RENUNCIAR NÃO É UMA OPÇÃO LEGAL

Em razão da rejeição das Dez Medidas Contra a Corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal ao Congresso e à inclusão de norma responsabilizadora de juízes e promotores por abuso de autoridade, os procuradores que estão à frente da Operação Lava Jato manifestaram-se demonstrando sua inconformidade e ameaçando renunciar às investigações.

Ora, têm os membros do Ministério Público Federal sobradas razões para estarem inconformados, pois afinal vêm fazendo um excelente trabalho de moralização do serviço público e as medidas propostas receberam apoio de milhões de cidadãos brasileiros, cansados de tanta desfaçatez com recursos públicos, sempre tão escassos.

No entanto, o sistema jurídico é exatamente no sentido de deixar para o Poder Legislativo a função de legislar, presumindo-se que representam a vontade popular, o que, nesse caso específico, parece que foi solenemente ignorada.

Pense-se, ainda, que não podem os procuradores simplesmente “renunciar” às investigações, pois não as realizam por vontade própria, mas por imposição legal de suas atribuições. Abandonar as investigações, por mais justificadas que fossem suas razões, implicaria em descumprimento de obrigações próprias do cargo, com graves consequências sociais e pessoais aos agentes que assim fizessem.

Como manifestação política, a ameaça é válida, mas é de se perguntar até que ponto é historicamente interessante ao Ministério Público usar das mesmas armas que combatem tão eficientemente?

A rejeição de quase todas as medidas propostas deve servir de estímulo ao endurecimento e ampliação das investigações, não ao abandono, porque essa opção, além de absolutamente ilegal, é tudo que os investigados querem.

Tenho certeza, e o tempo vai confirmar isso, que os procuradores federais repensarão suas manifestações, movidas pela emoção do momento, e sairão do episódio mais fortalecidos e mais determinados a cumprir com suas obrigações legais e institucionais, em nome do interesse geral da Nação.

Deus permita que eu esteja certo!

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TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado

8ª Turma do TRF-1 reformou, por unanimidade, decisão em sentido contrário da juíza da 8ª Vara.

TRF confirma iseno de IR para quem j teve cncer comprovado

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado.

“Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção do imposto de renda sobre os proventos (Lei 7.713/88 art. 6º/XIV). Precedentes do STJ e deste Tribunal”.

Esta é a ementa do acórdão publicado, no último dia 11/11, referente ao julgamento de apelação na qual a 8ª Turma do TRF-1 reformou, por unanimidade, decisão em sentido contrário da juíza da 8ª Vara Federal de Minas Gerais suspendendo o benefício atribuído a um paciente com neoplasia maligna (câncer na próstata).

O autor do recurso ao TRF-1 era isento do imposto de renda desde agosto de 2004, nos termos da Lei 7.713/88. Mas o benefício foi suspenso a partir de setembro de 2009, quando a junta médica oficial concluiu não mais existirem “sinais evidentes da doença”.

O recorrente pediu ao tribunal de segunda instância a reforma da sentença da juíza do primeiro grau, reivindicando a isenção do imposto “independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da comprovação de recidiva da enfermidade”.

O relator da apelação no TRF-1, desembargador Novély Vilanova entendeu – assim como os demais membros da Turma – ser desnecessária a demonstração de reincidência da do câncer, bastando o laudo pericial comprovando a doença quando do seu aparecimento. E, portanto, determinou a devolução do imposto recolhido, acrescido de juros moratórios.

No seu voto condutor, o desembargador Vilanova afirmou:

“Ao contrário do afirmado na sentença, é desnecessário o autor demonstrar a recidiva da doença, sendo suficiente o laudo pericial comprovando a doença desde 2004. A finalidade legal da isenção é garantir o tratamento ao paciente no caso de eventual retorno da enfermidade. Diante disso, o autor tem direito à manutenção da isenção do imposto de renda sobre seus proventos nos termos da Lei 7.713/1988 (…) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a ausência de reaparecimento da enfermidade não afasta o direito à mencionada isenção tributária”.

Dentre os precedentes citados pelo relator da apelação, destaca-se:

Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88”. (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010)

Fonte: Jota. Info

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STF: 1ª Turma afasta prisão preventiva de acusados da prática de aborto

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal). A decisão foi tomada nesta terça-feira (29) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306. De acordo com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que alcançou a maioria, além de não estarem presentes no caso os requisitos que autorizam a prisão cautelar, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade.

Após a prisão em flagrante, o juízo de primeiro grau deferiu a liberdade provisória aos acusados, considerando que as infrações seriam de médio potencial ofensivo e com penas relativamente brandas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ),  porém, acolheu recurso do MPRJ e decretou a prisão preventiva, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2014, o relator do HC no Supremo, ministro Marco Aurélio, deferiu cautelar para revogar a prisão, posteriormente estendida aos demais corréus.

No HC, a defesa alegou não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, porque os réus são primários, com bons antecedentes e com trabalho e residência fixa em Duque de Caxias (RJ). Sustentou também que a medida seria desproporcional, pois eventual condenação poderia ser cumprida em regime aberto.

O mérito do pedido começou a ser julgado em agosto, quando o ministro Marco Aurélio votou pela concessão do HC, confirmando sua liminar. Segundo o relator, a liberdade dos acusados não oferece risco ao processo, “tanto que a instrução criminal tem transcorrido normalmente”, com o comparecimento de todos à última audiência de instrução e julgamento, em agosto de 2015, quando já estavam soltos. Na ocasião, houve pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Na sessão desta terça-feira, o ministro Barroso apresentou seu voto-vista no sentido do não conhecimento do HC, por se tratar de substitutivo de recurso, mas pela concessão da ordem de ofício, estendendo-a aos corréus. Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber acompanharam esse entendimento e o ministro Luiz Fux concedeu o HC de ofício, restringindo-se a revogar a prisão preventiva.

Voto-vista

No exame da questão, o ministro Barroso assinalou que, conforme já havia assinalado o relator, o decreto de prisão preventiva não apontou elementos individualizados que demonstrem a necessidade da custódia cautelar ou de risco de reiteração delitiva pelos pacientes e corréus, limitando-se a invocar genericamente a gravidade abstrata do delito de “provocar aborto com o consentimento da gestante”. Ressaltou, porém, outra razão que o levou à concessão da ordem.

Barroso destacou que é preciso examinar a própria constitucionalidade do tipo penal imputado aos envolvidos. “No caso aqui analisado, está em discussão a tipificação penal do crime de aborto voluntário nos artigos 124 e 126 do Código Penal, que punem tanto o aborto provocado pela gestante quanto por terceiros com o consentimento da gestante”, observou.

Para o ministro, o bem jurídico protegido (a vida potencial do feto) é “evidentemente relevante”, mas a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher, além de não observar suficientemente o princípio da proporcionalidade. Entre os bens jurídicos violados, apontou a autonomia da mulher, o direito à integridade física e psíquica, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a igualdade de gênero – além da discriminação social e o impacto desproporcional da criminalização sobre as mulheres pobres.

Advertiu, porém, que não se trata de fazer a defesa da disseminação do procedimento – “pelo contrário, o que se pretende é que ele seja raro e seguro”, afirmou. “O aborto é uma prática que se deve procurar evitar, pelas complexidades físicas, psíquicas e morais que envolve. Por isso mesmo, é papel do Estado e da sociedade atuar nesse sentido, mediante oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias adversas”.

Para o ministro, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. Como o Código Penal é de 1940 – anterior à Constituição, de 1988 – e a jurisprudência do STF não admite a declaração de inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição, o ministro Barroso entende que a hipótese é de não recepção. “Como consequência, em razão da não incidência do tipo penal imputado aos pacientes e corréus à interrupção voluntária da gestação realizada nos três primeiros meses, há dúvida fundada sobre a própria existência do crime, o que afasta a presença de pressuposto indispensável à decretação da prisão preventiva”, concluiu.

Leia a íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso.

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TJ/RS: Cadeirante receberá passagens aéreas para tratamento médico fora do estado


O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Dom Feliciano devem a pagar o translado aéreo de pessoa com deficiência que necessita de tratamento médico em Belo Horizonte. O direito é estendido a um acompanhante do homem, uma vez que o cadeirante não consegue se locomover sozinho.

O homem de 47 anos é vítima de lesões provocadas por arma de fogo. Os exames e procedimentos específicos indicados ao autor da ação são especialidade do Hospital Sarah Kubitschek, na capital mineira.

Processo

O autor da ação alegou não ter condições de adquirir as passagens aéreas. Liminarmente, foram bloqueados valores de quase R$ 1 mil das contas do município réu.

Para a Prefeitura de Dom Feliciano, a demanda seria de responsabilidade do Governo do Rio Grande do Sul. Por sua vez, o Estado alegou ausência de justificativa de que o tratamento deveria ser realizado apenas fora do domicílio do autor.

O Juiz Luís Otávio Braga Schuch, da 1ª Vara Cível de Camaquã, afastou na sentença as possibilidades, afirmando que a demanda do autor cabe “ser cobrada de qualquer um dos entes públicos”. O magistrado prosseguiu, considerando que o atestado médico concedido por um profissional do SUS vinculado à Secretaria de Saúde de Dom Feliciano comprova a necessidade de realização do tratamento no centro de referência em Belo Horizonte.

Processo nº 007/1.15.0002325-5

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Confira locais e contatos dos plantões na Capital e Interior durante o recesso forense

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul definiu o funcionamento dos diversos serviços de plantão durante o recesso forense, que acontece de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017.

Durante esse período, em Porto Alegre os casos urgentes, novos ou em curso serão atendidos no serviço de plantão do Foro Central. Nas Comarcas do Interior, o magistrado Diretor do Foro deve editar Portaria regulando o atendimento durante a suspensão das atividades, com a devida publicação no átrio do Foro e participação aos órgãos policiais, Ministério Púbico, OAB, Defensoria Pública.

Na Capital

No Foro Central de Porto Alegre, o atendimento será de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, nos guichês 2 e 4 da Distribuição (Prédio I, Rua Márcio Veras Vidor, 10). Para informações sobre o 1º Grau, estarão disponíveis os números: (51) 3210.6512 e 3259.4176. Nos finais de semana, feriados e diariamente após as 18h, o plantão atenderá pelo número (51) 3210.6574.

Demandas para o Tribunal de Justiça (Av. Borges de Medeiros, 1565) devem ser encaminhadas ao Setor de Protocolo, no andar térreo, salas 102 e 104. Informações pelo telefone (51) 3210.6533.

Autorização de viagens

O serviço aos viajantes no posto do Juizado Especial Cível no Aeroporto Salgado Filho atenderá das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira. O expediente será estendido nos dias 22, 23, 29 e 30/12, das 7h às 21h30min.

As autorizações também podem ser conseguidas no Foro Central prédio I (Rua Márcio Veras Vidor, nº 10), em guichê localizado no segundo andar, das 9h às 18h.

Fora do horário de expediente (de 2ª a 6ª, das 18h às 9h, e nos finais de semana e feriados, durante 24h), em plantão no Foro Central prédio I.

Saiba mais em:

Para conferir os atos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria que regulam o funcionamento de 1º e 2º Graus no período, acesse:

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Semana Pela Paz em Casa terá exibição e debate sobre o filme Vidas Partidas

A realidade de milhares de mulheres vítimas da violência doméstica é o argumento para o filme Vidas Partidas, produção brasileira escolhida para integrar as ações da VI Semana pela Paz em Casa em Porto Alegre. O filme será exibido no dia 1º/12, a partir das 19h, em sessão no Santander cultural (Centro Histórico).

Antes e depois da exibição, a atriz Naura Schneider, intérprete da personagem principal da trama, Graça, irá conversar sobre o tema. Primeiro, a partir das 17h, integrará debate com pessoas envolvidas na rede de combate à violência doméstica contra a mulher e jornalistas.

Mais tarde, estará disponível para um bate-papo com o público. É possível participar gratuitamente manifestando interesse até o dia 29/11 pelo e-mail centraldeeventos@ajuris.org.br. A assistência é limitada a 50 lugares.

O evento é promovido pelo 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar da capital gaúcha, coordenado pela Juíza Madgéli Frantz Machado, AJURIS e Escola da Magistratura.

O filme, que tem como protagonista também o ator Domingos Montagner, aborda a violência na relação de um casal. Para mais informações, acesse a sinopse: Vidas Partidas.

Mobilização

Na sexta edição, a Semana Pela Paz em Casa acontece de 28/11 a 2/12, mobilizando os tribunais de todo o país para o debate e a resolução de casos de violência doméstica. No Rio Grande do Sul – onde a Justiça recebeu mais de 60 mil novos casos do tipo apenas este ano -, a organização da Semana é da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça.

Ainda em agosto (15 a 19), durante a 5ª edição Semana pela Paz em Casa, o Poder Judiciário gaúcho realizou mais de 1.800 audiências e acima de 1 mil sentenças foram proferidas, incluindo medidas protetivas e três julgamentos de feminicídio.

Computado apenas o primeiro semestre de 2016, foram 1.441 condenações por esse tipo de crime. Veja mais números da violência domestica no RS no mesmo período:

  • Número de Processos Iniciados no 1º Semestre de 2016

Total de Processos

Capital / Interior

Tipo

Capital

Interior

Total Geral

Iniciados

Crime

3417

25936

29353

Medida Protetiva

2926

24058

26984

Outros

1619

5484

7103

Total Iniciados

7962

55478

63440

  

  • Processos Ativos

Total de Processos

Capital / Interior

Tipo

Capital

Interior

Total Geral

Ativos (em 25/11/2016)

Crime

6819

55253

62072

Medida Protetiva

2874

55608

58482

Outros

460

2497

2957

Total Ativos

10153

113358

123511

  • Condenações (1º semestre de 2016): 1.441
  • Medidas Protetivas Aplicadas (1º semestre de 2016)

Medida

Total

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência

5319

Outras medidas

545

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios

228

Proibição de aproximação da ofendida, de familiares e testemunhas

16607

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas

16201

Proibição de freqüentação de determinados lugares

2270

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores

676

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas

208

Total Geral

42054

Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça

Semana pela Paz em Casa

Idealizada pela Ministra Carmen Lúcia, do STF, objetiva que as varas criminais, juizados especializados e Tribunais do Júri priorizem o julgamento de casos de violência doméstica, principalmente aqueles que envolvam homicídio.

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STF: Liminar suspende decisão do TST contrária a terceirização na Enersul

 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar pleiteada pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A (Enersul) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considerou ilícita a terceirização dos serviços de leiturista. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 25621.

Ao reconhecer o vínculo de emprego de um leiturista diretamente com a Enersul, a Segunda Turma do TST entendeu que o artigo 25 da Lei 8.987/95 (Lei Geral de Concessões e Permissões) não autoriza a terceirização da atividade-fim das empresas concessionárias de serviço público. Assim, a contratação por meio de prestadora de serviço seria fraudulenta.

Na RCL 25621, a Enersul sustentou que o TST afrontou o enunciado da Súmula Vinculante 10 do STF, porque teria declarado a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei de Concessões, ainda que não expressamente, sem submetê-la ao Plenário ou ao Órgão Especial. A SV 10 entende que viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta sua incidência no todo ou em parte.

Decisão

O ministro Lewandowski destacou que o parágrafo 1º do dispositivo citado permite às concessionárias “contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido”. “Afigura-se plausível a alegação de que a decisão, proferida por órgão fracionário do TST, ao afastar a incidência da legislação mencionada – de controversa interpretação, frise-se – afrontou, ao que parece, o conteúdo da Súmula Vinculante 10”, afirmou.

O segundo requisito para a concessão da liminar – o risco de dano irreparável ou de difícil reparação –, segundo Lewandowski, também está caracterizado, uma vez que a manutenção da decisão poderá impactar o regular funcionamento da empresa concessionária, que se verá impedida de terceirizar serviços. Para o ministro, tendo em vista se tratar de serviço público essencial, “é razoável e prudente, até que se resolva em definitivo a controvérsia jurídica envolvida no caso, a suspensão da decisão e do processo, a fim de que não haja qualquer prejuízo para os usuários de energia elétrica do Estado de Mato Grosso do Sul”.

CF/CR

 

Processos relacionados
Rcl 25621

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