DIA DAS ELEIÇÕES

Local e horário da coleta dos votos:

O Código Eleitoral estabelece no artigo 138 que, no local destinado a votação, a mesa ficará em recinto separado do público; ao lado haverá uma cabina indevassável onde os eleitores, à medida que comparecerem, possam realizar seu voto.

As 8 (oito) horas, o presidente declarará iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida à votação, que começará pelos candidatos e eleitores presentes (Art. 143), sendo encerrada as 17 (dezessete horas).

Identificação do eleitor:

O eleitor deverá comparecer ao local de votação munido de documento oficial e original de identificação com foto, que pode ser RG, carteira de trabalho, carteira profissional, carteira de motorista ou passaporte.

A apresentação do título de eleitor não é obrigatória, mas serve para a rápida localização da seção eleitoral do cidadão na hora da votação.

Constando o nome da pessoa na relação da seção eleitoral e não havendo dúvida sobre a identidade do eleitor, o presidente da mesa o convidará a realizar seu voto.

O inciso VI do artigo 146 do Código Eleitoral estabelece que o eleitor será admitido a votar, ainda que deixe de exibir no ato da votação o seu título, desde que seja inscrito na seção e conste da respectiva pasta a sua folha individual de votação; nesse caso, a prova de ter votado será feita mediante certidão que obterá posteriormente, no juízo competente.

Manifestação individual e silenciosa do eleitor:

É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, caput).

São vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda referidos anteriormente, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 1º).

Proibições aos servidores, mesários e escrutinadores:

No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 2º) 

Condutas vedadas no dia das eleições:

Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos I a III):

  • O uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
  • A arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;
  • A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

A disposição sobre a divulgação de propaganda não inclui a manutenção daquelas que tenham sido divulgadas na Internet, no dia da eleição.

As circunstâncias relativas ao derrame de material impresso de propaganda no dia da eleição ou na véspera poderão ser apuradas para efeito do estabelecimento da culpabilidade dos envolvidos.

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FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO PODER PÚBLICO

 

Estão em julgamento no STF dois processos que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos caros e sem aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Alega a União que não tem condições financeiras de custear medicamentos caros e que não constem de uma lista feita pelo Sistema Único de Saúde, além do que, em alguns casos, trata-se de fraude engendrada pelo paciente, pelo médico e/ou pelos laboratórios e farmácias.

Ninguém é bobo para imaginar que essa fraude não exista, pois em alguns casos foi provada, mas é cruel jogar tal acusação contra todas as pessoas realmente doentes e impossibilitadas, até mesmo pelos altos custos, e que são uma maioria absolutamente inocente.

Em inúmeros casos, os medicamentos são a única chance de sobrevivência ou, pelo menos, de melhoria da qualidade de vida, sendo a negativa causa certa de mortalidade.

A experiência de trinta e seis anos na área jurídica tem nos permitido avaliar que são raras as pessoas mal intencionadas, pois pouquíssimos são aqueles que se dispõe a praticar uma fraude, sendo movidas pelo desespero pessoal ou em função de doenças graves de pessoas da família.

Muitíssimos medicamentos estão sendo livremente comercializados nos Estados Unidos e na Europa a sete ou oito anos, com autorização do Estado, e comprovadamente salvando vidas. Enquanto isso, no Brasil, os processos de aprovação na ANVISA simplesmente não andam.

Ninguém escolhe tem câncer e menos ainda ter que se submeter à verdadeira maratona, tão ou mais estressante que a própria doença, só porque não tem o que fazer.

Se o Poder Público cumprisse com sua obrigação de fornecer medicamentos, como manda a Constituição e a Lei Orgânica da Saúde, não haveria necessidade de processo, por óbvio!

Mas, parece que o Poder Público está mais interessado em criar e manter privilégios do que salvar a população. Tem dinheiro para tudo, menos para a saúde.

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Mantida condenação de alunos que acusaram diretor de desviar verbas de escola


(Imagem meramente ilustrativa)

Acusado de desvio de verbas por alunos que apresentavam um trabalho em aula, o diretor da Escola Estadual Dolores Alcaraz Caldas, em Porto Alegre, obteve direito à indenização por danos morais. Os estudantes condenados deverão dividir entre si o pagamento de
R$ 3 mil ao autor da ação. A sentença, prolatada no final de 2015, foi mantida pelos Desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Caso

Durante apresentação em aula, em setembro de 2012, três alunos do ensino médio afirmaram que o diretor desviava verbas da instituição. A professora chegou a confrontar os estudantes, alertando da gravidade das acusações. No entanto, os alunos mantiveram suas palavras na versão escrita do trabalho, na qual sustentaram existir ¿um diretor não confiável¿ e ¿suspeito até de roubar dinheiro da escola¿.

Em depoimento, cada um dos réus apresentou sua argumentação. Uma das alunas informou que a professora seria a responsável pela supervisão do trabalho, não tendo corrigido o texto. Prosseguiu, afirmando que, apesar de ter sido feito em grupo, o trabalho escrito fora produzido por apenas um dos colegas. Outra estudante também apontou culpa do aluno que teria escrito o trecho em questão, que, por sua vez, arguiu que o grupo não tivera a intenção de manchar a imagem do diretor.

No Juízo do 1º grau, o Juiz Paulo Cesar Filippon caracterizou o caso como acusação não comprovada, de conteúdo difamatório, sendo pertinente a reparação dos danos por parte dos alunos.

Apelação

Uma das alunas recorreu da sentença, reafirmando que o trabalho fora realizado sob supervisão de professoras e que foram colhidos depoimentos de funcionários e professores da escola durante a elaboração da pesquisa. Também ressaltou não ter sido autora do trecho que acusava o diretor.

Pra o Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, relator do processo, não há razão para acolher o pedido da estudante. Ainda segundo o Magistrado, trabalhos em grupo geram louros ou críticas a todos que compõem a atividade. A partir do momento em que se individualizam condutas, descaracterizada estaria a tarefa escolar daquela natureza.

A sentença foi mantida, sendo fixada indenização de R$ 3 mil, com 50% do valor pago pelo aluno responsável pelo texto e os outros 50% dividido pelas outras duas colegas.

Os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Marcelo Cezar Müller acompanharam o voto do relator.

Processo nº 70069041374

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Família será indenizada por morte de criança em escola estadual

O Governo do Rio Grande do Sul deverá indenizar a família de uma criança que morreu após cair de uma trave na escola estadual do município de São Pedro do Butiá. A decisão é do Juiz de Direito Marco Antônio Preis, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo.

Caso

O menino estava brincando durante a aula de Educação Física quando se pendurou a uma trave de futebol. O objeto se desprendeu do chão, e a criança caiu, batendo a cabeça na quadra. Segundo uma testemunha, a trave, amarrada com algumas cordas, não estava completamente presa ao chão, já que algumas tábuas estavam soltas.

A família ajuizou ação pedindo a condenação do Estado por dano material, extrapatrimonial e pensionamento.

Sentença

O Juiz Marco Antônio Preis aceitou o pedido com base na responsabilidade civil do Estado (Art. 37, § 6 da Constituição Federal). “Incontroverso o dano, com a morte da criança, tem-se que houve descumprimento do dever jurídico de agir do Estado, consistente na obrigação do ente público de reforma do piso da quadra do colégio, e consequente nexo de causalidade”, ressaltou.

O magistrado destacou que o Governo foi notificado diversas vezes sobre a situação precária da quadra da escola. “Enfim, é pública e notória a carência de investimentos na Educação, com especial relevo ao caso dos autos. Não se está diante de uma omissão genérica, mas bastante específica, uma vez que a Diretora da Escola havia solicitado, por reiteradas vezes, uma reforma na quadra da Escola em razão da situação precária, o que não foi atendido a tempo de evitar a morte dessa criança”, afirmou.

A indenização foi fixada em R$ 88 mil por dano extrapatrimonial, além de pensionamento no valor de 2/3 do salário-mínimo nacional vigente, reajustável na forma da lei federal, com redução para 1/3 após 13 anos (data que faria 25 anos), até a data em que a vítima completaria 74 anos.

Processo nº 043/11200018694

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SERVIDOR PÚBLICO E DÍVIDAS NO BANRISUL

A intenção não é criticar o Governo do Estado em razão das medidas de parcelamento de salários, mas repetir o que já disse no ano de 2015, quando essa situação começou, ou seja, que o Estado, dono da maioria das ações do Banrisul não pode descontar empréstimos em uma única vez quando paga parcelado.

Tem se multiplicado as ações de servidores que fizeram empréstimos no Banrisul e que, em razão do parcelamento de seus salários em três ou quatro vezes ao longo do mês, acabam ficando praticamente sem saldo para alimentação, aluguel, remédios, etc.

Ou seja, o Estado, dono do Banrisul, paga o salário em parcelas e cobra seus créditos em uma vez só!

Qualquer pessoa, dotada de um neurônio, mesmo avariado, conhece a figura da compensação, ou seja, se o credor for também devedor, deverá haver um encontro de contas de maneira que não prejudique o devedor.

Mas, tal absurdo, não ocorre apenas nos empréstimos do Banrisul, pois o Estado continua a cobrar de servidores devedores de tributos como se não estivesse em débito com o servidor.

A situação que até a Franz Kafka espantaria ocorre também no pagamento de benefícios do Instituto de Previdência do Estado, o combalido IPE-RS, que paga os benefícios parcelados, mas recolhe a contribuição em uma vez.

Mais, temos caso de beneficiária de pensão por morte que estudava em instituição de ensino superior privada e que, em razão do parcelamento, ficou impossibilitada de continuar frequentando o curso, uma vez que a faculdade não aceita pagamento parcelado. Resultado: o IPE-RS suspendeu o pagamento porque a beneficiária não estava frequentando o curso!

Está mais que na hora do Estado parar de pensar que os servidores são vagabundos  e vadios, como já foi dito, e passar a olhar para eles como pessoas. Não sendo assim, só o Poder Judiciário, através de milhares de ações, poderá chamá-lo à responsabilidade, inclusive com indenizações por dano moral.

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Comunicado

O advogado Tiago y Castro assumiu hoje, no Escritório Adede y Castro Advogados Associados, a função de Diretor do Núcleo de Estudos Jurídicos, com a atribuição de promover palestras, cursos, eventos e outros acontecimentos internos, com o objetivo de incrementar a preparação científico-jurídica da equipe.

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80 NOVIDADES RELEVANTES DO NOVO CPC

 

  1. 1º – observar princípios e normas fundamentais da CF
  2. 4º – duração razoável do processo
  3. 5º – atender aos fins sociais e exigências do bem comum na aplicação das normas processuais
  4. 12 – atendimento preferencial da ordem cronológica de conclusão
  5. 53 – competência do foro para divórcio ou dissolução de união estável
  6. 81 – multa aos litigantes de má-fé superior a 1% e inferior a 10%
  7. 85 – honorários serão pagos pelo vencido ao advogado do vencedor
  8. 85, § 3º – honorários em processos em que a Fazenda por parte
  9. 85, § 8º – honorários em causas de valor inestimável ou de valor muito baixo
  10. 85, § 14 – honorários tem natureza alimentar e não pode ser compensado em caso de sucumbência parcial
  11. 91, § 1º – Perícias requeridas pelo MP ou pela Def. Pública, poderão ser feitas por entidade pública
  12. 98 – AJG para pessoa jurídica
  13. 105 – advogado pode assinar declaração de pobreza, desde que tal poder esteja contido na procuração
  14. 125 – denunciação da lide passa a ser admissível, não obrigatória
  15. 133 – desconsideração da personalidade jurídica
  16. 138 – amicus curiae
  17. 146 – impedimento ou suspeição mediante simples alegação – sem exceção
  18. 153 – escrivão atenderá preferencialmente a ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação de decisões judiciais
  19. 165 – conciliação e mediação – criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos
  20. 178 – MP terá prazo de 30 dias para intervir como fiscal
  21. 180 – MP tem prazo em dobro para manifestar-se nos autos (não mais em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer)
  22. 183 – Poder Público prazo em dobro para manifestar nos autos

(não mais em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer)

  1. 185 – Defensoria Pública (prazo em dobro para tudo – art. 186)
  2. 191 – calendário prévio de atos
  3. 193 – atos podem ser totalmente digitais
  4. 212, § 2º – citação, intimação e penhoras fora do horário de expediente independente de autorização judicial
  5. 218, § 2º – comparecimento após decorridos 48 horas (antes eram 24 horas)
  6. 218, § 4º – pratica do ato antes do início do prazo é tempestivo
  7. 219 – contagem de prazo em dias somente nos dias úteis
  8. 226 – despachos em 5 dias (antes era 2 dias), decisões interlocutórias em 10 dias e sentenças em 30 dias (antes eram 10 dias)
  9. 231 – consulta eletrônica é considerada início do prazo
  10. 248, § 2º – PJ pode ser citada na pessoa do “responsável pelo recebimento de correspondências”
  11. 248, § 4º – citações em condomínios e loteamentos com controle de acesso, a citação poderá ser entregue ao porteiro
  12. 248, § único – intimações em condomínios e loteamentos com controle de acesso poderá ser entregue ao porteiro
  13. 272, § 6º – a retirada dos autos do cartório implica em intimação
  14. 292 – é obrigatório especificar valor certo em ação de indenização, inclusive por dano moral
  15. 294 – tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência
  16. 300 – tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
  17. 311 – tutela de evidência independe de perigo de dano mas depende de prova de abuso do direito ou manifesto propósito protelatório, puderem ser comprovados apenas documentalmente, houver tese em casos repetitivos ou súmula vinculante…
  18. 319 – Petição inicial deverá conter CPF, CNPJ e endereço eletrônico, além dos demais já exigidos no CPC de 1973, além de manifestação de desejo ou não de conciliação.
  19. 321 – juiz deve indicar quais as correções a ser feitas na petição inicial.
  20. 322 – improcedência liminar do pedido – não precisa citar o réu – enunciado do STF ou STJ, acórdão do STF ou STJ em recursos repetitivos, demandas repetitivas, enunciados de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
  21. 335 – prazo inicial para contestação: audiência de conciliação
  22. 337, III – valor da causa será impugnada como preliminar da contestação, não mais em incidente apartado – também a concessão da AJG, inciso XIII.
  23. 338 – possibilidade de o autor pedir substituição do réu que alega não ser responsável pelo dano – semelhante à nomeação à autoria do art. 62 do CPC 1973, que desaparece como figura de intervenção de terceiro.
  24. 373 , § 1º – inversão do ônus da prova
  25. 384 – ata notarial
  26. 422, § 1º – fotos digitais da internet fazem prova
  27. 455 – cabe ao advogado intimar as testemunhas que arrolou, por carta registrada
  28. 459 – perguntas serão feitas diretamente às testemunhas pelos advogados das partes
  29. 464, § 2º – prova técnica simplificada
  30. 489, IV – enfrentamento de todos os argumentos na sentença
  31. 517 – protesto de sentença
  32. 520, § 2º – multa e honorários em cumprimento de sentença
  33. 599 – ação de dissolução parcial de sociedade
  34. 693 – ações de família – divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação
  35. 707 – regulação de avaria grossa
  36. 766 – ratificação de protestos marítimos
  37. 966 – ação rescisória tanto para sentença como para qualquer decisão de mérito
  38. 976 – incidente de resolução de demandas repetitivas
  39. 976 – reclamação
  40. 994 – agravo, agravo interno, agravo em recurso especial ou extraordinário (acaba o agravo retido e os embargos infringentes, apesar de continuarem existindo como efeitos de apelação, quando o resultado não for unânime, ou através de embargos declaratórios com efeitos infringentes);
  41. 995 , § único – o relator atribuirá efeito suspensivo ao recurso havendo risco de dano grave ou difícil reparação ou quando estiver demonstrada a probabilidade de provimento
  42. 1002 – a decisão (não apenas a sentença) pode ser impugnada no todo ou em parte
  43. 1012 – apelação será recebida em efeito suspensivo
  44. 1015 – não existe mais o agravo retido
  45. 1017, § 2º, II – agravo poderá ser protocolado na comarca
  46. 1017, § 2º, IV – o agravo poderá ser transmitido ao tribunal por fax
  47. 1017, § 3º – relator dará prazo para que o agravante para que sane o vício
  48. 1.021 – agravo interno contra decisão do relator
  49. 1022 – embargos de declaração contra erro material
  50. 1022, § único – diz o que é decisão omissa
  51. 1023 – § 1º – prazos em dobro para recorrentes que tiverem diferentes procuradores (art. 229)
  52. 1029, § 2º – tribunal não pode inadmitir recurso extraordinário ou especial com base em genérico, sem demonstrar a existência da distinção
  53. 1042 – eliminado o juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo nos RE e nos REsp
  54. 1046 – Aplica-se o NCPC, a partir de 18 de março de 2016, aos processos pendentes.
  55. 1046, § 1º – Aplicação do CPC 1973 aos processos propostos e não sentenciados até 18 de março de 2016
  56. Art 1046, § 3º – os processos referidos no art. 1218 do CPC 1973 submetem-se ao processo comum previsto no NCPC.
  57. 1048 – prioridade de tramitação para processos de idosos, portadores de doenças graves, e os regulados pelo ECA – crianças e adolescentes
  58. 1067, § 6º – multa para os embargos manifestamente protelatórios

 

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