem imprescindível para a própria existência humana, ou seja, o alimento, cuja necessidade é urgente e permanente, diz a sentença do Juiz Gionvanni Conti. Evidente que não desconheço o direito à propriedade intelectual e industrial, mas é imprescindível a análise histórica das duas legislações em comendo: Lei de Proteção de Cultivares (9.456/97) e Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

Na sentença, além de conceder liminar, o magistrado declarou o direito dos pequenos, médios e grandes sojicultores brasileiros, de reservar o produto cultivares de soja transgênica, para replantio em seus campos de cultivo e o direito de vender essa produção como alimento ou matéria-prima, sem nada mais pagar a título de royalties, taxa tecnológica ou indenização, nos termos do art. 10, incisos I e II da Lei 9.456/97, a contar de 1/09/2010;

Declarou o direito dos pequenos, médios e grandes sojicultores brasileiros que cultivam soja transgênica, de doar ou trocar sementes reservadas a outros pequenos produtores rurais, nos termos do art. 10, inciso IV, § 3º e incisos, da Lei 9.456/97, a contar de 1/09/2010;

Determinou que as requeridas se abstenham de cobrar royalties, taxa tecnológica ou indenização, sobre a comercialização da produção da soja transgênica produzida no Brasil, a contar da safra 2003/2004.

Condenou as requeridas a devolver os valores cobrados sobre a produção da soja transgênica a partir da safra 2003/2004, corrigido pelo IGPM e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da safra 2003/2004, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. E, ainda, condenou as requeridas ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500 mil, corrigidos pelo IGPM a contar de 4/4.

A Monsanto interpôs recurso de Embargos Declaratórios, ainda não apreciados pelo magistrado, mas que não tem efeito de suspender a decisão.

Processo nº 10901069152 (Comarca de Porto Alegre)

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2 Comentários

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2 Respostas para “Suspensa cobrança de royalties sobre comercialização da soja transgênica

  1. dan85br

    Interessante que tenha demorado tantos anos para que essa peleia começasse aqui no Brasil. De qualquer forma, mesmo que os agricultores tenham sustentação legal que os protejam da escravidão comercial imposta pelas regras da Monsanto, acredito que esse caso poderá provocar um constrangimento diplomático entre o Brasil e os EUA. Afinal de contas, a multinacional realmente possui direitos internacionais sobre sua patente da soja Roundup Ready, e cobra royalties em nível mundial. Fica fácil reclamar, hoje, das regras da Monsanto; os agricultores deveriam ter pensado nisso ANTES de “abrir as pernas” para a soja transgênica.

    SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: e se todos os produtores de soja do Brasil resolvessem plantar a semente transgênica? Duas consequências graves para a atividade comercial se sucederiam. A primeira seria a extinção da espécie orgânica, comum, da soja (aquela que se plantou durante décadas, e que pode ser cultivada sem restrições ou royalties impostos por uma empresa americana).A segunda seria resultado da primeira: o monopólio imperativo da Monsanto sobre um grão que responde por grande parte da economia brasileira; a multinacional controlaria diretamente a força do mercado nacional de soja, simplesmente controlando o preço da semente (que deve ser comprada da empresa a cada safra), dos insumos (o plantio da soja implica na aplicação do herbicida Roundup, que é produzido pela empresa) e dos próprios royalties.

  2. dan85br

    Engraçado que tenha demorado tantos anos para que essa peleia tivesse início. Apesar de eu achar que os agricultores têm razão e embasamento legal nas suas reivindicações, não acredito que a solução para essa disputa seja tão simples. A Monsanto é uma multinacional poderosa, e como tal aplica essas regras em diversos países que também utilizam a soja de sua patente (inclusive os EUA). Se a Justiça brasileira determinar que os agricultores daqui não precisam respeitar os direitos internacionais de patente da Monsanto, isso vai causar um constrangimento diplomático entre o Brasil e os Estados Unidos. Principalmente porque os agricultores já conheciam as “regras do jogo” quando resolveram plantar a soja patenteada.

    Para complementar, uma SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: já pensaram se todos os produtores de soja resolvessem plantar a qualidade patenteada pela Monsanto? De todas as sérias consequências que isso acarretaria, eu destaco duas. A primeira é do ponto-de-vista biológico: a soja orgânica, natural, que não é transgênica, desapareceria (seria extinta). A segunda é do ponto-de-vista geopolítico: a multinacional seria detentora da patente de um dos grãos mais importantes na economia mundial, e exerceria um monopólio imperativo – que a permitiria controlar à seu bel-prazer o mercado, simplesmente estabelecendo os preços das sementes (que precisam ser compradas a cada safra), dos insumos (já que o plantio da soja transgênica pressupõe a utilização do herbicida Roundup, produzido pela Monsanto) e dos royalties.

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