Manual de Direito Ambiental – vol 1

Como prometido, segue abaixo o link para você fazer, gratuitamente, o download do livro

MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL – vol. 1, de autoria de João Marcos Adede y Castro.

Use a vontade, apenas pedimos que refira a fonte, por favor!

Grande abraço

MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL VOLUME I

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Manual de Direito Ambiental 1º volume

Em breve, estaremos lançando nesse site, o primeiro volume da obra Manual de Direito Ambiental, para cópia grátis, mediante informação de autoria.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO  4
CAPÍTUL0 I

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL 

5
CAPÍTULO II

DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL 

15
CAPÍTULO III

CONCEITO E FONTES DE DIREITO AMBIENTAL

 

34
CAPÍTULO IV

DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 

38
CAPÍTULO V

DIREITO AMBIENTAL PENAL 

66
CAPÍTULO VI

GERENCIAMENTO COSTEIRO 

102
CAPÍTULO VII

FAUNA 

109
CAPÍTULO VII

OS ANIMAIS E  O DIREITO À DIGNIDADE

 

144
CAPITULO IX

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E POLITICA AGRÍCOLA FUNDIÁRIA 

153
CAPÍTULO X

FLORA 

187
CAPÍTULO XI

RECURSOS HÍDRICOS 

223
BIBLIOGRAFIA  251

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CHOCANDO O OVO DA SERPENTE

É incrível como tem gente que brinca com fogo e choca o ovo da serpente dentro de casa sem a mínima preocupação com o fato de que um dia ele eclode.

A situação política e econômica do país faz renascer em muitos o desejo de um governo “forte”, que nada mais é do que um regime “de força”, ou para ser mais específico, autoritário e antidemocrático.

Ou os defensores são ingênuos, no que não acredito, ou são muito espertos, o que é mais provável, pois é durante regimes autoritários que os corruptos se escondem, pois ninguém pode falar nada, a não ser para elogiar.

Quem nunca leu sobre o nazismo ou o fascismo não sabe que eles floresceram  exatamente porque havia governos débeis e titubeantes, sendo que Hitler e Mussolini eram a esperança de países modernos, economicamente estável e empregando todos, não importa a que preço! . Quando se deram conta, as ditadura cruéis e  sanguinárias já não mais podiam ser contidas.

Não defendo a democracia que temos, fraca, débil, corrupta e errática e  vagabunda, mas desejo menos ainda a ditadura, o autoritarismo que queima livros, que proíbe manifestações públicas, que prende sem processo, que faz pessoas, inocentes ou culpadas, desaparecer para sempre.

Temos que resolver nossos problemas sem abandonar a democracia, representada pela alternância saudável no poder, na liberdade responsável de manifestação, na criação cultural, na economia estável, no direito de escolha de todos, no debate livre.

Não existe solução mágica! Não seja ingênuo, defender regimes autoritários é o caminho mais curto para mais corrupção. Dizem que em determinada época não havia corrupção, o que talvez seja verdade, mas o mais provável é que houvesse, mas nunca nos permitiram conhecê-la!

Restaurar a democracia é um caminho mais demorado e mais doloroso, mas que preserva a humanidade, a dignidade e a fé de todos numa Nação livre, justa e solidária.

Não faça opções autoritárias, que essas apenas parecem mais justas, mas nada mais são do que o sonho dourado de todos os tiranos.

E você não é um tirano, certo?

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Revenda condenada por negociar veículo usado como se fosse 0km

Ruah veículos Ltda. deverá indenizar consumidor que adquiriu um automóvel Livina usado, acreditando ser zero quilômetro. O autor, após descobrir ilicitude na negociação, solicitou a restituição do valor referente à diferença entre o preço de um e de outro automóvel. De acordo com a tabela FIPE, na ordem de R$ 9.376,53.

A ré contestou. Arguiu inexistência de conduta ilícita e nada tendo a indenizar ou restituir o autor. Em sede do depoimento, afirmou que a expressão usado refere-se a veículo emplacado, pois o vendido nunca foi usado, era zero.

No 5º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, a revenda de veículos foi condenada a pagar a diferença postulada. Segundo registrado na sentença, há documento informando ser usado. Na nota fiscal emitida consta o valor de R$ 57.500,00 relativos a veículo novo, de acordo com a tabela FIPE. Na mesma tabela há referência de tal veículo, usado na monta de R$ 46.858,00.

Assim, deu parcial procedência ao autor em face do réu. Condenando ao pagamento de R$ 9.376,53 porém negando os danos morais.

Proc. 9003625-65.2016.8.21.0001

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STJ reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo causado aos consumidores de Cuiabá por um posto de gasolina, em decorrência de propaganda enganosa e concorrência desleal.

De acordo com o Ministério Público, o posto ostentava uma marca comercial, mas adquiria e vendia produtos de outras distribuidoras de combustível, “sem que o consumidor fosse de tal fato devidamente avisado e, muito provavelmente, sem que o preço cobrado do destinatário final refletisse o valor menor de compra”. A prática é conhecida como infidelidade de bandeira.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou o pedido de indenização por danos morais coletivos sob o fundamento de que “o suposto incômodo decorrente da venda de combustível de outras bandeiras não implica necessariamente risco de dano moral à coletividade, mas apenas a reparação de prejuízos a interesses individuais homogêneos”.

Valores constitucionais

No STJ, o entendimento foi outro. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o objetivo da ação civil pública não visou o ressarcimento de eventuais danos causados àqueles que adquiriram o combustível, mas sim a proteção de valores constitucionais, como o princípio da defesa do consumidor, da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações de consumo.

“Sobressai a difícil (senão impossível) tarefa de indenização dos consumidores que acreditaram na oferta viciada e, em detrimento de sua liberdade de escolha, efetuaram a compra do produto de origem diversa daquela objeto da expectativa criada pelo revendedor do combustível”, afirmou o ministro.

Dano presumido

Segundo Salomão, é possível o reconhecimento do dano moral coletivo in re ipsa, ou seja, presumido a partir da constatação da existência do fato.

“A meu juízo, a infidelidade de bandeira constitui prática comercial intolerável, consubstanciando, além de infração administrativa, conduta tipificada como crime à luz do código consumerista (entre outros), motivo pelo qual a condenação do ofensor ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo é medida de rigor, a fim de evitar a banalização do ato reprovável e inibir a ocorrência de novas lesões à coletividade”, concluiu Salomão.

O valor indenizatório por danos morais coletivos foi fixado em R$ 20 mil, a serem revertidos ao fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1487046

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Professora envenenada será indenizada pelo Estado

A Turma Recursal da Fazenda Pública do RS concedeu  indenização por danos morais a uma professora que sofreu envenenamento em uma escola em Porto Alegre em 2011.

O Caso

Em agosto de 2011, na Escola de Ensino Fundamental Dr. Pacheco Prates, a professora  e seus alunos almoçaram no refeitório.  À tarde, foi alertada por outra colega sobre possível envenenamento na escola, pois foi encontrado granulado cor-de-rosa no fundo da panela onde foi feito estrogonofe, que estava com gosto estranho. Uma das professoras entrou em contato com a diretoria da escola, que encontrou dois sacos vazios de veneno Nitrosin, utilizado para matar ratos.  Narrou que se sentiu mal, com fortes dores de c abeça, lábios inchados e dor no estômago, passando por abalo emocional.

Investigação posterior apurou que a merendeira foi a responsável pelo envenenamento.

A professora, então, ajuizou contra o Estado por danos morais. O pedido foi negado em primeira instância. A professora recorreu.

Decisão

A relatora do recurso, Juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja, afirmou que a responsabilidade é objetiva do Estado, conforme disposto na Constituição Federal:

¿Art. 37, § 6º ¿ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.¿

A magistrada observou que o fato de não ter tido problemas graves de saúde não afasta o dano moral. Não se pode deixar de considerar a angústia, o medo de morte e o sofrimento que o fato acusou a autora e aos demais.

Sendo assim, votou pelo provimento do recurso, fixando o pagamento em R$ 3,5 mil por danos morais.

O voto da relatora foi acompanhado pelos Juízes de Direito Marialice Camargo Bianchi e Daniel Englert Barbosa.

Recurso nº 71006453609

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Vedação da compensação de honorários

stopO Novo Código de Processo Civil (CPC) está em vigor desde 18 de março de 2016. Ele substituiu o Código de 1973 e é o primeiro elaborado em regime democrático. Para que essa mudança ocorresse, a OAB/RS realizou um trabalho, que iniciou no ano de 2007, com objetivo de elaborar projetos de lei para fortalecer a advocacia e corrigir problemas enfrentados pela classe. Entre as alterações está o Projeto de Lei da Câmara 13/2010, apresentado pela Ordem gaúcha, que acabou, de forma definitiva, com a vedação da compensação de honorários no Novo CPC.


O advogado Alan Gambim destaca que, a partir disso, os honorários passaram a ser regulamentados e, ao mesmo tempo, protegidos, haja vista o caráter alimentar dos mesmos, refutando a compensação em caso de sucumbência recíproca. “Dessa forma, a advocacia obteve a preservação de um direito, inclusive previsto em nosso Estatuto (art.23), guardando relação direta com a previsão expressa da titularidade ao advogado; o resguardo de sua atividade, pois saberá que havendo condenação, os valores serão reconhecidos; a proteção como verba de caráter alimentar, garantindo assim prioridade sobre demais créditos; bem como a sua impenhorabilidade. Houve uma vitória da classe contra o aviltamento dos honorários advocatícios”, disse.

Além do fim da vedação da compensação de honorários, Gambim também destacou o princípio da cooperação, a mudança na contagem dos prazos de dias corridos para úteis, a suspensão dos prazos durante um mês e o recesso jurídico de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Para o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, essa mudança se deu graças a um trabalho de união e cooperação entre os advogados. “A conquista é muito importante porque mostra a força da nossa classe, que é fundamental para o dia a dia do advogado na luta pela garantia plena de defesa da cidadania. Essa medida afirma que os honorários de sucumbência passam a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa ”, falou. 

Já o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembrou que essa é uma das mudanças exigidas pela entidade desde o ano de 2007. “Essa é uma conquista muito importante porque a compensação de honorários era determinada pelo juiz e, em muitos casos, o advogado acabava não recebendo nada. O objetivo de alterar o artigo 21 do CPC de 1973 foi cumprido e, há um ano, ele está adequado ao Estatuto da Advocacia”, comentou.

Observatório

A OAB/RS lançou no ano de 2016 o Observatório do Novo CPC, que visa garantir o cumprimento de todas as conquistas da advocacia obtidas com o novo código. A iniciativa é coordenada pelo membro honorário da OAB/RS, Luiz Carlos Levenzon. O e-mail para entrar em contato é observatoriocpc@oabrs.org.br.

Para o dirigente, é essencial que os advogados enviem qualquer irregularidade dentro do novo CPC. ”Criamos a ferramenta exatamente para que possamos identificar os principais focos de problemas e possamos agir prontamente. Desta forma, estaremos trabalhando junto aos Tribunais para demonstrar a necessidade de cumprimento destas novas leis do Código”, informou.

João Vítor Pereira
Estagiário de Jornalismo

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