Vedação da compensação de honorários

stopO Novo Código de Processo Civil (CPC) está em vigor desde 18 de março de 2016. Ele substituiu o Código de 1973 e é o primeiro elaborado em regime democrático. Para que essa mudança ocorresse, a OAB/RS realizou um trabalho, que iniciou no ano de 2007, com objetivo de elaborar projetos de lei para fortalecer a advocacia e corrigir problemas enfrentados pela classe. Entre as alterações está o Projeto de Lei da Câmara 13/2010, apresentado pela Ordem gaúcha, que acabou, de forma definitiva, com a vedação da compensação de honorários no Novo CPC.


O advogado Alan Gambim destaca que, a partir disso, os honorários passaram a ser regulamentados e, ao mesmo tempo, protegidos, haja vista o caráter alimentar dos mesmos, refutando a compensação em caso de sucumbência recíproca. “Dessa forma, a advocacia obteve a preservação de um direito, inclusive previsto em nosso Estatuto (art.23), guardando relação direta com a previsão expressa da titularidade ao advogado; o resguardo de sua atividade, pois saberá que havendo condenação, os valores serão reconhecidos; a proteção como verba de caráter alimentar, garantindo assim prioridade sobre demais créditos; bem como a sua impenhorabilidade. Houve uma vitória da classe contra o aviltamento dos honorários advocatícios”, disse.

Além do fim da vedação da compensação de honorários, Gambim também destacou o princípio da cooperação, a mudança na contagem dos prazos de dias corridos para úteis, a suspensão dos prazos durante um mês e o recesso jurídico de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Para o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, essa mudança se deu graças a um trabalho de união e cooperação entre os advogados. “A conquista é muito importante porque mostra a força da nossa classe, que é fundamental para o dia a dia do advogado na luta pela garantia plena de defesa da cidadania. Essa medida afirma que os honorários de sucumbência passam a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa ”, falou. 

Já o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembrou que essa é uma das mudanças exigidas pela entidade desde o ano de 2007. “Essa é uma conquista muito importante porque a compensação de honorários era determinada pelo juiz e, em muitos casos, o advogado acabava não recebendo nada. O objetivo de alterar o artigo 21 do CPC de 1973 foi cumprido e, há um ano, ele está adequado ao Estatuto da Advocacia”, comentou.

Observatório

A OAB/RS lançou no ano de 2016 o Observatório do Novo CPC, que visa garantir o cumprimento de todas as conquistas da advocacia obtidas com o novo código. A iniciativa é coordenada pelo membro honorário da OAB/RS, Luiz Carlos Levenzon. O e-mail para entrar em contato é observatoriocpc@oabrs.org.br.

Para o dirigente, é essencial que os advogados enviem qualquer irregularidade dentro do novo CPC. ”Criamos a ferramenta exatamente para que possamos identificar os principais focos de problemas e possamos agir prontamente. Desta forma, estaremos trabalhando junto aos Tribunais para demonstrar a necessidade de cumprimento destas novas leis do Código”, informou.

João Vítor Pereira
Estagiário de Jornalismo

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É ilegal cobrança de condomínio antes da entrega das chaves

A 2ª Turma Recursal Cível do RS condenou a Rossi Residencial S/A e a Caliandra Incorporadora Ltda. a pagamento de dano moral e ressarcimento de valores pagos indevidamente. Os autores receberam um imóvel adquirido na planta com um ano e meio de atraso e foram obrigados a pagar taxas condominiais, mesmo antes da entrega das chaves. 

Caso

Os autores da ação afirmaram que adquiriram um imóvel na planta de Rossi Residencial S/A e Caliandra Incorporadora Ltda. em abril de 2011 e que o prazo previsto para entrega era fevereiro de 2012. Porém, receberam as chaves somente em junho de 2013, quase um ano e meio após a previsão contratual. Também afirmaram que lhes foram cobradas, indevidamente, cinco parcelas condominiais, referente ao período em que ainda não haviam recebido as chaves e que tal pagamento ocorreu sob pena de não obterem a certidão negativa para financiamento do imóvel.

Além do atraso na entrega da obra, logo nas primeiras chuvas após a mudança para o imóvel, ocorreram problemas de infiltrações. Em uma das ocasiões, o prédio teve de ser evacuado por problemas na caixa d¿água externa.

No Juizado Especial Cível (JEC) do Foro de Porto Alegre, o casal ingressou com pedido de ressarcimento pelas taxas condominiais pagas indevidamente e indenização por dano moral.

O processo foi julgado pelo 9º JEC, sendo deferidos os pedidos dos autores. As empresas foram condenadas a ressarcir o valor da taxa de condomínio no valor de R$ 900,00, mais R$ 7 mil de indenização por dano moral, sendo R$ 3.500,00 para cada autor.

Houve recurso da sentença por parte das empresas.

Decisão

A relatora do recurso, Juíza de Direito Vivian Cristina Angonese Spengler, confirmou a sentença proferida pelo 9º JEC.

Conforme a magistrada, é devida a isenção de taxas de condomínio até a imissão na posse do imóvel, conforme precedentes das Turmas Recursais e do STJ.

Ainda, conforme a relatora, o atraso na entrega da obra e a cobrança de cotas condominiais antes da entrega das chaves configuraram conduta abusiva por parte das empresas.

Danos morais ocorrentes diante das excepcionalidades do caso. Além do atraso na entrega do imóvel ter ocorrido mais de um ano e meio da data prevista no contrato, os autores sofreram diversos problemas de infiltrações (em mais de uma oportunidade) na unidade adquirida – recém-construída, frisa-se – além de terem que ser retirados de seu imóvel às pressas diante da necessidade de evacuação do prédio por medida de segurança, por risco de rompimento da caixa d¿água, fato este que não foi rechaçado pelas requeridas, decidiu a Juíza.

Assim, foi negado provimento ao recurso das empresas. Também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora os Juízes de Direito Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe e Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Processo nº 71006209506

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AVERBAÇÃO DO RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO

João Marcos Adede y Castro

O art. 828 do Novo CPC refere que o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

O  art. 844 do mesmo diploma processual diz que , “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.

No caso do art. 828, “o objetivo  dessa averbação é o mesmo do art. 844, tornando o ato de distribuição da ação de execução pelo juiz o momento em que terceiros têm ciência dela, para que não aleguem boa-fé na aquisição de bens “quando ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, IV)”, segundo J. E. Carreira Alvim.

Como referido por Montenegro Filho, “embora o executado possa alienar bens que integram o seu patrimônio após a averbação, a transferência patrimonial é presumivelmente fraudulenta (presunção meramente relativa, que pode ser desconstituída com a demonstração de que remanescem bens no patrimônio do devedor, por exemplo, suficiente para garantir o adimplemento da obrigação), permitindo a formalização da penhora sobre o bem objeto da transferência, esteja em nome de quem estiver. A venda é válida entre as partes do negócio, mas ineficaz em relação ao credor”.

Com isso, se não houver o pagamento da dívida, o bem, mesmo já vendido, poderá ser penhorado e expropriado, cabendo ao comprador de boa-fé apenas o direito de se ver ressarcido pelo devedor/vendedor.

Sem dúvida que a averbação em cartório de registro de imóveis ou de veículos de que o juiz recebeu a petição inicial de execução deve se constituir em importante instrumento de pressão sobre o devedor, pois importa em quase intransponível barreira que poucos interessados na compra se mostrarão dispostos a vencer, ante o risco de perder o bem comprado.

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RENUNCIAR NÃO É UMA OPÇÃO LEGAL

Em razão da rejeição das Dez Medidas Contra a Corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal ao Congresso e à inclusão de norma responsabilizadora de juízes e promotores por abuso de autoridade, os procuradores que estão à frente da Operação Lava Jato manifestaram-se demonstrando sua inconformidade e ameaçando renunciar às investigações.

Ora, têm os membros do Ministério Público Federal sobradas razões para estarem inconformados, pois afinal vêm fazendo um excelente trabalho de moralização do serviço público e as medidas propostas receberam apoio de milhões de cidadãos brasileiros, cansados de tanta desfaçatez com recursos públicos, sempre tão escassos.

No entanto, o sistema jurídico é exatamente no sentido de deixar para o Poder Legislativo a função de legislar, presumindo-se que representam a vontade popular, o que, nesse caso específico, parece que foi solenemente ignorada.

Pense-se, ainda, que não podem os procuradores simplesmente “renunciar” às investigações, pois não as realizam por vontade própria, mas por imposição legal de suas atribuições. Abandonar as investigações, por mais justificadas que fossem suas razões, implicaria em descumprimento de obrigações próprias do cargo, com graves consequências sociais e pessoais aos agentes que assim fizessem.

Como manifestação política, a ameaça é válida, mas é de se perguntar até que ponto é historicamente interessante ao Ministério Público usar das mesmas armas que combatem tão eficientemente?

A rejeição de quase todas as medidas propostas deve servir de estímulo ao endurecimento e ampliação das investigações, não ao abandono, porque essa opção, além de absolutamente ilegal, é tudo que os investigados querem.

Tenho certeza, e o tempo vai confirmar isso, que os procuradores federais repensarão suas manifestações, movidas pela emoção do momento, e sairão do episódio mais fortalecidos e mais determinados a cumprir com suas obrigações legais e institucionais, em nome do interesse geral da Nação.

Deus permita que eu esteja certo!

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TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado

8ª Turma do TRF-1 reformou, por unanimidade, decisão em sentido contrário da juíza da 8ª Vara.

TRF confirma iseno de IR para quem j teve cncer comprovado

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado.

“Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção do imposto de renda sobre os proventos (Lei 7.713/88 art. 6º/XIV). Precedentes do STJ e deste Tribunal”.

Esta é a ementa do acórdão publicado, no último dia 11/11, referente ao julgamento de apelação na qual a 8ª Turma do TRF-1 reformou, por unanimidade, decisão em sentido contrário da juíza da 8ª Vara Federal de Minas Gerais suspendendo o benefício atribuído a um paciente com neoplasia maligna (câncer na próstata).

O autor do recurso ao TRF-1 era isento do imposto de renda desde agosto de 2004, nos termos da Lei 7.713/88. Mas o benefício foi suspenso a partir de setembro de 2009, quando a junta médica oficial concluiu não mais existirem “sinais evidentes da doença”.

O recorrente pediu ao tribunal de segunda instância a reforma da sentença da juíza do primeiro grau, reivindicando a isenção do imposto “independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da comprovação de recidiva da enfermidade”.

O relator da apelação no TRF-1, desembargador Novély Vilanova entendeu – assim como os demais membros da Turma – ser desnecessária a demonstração de reincidência da do câncer, bastando o laudo pericial comprovando a doença quando do seu aparecimento. E, portanto, determinou a devolução do imposto recolhido, acrescido de juros moratórios.

No seu voto condutor, o desembargador Vilanova afirmou:

“Ao contrário do afirmado na sentença, é desnecessário o autor demonstrar a recidiva da doença, sendo suficiente o laudo pericial comprovando a doença desde 2004. A finalidade legal da isenção é garantir o tratamento ao paciente no caso de eventual retorno da enfermidade. Diante disso, o autor tem direito à manutenção da isenção do imposto de renda sobre seus proventos nos termos da Lei 7.713/1988 (…) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a ausência de reaparecimento da enfermidade não afasta o direito à mencionada isenção tributária”.

Dentre os precedentes citados pelo relator da apelação, destaca-se:

Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88”. (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010)

Fonte: Jota. Info

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STF: 1ª Turma afasta prisão preventiva de acusados da prática de aborto

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal). A decisão foi tomada nesta terça-feira (29) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306. De acordo com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que alcançou a maioria, além de não estarem presentes no caso os requisitos que autorizam a prisão cautelar, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade.

Após a prisão em flagrante, o juízo de primeiro grau deferiu a liberdade provisória aos acusados, considerando que as infrações seriam de médio potencial ofensivo e com penas relativamente brandas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ),  porém, acolheu recurso do MPRJ e decretou a prisão preventiva, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2014, o relator do HC no Supremo, ministro Marco Aurélio, deferiu cautelar para revogar a prisão, posteriormente estendida aos demais corréus.

No HC, a defesa alegou não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, porque os réus são primários, com bons antecedentes e com trabalho e residência fixa em Duque de Caxias (RJ). Sustentou também que a medida seria desproporcional, pois eventual condenação poderia ser cumprida em regime aberto.

O mérito do pedido começou a ser julgado em agosto, quando o ministro Marco Aurélio votou pela concessão do HC, confirmando sua liminar. Segundo o relator, a liberdade dos acusados não oferece risco ao processo, “tanto que a instrução criminal tem transcorrido normalmente”, com o comparecimento de todos à última audiência de instrução e julgamento, em agosto de 2015, quando já estavam soltos. Na ocasião, houve pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Na sessão desta terça-feira, o ministro Barroso apresentou seu voto-vista no sentido do não conhecimento do HC, por se tratar de substitutivo de recurso, mas pela concessão da ordem de ofício, estendendo-a aos corréus. Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber acompanharam esse entendimento e o ministro Luiz Fux concedeu o HC de ofício, restringindo-se a revogar a prisão preventiva.

Voto-vista

No exame da questão, o ministro Barroso assinalou que, conforme já havia assinalado o relator, o decreto de prisão preventiva não apontou elementos individualizados que demonstrem a necessidade da custódia cautelar ou de risco de reiteração delitiva pelos pacientes e corréus, limitando-se a invocar genericamente a gravidade abstrata do delito de “provocar aborto com o consentimento da gestante”. Ressaltou, porém, outra razão que o levou à concessão da ordem.

Barroso destacou que é preciso examinar a própria constitucionalidade do tipo penal imputado aos envolvidos. “No caso aqui analisado, está em discussão a tipificação penal do crime de aborto voluntário nos artigos 124 e 126 do Código Penal, que punem tanto o aborto provocado pela gestante quanto por terceiros com o consentimento da gestante”, observou.

Para o ministro, o bem jurídico protegido (a vida potencial do feto) é “evidentemente relevante”, mas a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher, além de não observar suficientemente o princípio da proporcionalidade. Entre os bens jurídicos violados, apontou a autonomia da mulher, o direito à integridade física e psíquica, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a igualdade de gênero – além da discriminação social e o impacto desproporcional da criminalização sobre as mulheres pobres.

Advertiu, porém, que não se trata de fazer a defesa da disseminação do procedimento – “pelo contrário, o que se pretende é que ele seja raro e seguro”, afirmou. “O aborto é uma prática que se deve procurar evitar, pelas complexidades físicas, psíquicas e morais que envolve. Por isso mesmo, é papel do Estado e da sociedade atuar nesse sentido, mediante oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias adversas”.

Para o ministro, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. Como o Código Penal é de 1940 – anterior à Constituição, de 1988 – e a jurisprudência do STF não admite a declaração de inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição, o ministro Barroso entende que a hipótese é de não recepção. “Como consequência, em razão da não incidência do tipo penal imputado aos pacientes e corréus à interrupção voluntária da gestação realizada nos três primeiros meses, há dúvida fundada sobre a própria existência do crime, o que afasta a presença de pressuposto indispensável à decretação da prisão preventiva”, concluiu.

Leia a íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso.

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TJ/RS: Cadeirante receberá passagens aéreas para tratamento médico fora do estado


O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Dom Feliciano devem a pagar o translado aéreo de pessoa com deficiência que necessita de tratamento médico em Belo Horizonte. O direito é estendido a um acompanhante do homem, uma vez que o cadeirante não consegue se locomover sozinho.

O homem de 47 anos é vítima de lesões provocadas por arma de fogo. Os exames e procedimentos específicos indicados ao autor da ação são especialidade do Hospital Sarah Kubitschek, na capital mineira.

Processo

O autor da ação alegou não ter condições de adquirir as passagens aéreas. Liminarmente, foram bloqueados valores de quase R$ 1 mil das contas do município réu.

Para a Prefeitura de Dom Feliciano, a demanda seria de responsabilidade do Governo do Rio Grande do Sul. Por sua vez, o Estado alegou ausência de justificativa de que o tratamento deveria ser realizado apenas fora do domicílio do autor.

O Juiz Luís Otávio Braga Schuch, da 1ª Vara Cível de Camaquã, afastou na sentença as possibilidades, afirmando que a demanda do autor cabe “ser cobrada de qualquer um dos entes públicos”. O magistrado prosseguiu, considerando que o atestado médico concedido por um profissional do SUS vinculado à Secretaria de Saúde de Dom Feliciano comprova a necessidade de realização do tratamento no centro de referência em Belo Horizonte.

Processo nº 007/1.15.0002325-5

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