Abandono afetivo

Quadro Saiba Mais aborda o tema abandono afetivo

Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, aborda o tema abandono afetivo, geralmente praticado por pais que não dão a devida atenção aos filhos.

Em entrevista produzida pela TV Justiça, o jurista Yure Soares de Melo explica como a Justiça brasileira trata o assunto, de que forma se caracteriza o abandono, quem pode entrar com ação na Justiça e quais penas no caso de ocorrência do fato.

Ele também comenta sobre a legislação do tema em outros países, se os filhos também podem ser punidos caso abandonem o pai ou a mãe e se o assunto é tratado na área cível ou penal.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

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STJ: Adoções devem mirar o melhor interesse do menor

Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor

Adoção. Para a sociedade, um ato de amor. Para o direito brasileiro, um ato jurídico a partir do qual uma criança ou adolescente, não gerado biologicamente pelo adotante, torna-se irrevogavelmente seu filho.

Com a adoção, a criança ou o adolescente passa a ter os mesmos direitos e deveres, inclusive hereditários. Passa a ter o mesmo sobrenome dos adotantes.  Nem mesmo a morte dos adotantes devolve os direitos aos pais biológicos. Para isso, é necessário proceder à nova adoção.

Independentemente do significado, o fato é que, no Brasil, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 5.624 crianças aptas a serem adotadas. Para cada uma delas há seis adotantes (casais ou pessoas sozinhas) que poderiam ser seus pais (33.633), mas não são.

Desse total, 6% das crianças têm menos de um ano de idade – preferência entre os adotantes -, enquanto 87,42% têm mais de cinco anos. Quanto à raça, 17% são negros, 48,8% pardos, 33,4% brancos, 0,3% pertencem à raça amarela e outros 0,3% são indígenas.

Um processo que sempre foi muito trabalhoso – porque era preciso preencher algumas formalidades e requisitos necessários para habilitar um pretendente -, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, a adoção ficou mais simples, mais rápida.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é diferente. Processos que discutem questões sobre o tema chegam ao Tribunal da Cidadania frequentemente.  Até abril deste ano, a corte já recebeu cerca de 560 processos sobre a questão.

Adoção à brasileira

A adoção à brasileira se caracteriza “pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, os adotantes simplesmente registram o menor como filho, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses da criança”, explicou a ministra Nancy Andrighi em um de seus julgados sobre o tema.

Além de sujeitar o adotante a sanções penais, a adoção informal pode dar margem à suspeita de outros crimes. O STJ, nesses casos, tem julgado “à luz do superior interesse da criança e do adolescente”.

Em um caso recente, a Terceira Turma trouxe a história de um recém-nascido entregue pela mãe biológica adolescente a um casal. A entrega foi intermediada por um advogado, que possivelmente tenha recebido um valor por isso. A mãe biológica também teria ganhado uma quantia pela entrega da filha.

No registro da criança, consta o nome da mãe biológica e do pai adotante, que declarou ser o genitor do bebê. A infante permaneceu com o casal adotante até ser recolhida a um abrigo em virtude da suspeita de tráfico de criança.

O casal recorreu ao STJ pedindo o desabrigamento da criança e a sua guarda provisória. O colegiado negou o pedido, entendendo que não houve ilegalidade no acolhimento institucional da menor.

Padrões éticos

Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, mesmo sem a comprovação de que houve pagamento pela criança, ela foi efetivamente negociada pelos envolvidos. O ministro ressaltou que a conduta do casal, que passou por cima das normas legais para alcançar seu objetivo, “coloca em dúvida os seus padrões éticos, tão necessários para a criação de uma criança”.

Ainda com relação à adoção à brasileira, em casos que o pai-adotante busca a nulidade do registro de nascimento, o STJ considera a melhor solução só permitir a anulação quando ainda não tiver sido constituído o vínculo socioafetivo com o adotado.

“Após formado o liame socioafetivo, não poderá o pai-adotante desconstruir a posse do estado de filho que já foi confirmada pelo véu da paternidade socioafetiva. Tal entendimento, todavia, é válido apenas na hipótese de o pai-adotante pretender a nulidade do registro”, afirmou o ministro Massami Uyeda, hoje aposentado.

Adoção unilateral

A adoção unilateral ocorre dentro de uma relação familiar qualquer, em que preexista um vínculo biológico, e o adotante queira se somar ao ascendente biológico nos cuidados com a criança.

O STJ já reconheceu a possibilidade, dentro de uma união estável homoafetiva, de adoção unilateral de filha concebida por inseminação heteróloga, para que ambas as companheiras passem a compartilhar de mães da adotanda.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, se determinada situação é possível ao extrato heterossexual da população brasileira, também o é à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza.

“O avanço na percepção e alcance dos direitos da personalidade, em linha exclusiva, que equipara, em status jurídico, grupos minoritários como os de orientação homoafetiva aos heterossexuais, traz como corolário necessário a adequação de todo ordenamento infraconstitucional para possibilitar, de um lado, o mais amplo sistema de proteção ao menor e, de outro, a extirpação jurídica dos últimos resquícios de preconceito jurídico”, afirmou a ministra.

O tribunal também já consolidou jurisprudência no sentido de que é possível a adoção sem o consentimento de um dos pais quando a situação fática consolidada no tempo for favorável ao adotando.

O entendimento foi aplicado pela Corte Especial ao homologar sentença estrangeira de adoção baseada no abandono pelo pai de filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com padrasto.

Adoção póstuma

Para o STJ, a adoção póstuma pode ser concedida desde que a pessoa falecida tenha demonstrado, em vida, inequívoca vontade de adotar e laço de afetividade com a criança. Em um julgamento ocorrido em 2007 na Terceira Turma, os ministros aplicaram esse entendimento e não atenderam ao pedido das irmãs de um militar que contestavam a decisão da justiça fluminense que admitira o direito à adoção póstuma de uma criança de sete anos.

As irmãs alegaram que o militar não demonstrou em vida a intenção de adotar a menina e que por ser “solteiro, sistemático e agressivo”, além de ter idade avançada (71 anos), o falecido não seria a pessoa indicada para adotar uma criança, oferecendo-lhe um ambiente familiar adequado.

Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o tribunal fluminense concluiu, de maneira inequívoca, que houve a manifestação, em vida, da vontade de adotar a criança, tanto que o militar chegou a iniciar o processo de adoção. “O magistrado deve fazer prevalecer os interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse protegido juridicamente”, assinalou a ministra.

Filiação socioafetiva

A socioafetividade é contemplada pelo artigo 1.593 do Código Civil, no sentido de que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem”.

O STJ vem entendendo que a paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a real verdade dos fatos.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, no julgamento de um recurso que discutia a questão, a vontade clara e inequívoca do pai socioafetivo em ter como seu o filho deve ser convalidada pelas inúmeras manifestações de afeto que demonstram a construção sólida e duradoura de paternidade.

O tribunal tem decidido também que a existência de relação socioafetiva com o pai registral não impede o reconhecimento dos vínculos biológicos quando a investigação de paternidade é demandada por iniciativa do próprio filho.

Baseada no entendimento do ministro relator, Raul Araújo, a decisão estabelece que o pedido se fundamenta no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, baseado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

O ministro citou ainda jurisprudência pacífica do STJ, a qual já estabeleceu que, “no contexto da chamada ‘adoção à brasileira’, quando é o filho quem busca a paternidade biológica, não se lhe pode negar esse direito com fundamento na filiação socioafetiva desenvolvida com o pai registral, sobretudo quando este não contesta o pedido”.

CNA

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), ferramenta digital de apoio aos juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos processos de adoção em todo o País, foi lançado em 2008 pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Ao centralizar e cruzar informações, o sistema permite a aproximação entre crianças que aguardam por uma família em abrigos brasileiros e pessoas de todos os Estados que tentam uma adoção. Em março de 2015, o CNA foi reformulado, simplificando operações e possibilitando um cruzamento de dados mais rápido e eficaz.

Com a nova tecnologia, no momento em que um juiz insere os dados de uma criança no sistema, ele é informado automaticamente se há pretendentes na fila de adoção compatíveis com aquele perfil. Isso também acontece se o magistrado cadastra um pretendente e há crianças que atendem às características desejadas.

Os números dos processos não são divulgados em razão de segredo de justiça

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Justiça rejeita denúncia contra motorista do Audi

 

O Juiz Maurício Ramires, da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre, rejeitou na tarde de hoje, 22/4, a denúncia do Ministério Público contra o empresário Thiago Brentano, motorista do automóvel que causou acidente de carro e que deixou duas pessoas feridas na madrugada de 2/4, na Av. 24 de Outubro, nas proximidades do Parcão.

No despacho, o magistrado também indeferiu o pedido de prisão preventiva contra Brentano. Ele foi denunciado pela prática de três tentativas de homicídio triplamente qualificado, com dolo eventual, cometidos contra Thomaz Lodi Coletti, Rafaela Cruz Perrone e Diego Pereira Rodrigues, além de omissão de socorro às vítimas e afastamento do local do acidente.

Segundo o Juiz Ramires, em despacho de oito páginas, não é cabível a denúncia por tentativa de homicídio, de modo a justificar a competência da Vara do Júri, que trata dos crimes dolosos contra a vida. Sustenta que os crimes decorrentes de trânsito são tipificados pelo Código de Trânsito Brasileiro, “onde o homicídio e a lesão corporal são tratados por crimes culposos”.

Disse que o comportamento do motorista descrito na denúncia não seria prova do dolo eventual, mas fato qualificador do homicídio culposo de trânsito.

Tanto assim que o parágrafo 2º do art. 302 do CTB, recentemente incluído pela Lei nº 12.971/14, traz, como qualificadoras do homicídio culposo de trânsito, justamente as principais condutas invocadas pelo MP como caracterizadoras de dolo no caso dos autos: a embriaguez do agente e a disputa automobilística”, explicou.

E completou: “É preciso ter em conta que o dolo eventual equipara, em tipificação, a conduta ao dolo direto. Em outras palavras, o crime passa a ser o mesmo daquele que, por exemplo, efetua disparos de arma de fogo contra a vítima ou lhe desfere facadas. Só é possível fazer uma equiparação de situações equiparáveis, ou seja, a atitude anímica que se exige para a configuração do dolo eventual deve ser de tal modo que torne o fato semelhante ao praticado com dolo direto”.

O magistrado ainda destacou o fato de não ter havido vítimas fatais: “Diferentemente de outros casos de atribuição de dolo eventual em homicídios de trânsito, no caso dos autos não há vítimas fatais. A tese acusatória embasa-se na atribuição, ao denunciado, de tentativas de homicídio mediante dolo eventual. É no mínimo problemático atribuir a alguém a conduta de tentar cometer um homicídio não intencional”.

Quanto ao pedido de prisão contra o acusado, disse: “Também por consequência desta decisão, indefiro o pedido de prisão preventiva. Além de não competir a este Juízo avaliar a questão, os crimes remanescentes são, em tese, delitos culposos e outros dois crimes dolosos que não têm pena máxima cominada maior de quatro anos (nem mesmo se as penas forem somadas)”.

Assim, o magistrado determinou que os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, ou seja, a Vara de Delitos de Trânsito de Porto Alegre.

Processo nº 21600300721 (Comarca de Porto Alegre)

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Eleições 2016: lançamento em breve!

Capa Eleições 2016.png

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27 de abril de 2016 · 10:33 am

TEMOS CRÉDITO COM AS OPERADORAS DE INTERNET

 

Não sei quase nada de tecnologias de transmissão de dados pela internet, mas já aprendi que quando contratamos acesso nos prometem determinada velocidade e determinada quantidade de dados.

Nunca entendi como se mede a quantidade de dados que recebemos, mas sei que existem inúmeros programas de medição da velocidade de transmissão desses dados, que qualquer pessoa pode acessar.

Posso dizer, sem medo de errar, que todas as vezes que conferi a velocidade da minha internet, em casa e no escritório, ela estava muito, mas muito mais lenta do que a propaganda e o contrato que comigo fizeram prometiam.

Não se diga que isso é irrelevante, pois se a internet é lenta atrapalha e até impede nossos trabalhos, causando-nos prejuízos pessoais, profissionais e financeiros.

Reclamar que pessoas jogam na internet como justificativa para cobrar pelo volume de dados é forma canalha de fazer de conta que não sabem que nós, advogados, dependemos da velocidade da internet para trabalharmos, assim como centenas de outras atividades econômicas.

Na Justiça Federal, do Trabalho, na Justiça Especial Cível e no Ministério Público do Trabalho não existem mais processos novos em meio físico, é tudo eletrônico. Dessa forma, se a nossa internet, que nos venderam e nos cobram como se fosse um bólido for, como é, uma carroça, pode impedir a remessa de nossas petições, o que também traz prejuízo para nossos clientes.

Ou seja, antes de pensar em cobrar pelo volume de dados, deviam as operadoras de internet cumprir com o que acordaram e que quase nunca cobram. Estão nos devendo, e muito!

Eu adianto: se reduzirem o meu acesso ou inventarem de me cobrar pelo volume de dados, vai ter troco, pois vou alegar, em reconvenção, que tenho crédito em velocidade, que quase nunca me entregaram.

Como consumidor temos o direito de exigir que o fornecedor, antes de nos cobrar o que acha que devemos, deve nos pagar aquilo que temos certeza que nos devem.

Respeito é bom e todo mundo gosta. Chega de exploração.

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Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros


O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóvel. O motivo é insuperável: o cidadão cobrado está morto.

Razão suficiente para que a 2ª Câmara Cível do TJRS mantivesse decisão que reconheceu a inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA), proposta depois do falecimento do executado, ocorrido em 2008.

No recurso, a municipalidade propunha que a execução fiscal fosse transferida para os sucessores ou espólio, com base no Código Tributário Nacional (CTN). Ao negar provimento ao apelo, o Desembargador Ricardo Torres Hermann observou que o redirecionamento seria possível, desde que a morte ocorresse no curso da demanda.

“Contudo, a hipótese dos autos é diversa”, alertou o magistrado, explicando que “somente mediante lavratura de nova CDA e ajuizamento de nova execução pode o credor, em tese, tentar cobra o crédito alegado”.

O Desembargador Hermann confirmou também que não se trata de caso da aplicação da Lei de Execuções Fiscais (art. 2º, parágrafo 8°), que prevê a possibilidade de emenda ou substituição da CDA.

Por fim, disse que a municipalidade não pode alegar surpresa com a decisão desfavorável: ¿Isso porque o óbito ocorreu em 2008, ao passo que, seis anos após teve por bem aforar demanda em face de pessoa já há muito extinta, o que poderia ser evitado pela adoção de conduta diligente¿.

Como a sentença de 1º Grau tem respaldo em súmula do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do recurso foi monocrático, conforme previsão do novo CPC. A decisão é do dia 11/4.

Proc. 70068973593

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Petições eletrônicas em ações originárias do TJ serão obrigatórias a partir de maio

O Presidente do TJRS, Luiz Felipe Silveira Difini, por meio do ato nº 023/2016, determinou que a partir do próximo dia 02 de maio, a utilização do processo eletrônico será obrigatória para as classes originárias disponibilizadas no Portal do Processo Eletrônico.

Assim, as petições para ingresso de mandado de segurança, ação rescisória, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, habeas corpus, suspensão de execução de sentença, suspensão de liminar, bem como medidas cautelares na esfera criminal deverão ser obrigatoriamente eletrônicas.

A nova determinação não se aplica às medidas ingressadas no plantão jurisdicional do 2º Grau, bem como os pedidos de habeas corpusimpetrados por quem não seja advogado, defensor público ou procurador.


1º Vice-Presidente do TJ informa que próxima etapa
também vai abranger agravos de instrumento
(Fotos: Arquivo TJRS)

Na avaliação do 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, a medida representa um importante avanço da implantação do processo eletrônico no Judiciário gaúcho.

Trata-se de mais uma etapa na virtualização do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário Estadual, visando à racionalidade de recursos e efetividade na prestação jurisdicional, que terá continuidade com a obrigatoriedade na utilização do processo eletrônico também para os agravos de instrumento, a ser implantada nos próximos meses, afirma o Desembargador Duro.


Presidente do CONINF afirma que nova etapa
é mais um importante passo
para a implantação do processo eletrônico

Segundo o Presidente do Conselho de Informática (CONINF) do TJRS, Desembargador Carlos Alberto Etcheverry, com a nova determinação o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul dá um importante passo para a implantação do processo eletrônico. Conforme dados do CONINF, em 2015, o número de processos que ingressou no 2º Grau por meio eletrônico, dada a facultatividade, foi de apenas 5% do total.

“Essa determinação certamente irá contribuir para ampliar a virtualização processual no 2º Grau, a ser completada, ainda neste ano, com a extensão da obrigatoriedade de interposição por meio eletrônico também dos agravos de instrumento”, afirmou o Desembargador Etcheverry.

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