Justiça rejeita denúncia contra motorista do Audi

 

O Juiz Maurício Ramires, da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre, rejeitou na tarde de hoje, 22/4, a denúncia do Ministério Público contra o empresário Thiago Brentano, motorista do automóvel que causou acidente de carro e que deixou duas pessoas feridas na madrugada de 2/4, na Av. 24 de Outubro, nas proximidades do Parcão.

No despacho, o magistrado também indeferiu o pedido de prisão preventiva contra Brentano. Ele foi denunciado pela prática de três tentativas de homicídio triplamente qualificado, com dolo eventual, cometidos contra Thomaz Lodi Coletti, Rafaela Cruz Perrone e Diego Pereira Rodrigues, além de omissão de socorro às vítimas e afastamento do local do acidente.

Segundo o Juiz Ramires, em despacho de oito páginas, não é cabível a denúncia por tentativa de homicídio, de modo a justificar a competência da Vara do Júri, que trata dos crimes dolosos contra a vida. Sustenta que os crimes decorrentes de trânsito são tipificados pelo Código de Trânsito Brasileiro, “onde o homicídio e a lesão corporal são tratados por crimes culposos”.

Disse que o comportamento do motorista descrito na denúncia não seria prova do dolo eventual, mas fato qualificador do homicídio culposo de trânsito.

Tanto assim que o parágrafo 2º do art. 302 do CTB, recentemente incluído pela Lei nº 12.971/14, traz, como qualificadoras do homicídio culposo de trânsito, justamente as principais condutas invocadas pelo MP como caracterizadoras de dolo no caso dos autos: a embriaguez do agente e a disputa automobilística”, explicou.

E completou: “É preciso ter em conta que o dolo eventual equipara, em tipificação, a conduta ao dolo direto. Em outras palavras, o crime passa a ser o mesmo daquele que, por exemplo, efetua disparos de arma de fogo contra a vítima ou lhe desfere facadas. Só é possível fazer uma equiparação de situações equiparáveis, ou seja, a atitude anímica que se exige para a configuração do dolo eventual deve ser de tal modo que torne o fato semelhante ao praticado com dolo direto”.

O magistrado ainda destacou o fato de não ter havido vítimas fatais: “Diferentemente de outros casos de atribuição de dolo eventual em homicídios de trânsito, no caso dos autos não há vítimas fatais. A tese acusatória embasa-se na atribuição, ao denunciado, de tentativas de homicídio mediante dolo eventual. É no mínimo problemático atribuir a alguém a conduta de tentar cometer um homicídio não intencional”.

Quanto ao pedido de prisão contra o acusado, disse: “Também por consequência desta decisão, indefiro o pedido de prisão preventiva. Além de não competir a este Juízo avaliar a questão, os crimes remanescentes são, em tese, delitos culposos e outros dois crimes dolosos que não têm pena máxima cominada maior de quatro anos (nem mesmo se as penas forem somadas)”.

Assim, o magistrado determinou que os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, ou seja, a Vara de Delitos de Trânsito de Porto Alegre.

Processo nº 21600300721 (Comarca de Porto Alegre)

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Eleições 2016: lançamento em breve!

Capa Eleições 2016.png

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27 de abril de 2016 · 10:33 am

TEMOS CRÉDITO COM AS OPERADORAS DE INTERNET

 

Não sei quase nada de tecnologias de transmissão de dados pela internet, mas já aprendi que quando contratamos acesso nos prometem determinada velocidade e determinada quantidade de dados.

Nunca entendi como se mede a quantidade de dados que recebemos, mas sei que existem inúmeros programas de medição da velocidade de transmissão desses dados, que qualquer pessoa pode acessar.

Posso dizer, sem medo de errar, que todas as vezes que conferi a velocidade da minha internet, em casa e no escritório, ela estava muito, mas muito mais lenta do que a propaganda e o contrato que comigo fizeram prometiam.

Não se diga que isso é irrelevante, pois se a internet é lenta atrapalha e até impede nossos trabalhos, causando-nos prejuízos pessoais, profissionais e financeiros.

Reclamar que pessoas jogam na internet como justificativa para cobrar pelo volume de dados é forma canalha de fazer de conta que não sabem que nós, advogados, dependemos da velocidade da internet para trabalharmos, assim como centenas de outras atividades econômicas.

Na Justiça Federal, do Trabalho, na Justiça Especial Cível e no Ministério Público do Trabalho não existem mais processos novos em meio físico, é tudo eletrônico. Dessa forma, se a nossa internet, que nos venderam e nos cobram como se fosse um bólido for, como é, uma carroça, pode impedir a remessa de nossas petições, o que também traz prejuízo para nossos clientes.

Ou seja, antes de pensar em cobrar pelo volume de dados, deviam as operadoras de internet cumprir com o que acordaram e que quase nunca cobram. Estão nos devendo, e muito!

Eu adianto: se reduzirem o meu acesso ou inventarem de me cobrar pelo volume de dados, vai ter troco, pois vou alegar, em reconvenção, que tenho crédito em velocidade, que quase nunca me entregaram.

Como consumidor temos o direito de exigir que o fornecedor, antes de nos cobrar o que acha que devemos, deve nos pagar aquilo que temos certeza que nos devem.

Respeito é bom e todo mundo gosta. Chega de exploração.

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Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros


O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóvel. O motivo é insuperável: o cidadão cobrado está morto.

Razão suficiente para que a 2ª Câmara Cível do TJRS mantivesse decisão que reconheceu a inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA), proposta depois do falecimento do executado, ocorrido em 2008.

No recurso, a municipalidade propunha que a execução fiscal fosse transferida para os sucessores ou espólio, com base no Código Tributário Nacional (CTN). Ao negar provimento ao apelo, o Desembargador Ricardo Torres Hermann observou que o redirecionamento seria possível, desde que a morte ocorresse no curso da demanda.

“Contudo, a hipótese dos autos é diversa”, alertou o magistrado, explicando que “somente mediante lavratura de nova CDA e ajuizamento de nova execução pode o credor, em tese, tentar cobra o crédito alegado”.

O Desembargador Hermann confirmou também que não se trata de caso da aplicação da Lei de Execuções Fiscais (art. 2º, parágrafo 8°), que prevê a possibilidade de emenda ou substituição da CDA.

Por fim, disse que a municipalidade não pode alegar surpresa com a decisão desfavorável: ¿Isso porque o óbito ocorreu em 2008, ao passo que, seis anos após teve por bem aforar demanda em face de pessoa já há muito extinta, o que poderia ser evitado pela adoção de conduta diligente¿.

Como a sentença de 1º Grau tem respaldo em súmula do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do recurso foi monocrático, conforme previsão do novo CPC. A decisão é do dia 11/4.

Proc. 70068973593

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Petições eletrônicas em ações originárias do TJ serão obrigatórias a partir de maio

O Presidente do TJRS, Luiz Felipe Silveira Difini, por meio do ato nº 023/2016, determinou que a partir do próximo dia 02 de maio, a utilização do processo eletrônico será obrigatória para as classes originárias disponibilizadas no Portal do Processo Eletrônico.

Assim, as petições para ingresso de mandado de segurança, ação rescisória, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, habeas corpus, suspensão de execução de sentença, suspensão de liminar, bem como medidas cautelares na esfera criminal deverão ser obrigatoriamente eletrônicas.

A nova determinação não se aplica às medidas ingressadas no plantão jurisdicional do 2º Grau, bem como os pedidos de habeas corpusimpetrados por quem não seja advogado, defensor público ou procurador.


1º Vice-Presidente do TJ informa que próxima etapa
também vai abranger agravos de instrumento
(Fotos: Arquivo TJRS)

Na avaliação do 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, a medida representa um importante avanço da implantação do processo eletrônico no Judiciário gaúcho.

Trata-se de mais uma etapa na virtualização do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário Estadual, visando à racionalidade de recursos e efetividade na prestação jurisdicional, que terá continuidade com a obrigatoriedade na utilização do processo eletrônico também para os agravos de instrumento, a ser implantada nos próximos meses, afirma o Desembargador Duro.


Presidente do CONINF afirma que nova etapa
é mais um importante passo
para a implantação do processo eletrônico

Segundo o Presidente do Conselho de Informática (CONINF) do TJRS, Desembargador Carlos Alberto Etcheverry, com a nova determinação o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul dá um importante passo para a implantação do processo eletrônico. Conforme dados do CONINF, em 2015, o número de processos que ingressou no 2º Grau por meio eletrônico, dada a facultatividade, foi de apenas 5% do total.

“Essa determinação certamente irá contribuir para ampliar a virtualização processual no 2º Grau, a ser completada, ainda neste ano, com a extensão da obrigatoriedade de interposição por meio eletrônico também dos agravos de instrumento”, afirmou o Desembargador Etcheverry.

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Eleições 2016: Manual do Candidato – lançamento maio 2016

JUSTIÇA ELEITORAL

O que é a Justiça Eleitoral

Divisão da Justiça Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral

Tribunais Regionais Eleitorais

Juízes Eleitorais

Juntas Eleitorais

Ministério Público Eleitoral

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

O que é filiação partidária

Quem pode ser candidato

Cancelamento da filiação

Filiação pela internet

Dupla ou tripla filiação

DOMICÍLIO ELEITORAL

O que é domicílio eleitoral

Perda ou extravio do título eleitoral

Alteração do domicílio eleitoral

Eleitores fora do domicílio eleitoral

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

O que é desincompatibilização

Objetivo da desincompatibilização

Lei que regulamenta a desincompatibilização

Prazos de desincompatibilização

CONVENÇÃO MUNICIPAL

O que é a convenção partidária

Prazos das convenções

Registro das decisões das convenções

Domicílio eleitoral do candidato

Número identificador do candidato

Número máximo de candidatos

INELEGIBILIDADE

O que é inelegibilidade

Condições para ser elegível

Quem é inelegível

Período da inelegibilidade

COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA

O que é uma coligação

Nome da coligação

Candidatos da coligação

Quem representa a coligação

Pagamento das multas por propaganda irregular

Voto no candidato ou na coligação

REGISTRO DE CANDIDATURAS

Candidatos natos

Datas para pedido de registro de  candidatura

Quem assina o pedido de registro de candidatura

Documentos obrigatórios para registro de candidatura

Substituição de candidatos

Nome para concorrer

PROPAGANDA ELEITORAL

Data de início da propaganda eleitoral

Consequências da propaganda irregular

O que é proibido na propaganda eleitoral

O que é permitido na propaganda eleitoral

Propaganda com uso de alto-falantes ou amplificadores de voz

Realização de comícios

Utilização de carros de som

Proibição de showmícios

Proibição de distribuição de brindes

Proibição de propaganda por outdoors

Propaganda na internet

Propaganda por mensagens eletrônicas – e-mail/WatsApp, telemarketing e outros

Propaganda em jornais

Propaganda no rádio e televisão

Pesquisas eleitorais

Impedimento à propaganda eleitoral

Crimes envolvendo propaganda eleitoral

Resolução TSE 23.457/2015

CONDUTAS PROIBIDAS EM CAMPANHA

Promessa ou entrega de vantagem pessoal

Condutas vedadas aos servidores públicos

Penalidades

ARRECADAÇÃO E GASTOS EM CAMPANHA

Exigências prévias à arrecadação

Abertura de conta bancária específica

Doação de valores em dinheiro por pessoas físicas

Uso de recursos próprios do candidato

Fundo partidário

Doação de recursos em dinheiro por pessoas jurídicas

Limite de gastos de campanha

DIA DAS ELEIÇÕES

Local e horário da coleta de votos

Identificação do eleitor

Manifestação individual e silenciosa do eleitor

Proibições aos servidores, mesários e escrutinadores

Condutas vedadas no dia das eleições

Nomeação de fiscais e delegados

CANDIDATOS ELEITOS

O que é quociente eleitoral

Forma de cálculo do quociente eleitoral

Formal de cálculo do quociente partidário

Cálculo das sobras

SEGUNDO TURNO – ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS

Data do segundo turno

Onde pode ocorrer o segundo turno no Rio Grande do Sul

Quando pode ocorrer o segundo turno

DIPLOMAÇÃO

Fase de diplomação dos eleitos

Encerramento do processo eleitoral

Recursos e ações possíveis após a diplomação

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA

Datas para prestação de contas

Quem deve prestar as contas

Consequências da não prestação de contas

Espécies de gastos sujeitos à prestação de contas

Sobras de arrecadação

Dívidas não quitadas

Conservação de documentos relativos à prestação de contas

Responsabilidade pela declaração

Uso de caixa dois

Outras consequências da não prestação de contas

Casos de dispensa de comprovação na prestação de contas

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME

O que é a AIME e como funciona

Motivos para impugnação de mandato eletivo

Influência do ato ilícito no resultado da eleição

Quem pode promover a ação

Ação em segredo de justiça

Consequências da ação

Realização de novas eleições

ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO OU DE VOTOS DE SESSÕES ELEITORAIS

Anulação das eleições

Anulação de votos de sessões eleitorais

Prazo para impugnação de mandato eletivo

POSSE DOS ELEITOS

Dia da posse dos eleitos

Local da posse dos eleitos

Forma da posse dos eleitos

Consequências do não comparecimento do eleito ao ato de posse

PRINCIPAIS PRAZOS ELEITORAIS

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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

João Marcos Adede y Castro

O Superior Tribunal de Justiça acaba de noticiar que “afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade”, porque a inativação atende regras próprias e também em vista do fato de que o servidor não pode ser punido em um cargo se a irregularidade foi cometida em outro cargo.

No mesmo sentido podemos dizer que o servidor em estágio probatório que é nomeado para um cargo em comissão e que, por isso, tem sua avaliação funcional suspensa, não pode ser punido enquanto no exercício do cargo de efetivo provimento por eventual irregularidade cometida no cargo em comissão.

Isso porque, se as boas ações praticadas no exercício do cargo em comissão não são consideradas para a avaliação positiva do estágio do cargo de efetivo provimento, que está suspenso, da mesma forma não poderão ser consideradas as más ações praticadas no cargo em comissão para efeito de punição no cargo de efetivo provimento.

Deve o superior providenciar a punição do detentor de cargo em comissão enquanto ele estiver exercendo tal função. Depois que o servidor retorna ao cargo de efetivo provimento, os maus atos praticados no exercício do cargo em comissão não poderão ser utilizados para puni-lo.

Cabe ao superior exercer vigilância sobre os atos praticados por seus subordinados detentores de cargo de efetivo provimento que esteja afastado exercendo cargo em comissão, devendo aplicar as sanções no momento adequado, sob pena de negar utilização dos bons atos para efeito de aprovação de estágio, mas utilizar os maus atos para desaprovar o estágio, em evidente contradição e injustiça.

Não se trata de proteger o mau servidor, que esses existem, mas de dar aos bons, que são maioria, garantias de aplicação adequada e  temporal de sanções, nos termos da lei, de forma a dar á sociedade um bom serviço público.

Desproteger o servidor, mediante aplicação de sanções abusivas e ilegais não protege a sociedade. Ao contrário, expõe a mesma sociedade à ditadura do Estado, o que não deve interessar a ninguém.

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