CHOCANDO O OVO DA SERPENTE

É incrível como tem gente que brinca com fogo e choca o ovo da serpente dentro de casa sem a mínima preocupação com o fato de que um dia ele eclode.

A situação política e econômica do país faz renascer em muitos o desejo de um governo “forte”, que nada mais é do que um regime “de força”, ou para ser mais específico, autoritário e antidemocrático.

Ou os defensores são ingênuos, no que não acredito, ou são muito espertos, o que é mais provável, pois é durante regimes autoritários que os corruptos se escondem, pois ninguém pode falar nada, a não ser para elogiar.

Quem nunca leu sobre o nazismo ou o fascismo não sabe que eles floresceram  exatamente porque havia governos débeis e titubeantes, sendo que Hitler e Mussolini eram a esperança de países modernos, economicamente estável e empregando todos, não importa a que preço! . Quando se deram conta, as ditadura cruéis e  sanguinárias já não mais podiam ser contidas.

Não defendo a democracia que temos, fraca, débil, corrupta e errática e  vagabunda, mas desejo menos ainda a ditadura, o autoritarismo que queima livros, que proíbe manifestações públicas, que prende sem processo, que faz pessoas, inocentes ou culpadas, desaparecer para sempre.

Temos que resolver nossos problemas sem abandonar a democracia, representada pela alternância saudável no poder, na liberdade responsável de manifestação, na criação cultural, na economia estável, no direito de escolha de todos, no debate livre.

Não existe solução mágica! Não seja ingênuo, defender regimes autoritários é o caminho mais curto para mais corrupção. Dizem que em determinada época não havia corrupção, o que talvez seja verdade, mas o mais provável é que houvesse, mas nunca nos permitiram conhecê-la!

Restaurar a democracia é um caminho mais demorado e mais doloroso, mas que preserva a humanidade, a dignidade e a fé de todos numa Nação livre, justa e solidária.

Não faça opções autoritárias, que essas apenas parecem mais justas, mas nada mais são do que o sonho dourado de todos os tiranos.

E você não é um tirano, certo?

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Revenda condenada por negociar veículo usado como se fosse 0km

Ruah veículos Ltda. deverá indenizar consumidor que adquiriu um automóvel Livina usado, acreditando ser zero quilômetro. O autor, após descobrir ilicitude na negociação, solicitou a restituição do valor referente à diferença entre o preço de um e de outro automóvel. De acordo com a tabela FIPE, na ordem de R$ 9.376,53.

A ré contestou. Arguiu inexistência de conduta ilícita e nada tendo a indenizar ou restituir o autor. Em sede do depoimento, afirmou que a expressão usado refere-se a veículo emplacado, pois o vendido nunca foi usado, era zero.

No 5º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, a revenda de veículos foi condenada a pagar a diferença postulada. Segundo registrado na sentença, há documento informando ser usado. Na nota fiscal emitida consta o valor de R$ 57.500,00 relativos a veículo novo, de acordo com a tabela FIPE. Na mesma tabela há referência de tal veículo, usado na monta de R$ 46.858,00.

Assim, deu parcial procedência ao autor em face do réu. Condenando ao pagamento de R$ 9.376,53 porém negando os danos morais.

Proc. 9003625-65.2016.8.21.0001

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STJ reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo causado aos consumidores de Cuiabá por um posto de gasolina, em decorrência de propaganda enganosa e concorrência desleal.

De acordo com o Ministério Público, o posto ostentava uma marca comercial, mas adquiria e vendia produtos de outras distribuidoras de combustível, “sem que o consumidor fosse de tal fato devidamente avisado e, muito provavelmente, sem que o preço cobrado do destinatário final refletisse o valor menor de compra”. A prática é conhecida como infidelidade de bandeira.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou o pedido de indenização por danos morais coletivos sob o fundamento de que “o suposto incômodo decorrente da venda de combustível de outras bandeiras não implica necessariamente risco de dano moral à coletividade, mas apenas a reparação de prejuízos a interesses individuais homogêneos”.

Valores constitucionais

No STJ, o entendimento foi outro. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o objetivo da ação civil pública não visou o ressarcimento de eventuais danos causados àqueles que adquiriram o combustível, mas sim a proteção de valores constitucionais, como o princípio da defesa do consumidor, da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações de consumo.

“Sobressai a difícil (senão impossível) tarefa de indenização dos consumidores que acreditaram na oferta viciada e, em detrimento de sua liberdade de escolha, efetuaram a compra do produto de origem diversa daquela objeto da expectativa criada pelo revendedor do combustível”, afirmou o ministro.

Dano presumido

Segundo Salomão, é possível o reconhecimento do dano moral coletivo in re ipsa, ou seja, presumido a partir da constatação da existência do fato.

“A meu juízo, a infidelidade de bandeira constitui prática comercial intolerável, consubstanciando, além de infração administrativa, conduta tipificada como crime à luz do código consumerista (entre outros), motivo pelo qual a condenação do ofensor ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo é medida de rigor, a fim de evitar a banalização do ato reprovável e inibir a ocorrência de novas lesões à coletividade”, concluiu Salomão.

O valor indenizatório por danos morais coletivos foi fixado em R$ 20 mil, a serem revertidos ao fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1487046

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Professora envenenada será indenizada pelo Estado

A Turma Recursal da Fazenda Pública do RS concedeu  indenização por danos morais a uma professora que sofreu envenenamento em uma escola em Porto Alegre em 2011.

O Caso

Em agosto de 2011, na Escola de Ensino Fundamental Dr. Pacheco Prates, a professora  e seus alunos almoçaram no refeitório.  À tarde, foi alertada por outra colega sobre possível envenenamento na escola, pois foi encontrado granulado cor-de-rosa no fundo da panela onde foi feito estrogonofe, que estava com gosto estranho. Uma das professoras entrou em contato com a diretoria da escola, que encontrou dois sacos vazios de veneno Nitrosin, utilizado para matar ratos.  Narrou que se sentiu mal, com fortes dores de c abeça, lábios inchados e dor no estômago, passando por abalo emocional.

Investigação posterior apurou que a merendeira foi a responsável pelo envenenamento.

A professora, então, ajuizou contra o Estado por danos morais. O pedido foi negado em primeira instância. A professora recorreu.

Decisão

A relatora do recurso, Juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja, afirmou que a responsabilidade é objetiva do Estado, conforme disposto na Constituição Federal:

¿Art. 37, § 6º ¿ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.¿

A magistrada observou que o fato de não ter tido problemas graves de saúde não afasta o dano moral. Não se pode deixar de considerar a angústia, o medo de morte e o sofrimento que o fato acusou a autora e aos demais.

Sendo assim, votou pelo provimento do recurso, fixando o pagamento em R$ 3,5 mil por danos morais.

O voto da relatora foi acompanhado pelos Juízes de Direito Marialice Camargo Bianchi e Daniel Englert Barbosa.

Recurso nº 71006453609

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Vedação da compensação de honorários

stopO Novo Código de Processo Civil (CPC) está em vigor desde 18 de março de 2016. Ele substituiu o Código de 1973 e é o primeiro elaborado em regime democrático. Para que essa mudança ocorresse, a OAB/RS realizou um trabalho, que iniciou no ano de 2007, com objetivo de elaborar projetos de lei para fortalecer a advocacia e corrigir problemas enfrentados pela classe. Entre as alterações está o Projeto de Lei da Câmara 13/2010, apresentado pela Ordem gaúcha, que acabou, de forma definitiva, com a vedação da compensação de honorários no Novo CPC.


O advogado Alan Gambim destaca que, a partir disso, os honorários passaram a ser regulamentados e, ao mesmo tempo, protegidos, haja vista o caráter alimentar dos mesmos, refutando a compensação em caso de sucumbência recíproca. “Dessa forma, a advocacia obteve a preservação de um direito, inclusive previsto em nosso Estatuto (art.23), guardando relação direta com a previsão expressa da titularidade ao advogado; o resguardo de sua atividade, pois saberá que havendo condenação, os valores serão reconhecidos; a proteção como verba de caráter alimentar, garantindo assim prioridade sobre demais créditos; bem como a sua impenhorabilidade. Houve uma vitória da classe contra o aviltamento dos honorários advocatícios”, disse.

Além do fim da vedação da compensação de honorários, Gambim também destacou o princípio da cooperação, a mudança na contagem dos prazos de dias corridos para úteis, a suspensão dos prazos durante um mês e o recesso jurídico de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Para o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, essa mudança se deu graças a um trabalho de união e cooperação entre os advogados. “A conquista é muito importante porque mostra a força da nossa classe, que é fundamental para o dia a dia do advogado na luta pela garantia plena de defesa da cidadania. Essa medida afirma que os honorários de sucumbência passam a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa ”, falou. 

Já o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembrou que essa é uma das mudanças exigidas pela entidade desde o ano de 2007. “Essa é uma conquista muito importante porque a compensação de honorários era determinada pelo juiz e, em muitos casos, o advogado acabava não recebendo nada. O objetivo de alterar o artigo 21 do CPC de 1973 foi cumprido e, há um ano, ele está adequado ao Estatuto da Advocacia”, comentou.

Observatório

A OAB/RS lançou no ano de 2016 o Observatório do Novo CPC, que visa garantir o cumprimento de todas as conquistas da advocacia obtidas com o novo código. A iniciativa é coordenada pelo membro honorário da OAB/RS, Luiz Carlos Levenzon. O e-mail para entrar em contato é observatoriocpc@oabrs.org.br.

Para o dirigente, é essencial que os advogados enviem qualquer irregularidade dentro do novo CPC. ”Criamos a ferramenta exatamente para que possamos identificar os principais focos de problemas e possamos agir prontamente. Desta forma, estaremos trabalhando junto aos Tribunais para demonstrar a necessidade de cumprimento destas novas leis do Código”, informou.

João Vítor Pereira
Estagiário de Jornalismo

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É ilegal cobrança de condomínio antes da entrega das chaves

A 2ª Turma Recursal Cível do RS condenou a Rossi Residencial S/A e a Caliandra Incorporadora Ltda. a pagamento de dano moral e ressarcimento de valores pagos indevidamente. Os autores receberam um imóvel adquirido na planta com um ano e meio de atraso e foram obrigados a pagar taxas condominiais, mesmo antes da entrega das chaves. 

Caso

Os autores da ação afirmaram que adquiriram um imóvel na planta de Rossi Residencial S/A e Caliandra Incorporadora Ltda. em abril de 2011 e que o prazo previsto para entrega era fevereiro de 2012. Porém, receberam as chaves somente em junho de 2013, quase um ano e meio após a previsão contratual. Também afirmaram que lhes foram cobradas, indevidamente, cinco parcelas condominiais, referente ao período em que ainda não haviam recebido as chaves e que tal pagamento ocorreu sob pena de não obterem a certidão negativa para financiamento do imóvel.

Além do atraso na entrega da obra, logo nas primeiras chuvas após a mudança para o imóvel, ocorreram problemas de infiltrações. Em uma das ocasiões, o prédio teve de ser evacuado por problemas na caixa d¿água externa.

No Juizado Especial Cível (JEC) do Foro de Porto Alegre, o casal ingressou com pedido de ressarcimento pelas taxas condominiais pagas indevidamente e indenização por dano moral.

O processo foi julgado pelo 9º JEC, sendo deferidos os pedidos dos autores. As empresas foram condenadas a ressarcir o valor da taxa de condomínio no valor de R$ 900,00, mais R$ 7 mil de indenização por dano moral, sendo R$ 3.500,00 para cada autor.

Houve recurso da sentença por parte das empresas.

Decisão

A relatora do recurso, Juíza de Direito Vivian Cristina Angonese Spengler, confirmou a sentença proferida pelo 9º JEC.

Conforme a magistrada, é devida a isenção de taxas de condomínio até a imissão na posse do imóvel, conforme precedentes das Turmas Recursais e do STJ.

Ainda, conforme a relatora, o atraso na entrega da obra e a cobrança de cotas condominiais antes da entrega das chaves configuraram conduta abusiva por parte das empresas.

Danos morais ocorrentes diante das excepcionalidades do caso. Além do atraso na entrega do imóvel ter ocorrido mais de um ano e meio da data prevista no contrato, os autores sofreram diversos problemas de infiltrações (em mais de uma oportunidade) na unidade adquirida – recém-construída, frisa-se – além de terem que ser retirados de seu imóvel às pressas diante da necessidade de evacuação do prédio por medida de segurança, por risco de rompimento da caixa d¿água, fato este que não foi rechaçado pelas requeridas, decidiu a Juíza.

Assim, foi negado provimento ao recurso das empresas. Também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora os Juízes de Direito Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe e Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Processo nº 71006209506

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AVERBAÇÃO DO RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO

João Marcos Adede y Castro

O art. 828 do Novo CPC refere que o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

O  art. 844 do mesmo diploma processual diz que , “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.

No caso do art. 828, “o objetivo  dessa averbação é o mesmo do art. 844, tornando o ato de distribuição da ação de execução pelo juiz o momento em que terceiros têm ciência dela, para que não aleguem boa-fé na aquisição de bens “quando ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, IV)”, segundo J. E. Carreira Alvim.

Como referido por Montenegro Filho, “embora o executado possa alienar bens que integram o seu patrimônio após a averbação, a transferência patrimonial é presumivelmente fraudulenta (presunção meramente relativa, que pode ser desconstituída com a demonstração de que remanescem bens no patrimônio do devedor, por exemplo, suficiente para garantir o adimplemento da obrigação), permitindo a formalização da penhora sobre o bem objeto da transferência, esteja em nome de quem estiver. A venda é válida entre as partes do negócio, mas ineficaz em relação ao credor”.

Com isso, se não houver o pagamento da dívida, o bem, mesmo já vendido, poderá ser penhorado e expropriado, cabendo ao comprador de boa-fé apenas o direito de se ver ressarcido pelo devedor/vendedor.

Sem dúvida que a averbação em cartório de registro de imóveis ou de veículos de que o juiz recebeu a petição inicial de execução deve se constituir em importante instrumento de pressão sobre o devedor, pois importa em quase intransponível barreira que poucos interessados na compra se mostrarão dispostos a vencer, ante o risco de perder o bem comprado.

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