Manual do Candidato 2016

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Manual do Candidato 2016

Família de advogados de Santa Maria lança obra com principais regras eleitorais

Publicado em: 14/07/2016 às 10:31:53

Com a aproximação das eleições municipais de 2016, marcadas para dois de outubro, já percebemos a expectativa do anúncio de candidaturas para as cadeiras de prefeituras e câmaras de vereadores. Logo, começarão as campanhas nos meios de comunicação e nas ruas da cidade. Você já se perguntou como os políticos guiam sua conduta pública e sabem o que podem, ou não, fazer? A família de advogados Adede y Castro resolveu ajudar no processo, e lançou o Manual do Candidato 2016, um livrinho para carregar no bolso.

 

João Adede y Castro foi Promotor de Justiça durante 30 anos. Nesse tempo, diversos processos eleitorais passaram por suas mãos. Quando se aposentou e começou a advogar no próprio escritório, em 2012, continuou representando em casos eleitorais. Com um vasto material coletado nos anos de atuação e cerca de 300 páginas já prontas, Adede y Castro, junto com os quatro filhos que trabalham no escritório, escreveu o manual. No percurso da produção, diversas páginas precisaram ser cortadas, já que, caso contrário, o livro ficaria muito grande e perderia a característica do fácil manuseio.

 

Outra preocupação da família Adede y Castro foi em escrever de forma acessível a todos os públicos. João lembra o fato de que nem todas as pessoas interessadas no manual possuem o mesmo nível de escolaridade e compreensão, e que a linguagem do Direito é complexa. Para isso, eles fizeram um esforço em facilitar termos e reunir informações que fossem realmente úteis tanto aos futuros candidatos quanto à sociedade em geral. O manual também serve como possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, que através das informações contidas nele podem denunciar alguma irregularidade.

 

Os reflexos da publicação já começaram. Adede y Castro comenta que diversos veículos de comunicação já o procuraram, assim como novos clientes para seu escritório. Além disso, ele fará palestra aberta na Câmara de Vereadores para explicar o processo e sanar possíveis dúvidas de pré-candidatos e assessores. Para o advogado, a maior parte dos problemas dos candidatos ocorrem durante a campanha eleitoral, como campanhas abusivas e ilegais, o que pode resultar até em cassação do diploma. Ele também ressalta que, mesmo que um candidato não seja eleito, ele deve prestar contas da sua campanha.

 

Foram impressos 300 exemplares da obra, distribuídos gratuitamente a meios de comunicação, Câmara de Vereadores, e outros órgãos. O material também está disponível online. O valor para custear a publicação saiu do bolso de cada um dos autores. Para o futuro, João Adede y Castro pensa em expandir o manual. “A próxima edição seria um material filtrado, com troca de informações que percebemos que não são tão relevantes” diz o advogado. A família também pensa em uma possível parceria com alguma editora.

 

João Adede y Castro fala da importância do trabalho que desenvolveu. Para ele, além de ter sido uma experiência profissional rica, que pôde agrupar os conhecimentos adquiridos durante os anos de profissão, a obra também representa sua colaboração com a sociedade. “O material distribuído gratuitamente colabora com o exercício da cidadania” ele afirma.

 

Manual do Candidato

O manual possui 115 páginas, organizadas em 20 capítulos que seguem a ordem em que ocorrem as eleições: começando pela explanação sobre a justiça eleitoral e acabando na posse dos eleitos. Além desses temas, encontramos informação sobre o que é a filiação partidária, quem pode ser candidato, domi

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Processo Eletrônico será obrigatório nos Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis e da Fazenda Pública

A partir de 1º/8, passa a ser obrigatória a utilização do Processo Eletrônico nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais Cíveis e da Fazenda Pública.

As mudanças estão definidas no Ato nº 041/2016-P, assinado pelo Presidente do TJRS, Luiz Felipe Silveira Difini, e publicado em 12/7 no Diário da Justiça Eletrônico. Nos Juizados Especiais Cíveis, a medida foi implantada em 8/12/2015.

Essas alterações atualizam o texto do Ato nº 017/2012-P, que regulamentam a utilização do Processo Eletrônico no Judiciário gaúcho.

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Atentado à dignidade da justiça no processo de execução (IV Vol. do Novo CPC Comentado – em elaboração)

  1. ATENTADOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

O CPC não conceitua o que seja atos ou omissões atentatórios à dignidade da justiça, limitando-se a referir situações em que se pode identificá-los, o que entendemos como exemplos e não rol fechado.

Sempre é importante lembrar que “o profícuo debate teórico –ainda hoje atual – acerca da amplitude dos poderes do juiz deve sempre ser examinado, qualquer que seja a opção ideológica do intérprete, sob a égide da legalidade, ou seja, não é tão relevante a atribuição de maior ou menor atuação oficiosa do juiz, em matéria probatória, desde que norteada nos quadrantes das garantias do devido processo legal”[1]

Todo comportamento, comissivo ou omissivo, que possam atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário, pode ser encarado como ato atentatório à dignidade da justiça.

Assim como a má-fé processual, também deve o juiz usar de parcimônia e bom senso para evitar  identificar ato atentatório à dignidade da justiça em toda e qualquer atividade praticada pela parte na defesa de seus interesses.

É evidente que todo e qualquer recurso ou reclamação da parte determina maior duração do processo, mas em nome da celeridade não se pode punir os requerimentos que representem  regular exercício do direito. Não é por outro motivo que o legislador substituiu o termo “rápida solução do litígio”, do  inciso II do art. 125 do CPC de 1973 pela expressão “duração razoável do processo”, constante no inciso II do art. 139, de forma a encontrar um equilíbrio entre a pressa da parte e a prudência da justiça.

Tanto isso é verdade que o Superior Tribunal de Justiça[2], no Agravo Regimental no Agravo em Recursos Especial  237346/RS, definiu que  “não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a interposição de recurso ou meio de defesa previsto em lei, sem se demonstrar a existência de dolo”.

 

  1. FRAUDE A EXECUÇÃO

Ao discorrer o processo de execução, Jouvin Neto[3] refere que “mais um motivo para a lentidão na entrega da prestação jurisdicional, e acreditamos ser um dos maiores responsáveis pela falta de efetividade, é a frequente má-fé do devedor “profissional”, que sonega os seus bens passíveis de penhora como, por exemplo, quando os transfere a terceiros, mas continua a utilizá-los, ou quando declara não possuir bens penhoráveis, mas vive com alto padrão financeiro, com móveis e imóveis luxuosos, frequenta lugares caros e sofisticados, viaja ao exterior com frequência, etc.”

Conforme se pode ver de Destefenni[4],  mesmo que o devedor  conserve o poder de dispor de seus bens,  “tal poder não pode ser absoluto, sob pena de violar a garantia que os credores têm em relação ao adimplemento da obrigação”, de forma que a “legislação procura conciliar o poder de disponibilidade que o devedor tem em relação ao seu patrimônio com o interesse dos credores em evitar a prática de atos que possam fraudar a garantia patrimonial”.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul[5], nos autos da Apelação Cível número 70069248326,      definiu que “considerando que a aquisição dos bens ocorreu antes do ajuizamento da ação ordinária de cobrança, circunstância de natureza objetiva, descabido falar em fraude à execução”.

O mesmo Tribunal[6], nos autos da Apelação Cível número 70070098660, disse: “Hipótese dos autos em que houve a alienação do bem móvel após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal. Ato praticado em data posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 2. Para que seja caracterizada a fraude na execução fiscal não há necessidade do registro da penhora e é irrelevante o elemento volitivo do agente que realizou o negócio, bastando que seja levado a efeito após a inscrição do crédito em dívida ativa. Exegese do art. 185 do CTN. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais.”

O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 375, definiu que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”

Ou seja, ocorre fraude à execução quando o devedor, maliciosamente, age no sentido de evitar o pagamento, seja retirando valores de contas bancárias ou desviando bens de sua propriedade para terceiros.

 

  1. OPOSIÇÃO MALICIOSA A EXECUÇÃO

Como se vê   do Agravo de Petição número 971308 00612-2006-081-03-00-4, do Tribuna Regional do Trabalho da Terceira Região[7],   “a conduta da Exequente, ao suscitar questões já decididas, provocando o retardamento injustificado da execução, atrai a aplicação da multa por atentado contra a dignidade da justiça… O direito de ampla defesa não abarca o uso abusivo de recursos com o fim único de retardar a satisfação do crédito, como ocorreu no caso vertente.”

Cabe ao juiz, em cada processo, examinar, segundo seu prudente arbítrio e usando de bom senso, examinar se as razões do executado encontram alguma guarida na legislação, na doutrina ou na jurisprudência, ou tem a escancarada e manifesta intenção de ganhar tempo, em prejuízo do exequente e do regular andamento do feito.

Nem sempre há oposição maliciosa à execução pelo simples fato do pedido ou recurso ser negado, pois o juiz pode reconhecer má-fé do requerente ou recorrente mesmo quando defere o requerimento ou o recurso, o que aparentemente é contraditório. Tal não ocorre porque mesmo aqueles com total razão podem agir de má-fé na busca legítima de seus interesses.

Carpena[8] diz que  “o legislador fez constar, de forma clara e límpida, o dever de cooperação do executado em um dos momentos mais delicados da execução, qual seja, a localização de bens do demandado para submissão ao procedimento expropriatório. Doravante, há a obrigação de o executado, mediante a discriminação de seu acervo patrimonial, colaborar com o exequente para que este escolha entre a gama de bens apresentada, aquele(s) que julgar mais adequado(s)…”

 

  1. EMBARAÇO A PENHORA

O embaraço à penhora pode se dar pela mudança ou remoção maliciosa de endereço da coisa, pela informação incorreta de características (como a placa de um veículo, por exemplo), cor e tamanho da coisa a ser penhorada, pelo erro deliberado do número de conta ou agência bancária, etc.

Pode-se dizer, sem dúvidas, que o não oferecimento de embaraçosa penhora, por parte do executado, é a realização do princípio da lealdade processual, que Silveira[9] define “como um conteúdo ético, um princípio de boa-fé, que deve ser respeitado por todos os envolvidos”.

Ao discorrer sobre a colaboração do executado no processo, Cunha[10]  diz que “nos dias atuais, a indicação de bens à penhora tem sido encarada com um dever do executado; um dever de cooperação, decorrente do princípio da efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV) e, igualmente, o princípio da duração razoável (CF/88, art. 5º, LXXVIII)”.

 

  1. RESISTENCIA INJUSTIFICADA

Assim como a má-fé, que justifica a aplicação de sanções nos termos do art. 79 e seguintes do CPC, a resistência injustificada deve ser examinada com parcimônia pelo juiz, sob pena de reconhecê-la em toda e qualquer defesa feita nos autos pelo devedor.

A resistência será injustificada quando não encontrar motivação legal ou fática de forma flagrante, quando se constituir em desrespeito ao bom senso e aos entendimentos mais comezinhos do direito. Ou seja, apenas quando for manifestamente uma tentativa de prejudicar o andamento do processo e o consequente recebimento do crédito pela parte adversa.

O direito permite interpretações diversas, uma vez que se trata de norma geral para aplicação em casos específicos, sendo comum a compreensão diferente do mesmo fenômeno jurídico, mal tal possibilidade não pode agredir o bom senso.

 

  1. ACOBERTAMENTO DE BENS

        O acobertamento de bens pode se dar através da colocação dos mesmos em local de difícil acesso, com a camuflagem dos mesmos mediante modificação de suas características, como cores, e até mesmo quando esses são desviados para a posse ou propriedade de terceiro com o único objetivo de evitar a penhora.

Observe-se que a venda ou qualquer outra forma de alienação de bens pertencentes às pessoas que sejam partes passivas de processos de execução em andamento, por si só não configuram ilicitude, uma vez que, em diversas situações, o pagamento já foi feito ou foi atingido pela prescrição.

O que se há de buscar para caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça é se efetiva e materialmente o acionado atuou positiva ou negativamente de forma maliciosa, ardilosa e fraudulenta  com o objetivo de evitar o pagamento devido.

 

  1. MULTA SANCIONATÓRIA

A multa prevista no parágrafo único, de no máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado do débito ajuizado, busca intimidar o executado na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, revertendo em beneficio do exequente e cobrável nos próprios autos, sem necessidade de petição à parte.

Apesar do art. 774 ser muito claro ao dizer que descreve atos atentatórios à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissa do executado, entendemos que, com base no princípio da igualdade ou isonomia, consagrado no art. 5º, “caput”, da Constituição Federal, podem ser aplicadas sanções ao exequente.

O art. 1º do CPC diz, no nosso entender desnecessariamente por óbvio, que o processo civil obedecerá normas constitucionais, o que determina a observância do princípio da isonomia. Não bastasse isso, o art. 7º fala em “paridade de tratamento” às partes, não só que se refere aos direitos, mas, também, aos “ônus, deveres e à aplicação de sanções processuais”.

Ao referir-se aos deveres das partes e de todos que de qualquer forma participem do processo, o art. 77 do CPC, arrola, entre outros, o de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, o que Marinoni[11] e outros entendem ser o “dever de lealdade e de boa-fé”, assim compreendido como “sinceridade, fidelidade, honestidade”.

Assim, pode o exequente ser punido por fraudar a execução ao promover processo manifestamente indevido pela ausência de crédito, ao resistir injustificadamente às ordens judiciais, etc. Claro que, em regra, o exequente tem o máximo interesse no regular andamento do feito, mas, pode ocorrer de seu interesse ser apenas o de criar embaraços pessoais ou comerciais ao executado.

[1] TUCCI, José Rogério Cruz e. Contra o processo autoritário. In: O Novo Código de Processo Civil: questões controvertidas. São Paulo: Atlas, 2015, pp. 267-268.

[2] Site Jusbrasil: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=ATENTADO+CONTRA+A+DIGNIDADE+DA+JUSTI%C3%87A. Acesso dia 10 de julho de 2016.

[3] JOUVIN Neto, Armênio Clovis. Efetividade da fase executiva (Quantia Certa) – Propostas de instrumento de coerção. In: O Novo Código de Processo Civil Brasileiro: estudos dirigidos: sistematização e procedimentos. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 321.

[4] DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil: processo de execução dos títulos extrajudiciais. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 85-86.

[5] Site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=fraude+%C3%A0+execu%C3%A7%C3%A3o&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AR%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris. Acesso dia 10 de julho de 2016.

[6] Site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70070098660&num_processo=70070098660&codEmenta=6849371&temIntTeor=true. Acesso dia 10 de julho de 2016.

[7] Site do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_0.htm?conversationId=31545720. Acesso dia 10 de julho de 2016.

[8] CARPENA, Márcio Louzada. Da não apresentação de bens passíveis de penhora e das multas. Site da internet: http://www.abdpc.org.br/artigos/artigo1071.htm. Acesso dia 10 de julho de 2016.

[9] SILVEIRA, Artur Barbosa. Inovações no Processo Civil Brasileiro: comentários tópicos à Lei 13.105/15. Curitiba: Juruá, 2015, p. 67.

[10] CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A colaboração do executado no processo. In: Aspectos polêmicos da nova execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 275.

[11] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 163.

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Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no art. 557 do Código Civil seria meramente exemplificativo e não numerus clausus.

Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que admitiu a possibilidade de se revogar doação motivada por ingratidão, conceito que não seria previsto de modo taxativo pelo Código Civil.

O relator lembrou também que os beneficiários nem sequer negam a existência de uma convivência conflituosa com a doadora do imóvel, o que foi comprovado nos autos da ação, e não poderia ser revisto pela instância superior, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

“A gravidade dos fatos se afere a partir das provas constantes do feito, caracterizadores de uma profunda ingratidão dos familiares da doadora, a quem deviam respeito e reconhecimento, destacando-se insultos ofensivos e humilhantes e referências desonrosas a sua pessoa, indicadores de indiferença com a própria vida e dignidade daquela”, sublinhou Vilas Bôas Cueva.

Promessas

No caso analisado, uma mulher doou seu imóvel ao irmão e à esposa dele. Após a formalização do ato, as partes passaram a viver na mesma residência.

Após uma série de maus-tratos, a doadora procurou o Ministério Público com a finalidade de revogar a doação, já que, dentre outras coisas, teria sido privada de se alimentar na própria casa, não podendo sequer circular livremente pelo imóvel, já que a convivência seria “insuportável”.

Os ministros justificaram que, no caso em questão, estão presentes todos os pressupostos necessários para a revogação do imóvel doado, mantendo incólume o acórdão recorrido.

Villas Bôas Cueva ponderou em seu voto as justificativas para a revogação, assentando que “A injúria a que se refere o dispositivo (Código Civil) envolve o campo da moral, revelada por meio de tratamento inadequado, tais como o descaso, a indiferença e a omissão de socorro às necessidades elementares do doador, situações suficientemente aptas a provocar a revogação do ato unilateral em virtude da ingratidão dos donatários”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1593857

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Lançamento II Vol Novo CPC

DIVULGAÇÃO-AUTOR---II---NOVO-CÓDIGO-DE-PROCESSO-CIVIL-COMENTADO-PARA-CONCURSOS---VOL.-II[2]

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28 de junho de 2016 · 10:02 am

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL  

 

Significa o afastamento obrigatório – definitivo (com a renúncia ao mandato eletivo, pedido de exoneração de funções de confiança ou aposentadoria) ou temporário (através de licenças especiais solicitadas por servidores públicos) – do pretendente a concorrer a um mandato eletivo, de cargo, emprego ou função pública, para que possa exercer plenamente sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. Caso não se desincompatibilize do cargo, emprego ou função pública, o cidadão fica impedido de concorrer ao pleito.

A desincompatibilização tem por objetivo garantir a lisura das eleições, a moralidade e a probidade administrativa (retidão, honestidade das ações administrativas), a isonomia (igualdade) entre os pré-candidatos, além de evitar a influência do poder político/econômico e o uso da máquina pública para angariar votos.

A desincompatibilização é regulada pela Lei Complementar nº 64/1990, e determina, em seu art. 3º, que caberá a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital com o pedido de registro de candidatura, alegar a desincompatibilização, em petição fundamentada, sob pena de preclusão (perda do direito de alegar), pois é na fase de impugnação de registro que deve ser arguida, não podendo ser alegada em outro momento.

Os prazos de desincompatibilização (afastamento) variam de acordo com o cargo eletivo que pretende concorrer, e o cargo, emprego ou função pública ocupada pelo cidadão, podendo ser de 3, 4, 6 meses até 1 ano antes das eleições. Considerando que as Eleições de 2016 ocorrerão em 02/10/2016, as desincompatibilizações deverão ocorrer até 02/07/2016 (para o prazo de afastamento de 3 meses), até 02/06/2016 (para o prazo de afastamento de 4 meses), até 02/04/2016 (para o prazo de afastamento de 6 meses) ou até 02/10/2011 (para o prazo de afastamento de 1 ano).

Visa a desincompatibilização evitar indevidas influências do cargo público no resultado das eleições, guardando um mínimo de igualdade de oportunidades entre todos os candidatos.

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Publicado em Claudemir Pereira

Um dos mais profícuos autores de obras na área do Direito, João Marcos Adede Y Castro, tem mais um livro importante em lançamento. Trata-se do Volume I, Parte Geral (outros já estão a caminho) do “Novo Código de Processo Civil Comentado para Concursos” (ao lado).

* O livro trata e comenta dos artigos 1º ao 317º e está disponível para aquisição através do site ou televendas da Juruá Editora. E, em seguida, também nas livrarias.

luneta adede

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