União, Estados e Município são devedores solidários de medicamentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual.

Conforme os autos, uma mulher ingressou com ação visando à obtenção do remédio “Bosentana”. Em sede de antecipação de tutela, o pedido foi concedido em outubro de 2009, tendo sido determinada a aquisição do medicamento pelo Estado de Sergipe e o cofinanciamento do valor pela União, em percentual correspondente a 50%.

O Estado de Sergipe, em cumprimento à referida decisão, entregou o medicamento em novembro do mesmo ano através de sua Secretaria de Saúde. O juízo de origem ratificou a tutela antecipatória na sentença e, aproximadamente dois meses depois, a autora do pedido faleceu, o que provocou o término da obrigação de fazer. Contudo, a União permaneceu inconformada com a ordem de ressarcimento do custeio do medicamento ao Estado de Sergipe.

Em recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região entendeu que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os estados-membros e os municípios, e que a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. É contra essa decisão que o presente RE foi interposto pela União, alegando violação aos artigos 2º e 198, da Constituição Federal. Argumentava, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que o SUS é guiado pelo princípio da descentralização e que a obrigação de fornecer e custear os medicamentos seria de incumbência exclusiva dos órgãos locais.

Reafirmação de jurisprudência

O ministro observou que a discussão dos autos não se confunde com a matéria contida no RE 566471, em que se debate o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. “A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em síntese, à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e à alegação de ilegitimidade passiva da União”, afirmou.

O relator verificou que o tribunal de origem, ao assentar a responsabilidade solidária da União, “não destoou da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte”, no julgamento da Suspensão de Segurança (SS) 3355, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. De acordo com o voto condutor, o direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Conforme o ministro, o financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 195, opera-se com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Ele lembrou que a Emenda Constitucional 29/2000, “com vistas a dar maior estabilidade para os recursos de saúde, consolidou um mecanismo de cofinanciamento das políticas de saúde pelos entes da federação”. Esta emenda acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 198 da Constituição, assegurando percentuais mínimos a serem destinados pela União, estados, Distrito Federal e municípios para a saúde, visando a um aumento e a uma maior estabilidade dos recursos.

Esse entendimento, de acordo como relator, vem sendo aplicado pelo STF em sucessivos julgamentos sobre a matéria nos quais têm acentuado que “constitui obrigação solidária dos entes da Federação o dever de tornar efetivo o direito à saúde em favor de qualquer pessoa, notadamente de pessoas carentes”.

Para ele, ficou demostrado que o tema constitucional versado nos autos “transcende interesse das partes envolvidas, sendo relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico”, motivo pelo qual se manifestou pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. “Verifica-se, desse modo, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual não merece reparos, impondo-se o desprovimento do recurso”, decidiu o ministro.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. No mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência sobre o tema, a decisão foi majoritária, vencidos os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio.

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Liminar proíbe corte de salários de aposentados e pensionistas do RS


(Imagem meramente ilustrativa)

O Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, concedeu ontem (18/3) liminar ao Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (SINAPERS) para assegurar o pagamento integral da remuneração dos seus representantes dentro do prazo previsto pela Constituição. O Mandado de Segurança Preventivo foi impetrado pela entidade de classe contra o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, na última segunda-feira (16/3).

Ao analisar o caso, o Desembargador Vicente considerou que ficou comprovada a ameaça de violação do direito dos servidores. Por tais razões, em sede de liminar, determino que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de parcelar a remuneração dos servidores representados pelo impetrante ou realizar o pagamento fora do prazo estabelecido no art. 35 da Constituição Estadual, assegurando o recebimento da integralidade dos vencimentos, proventos e pensões.

Na decisão, o magistrado determina que o Governador preste informações no prazo de 10 dias, que passará a contar a partir da data em que for recebida a intimação.

Mandado de Segurança n° 70063946206

Mandados de Segurança Preventivos no TJRS

Até o momento, foram impetrados 12 Mandados de Segurança Preventivos no Tribunal de Justiça, todos postulando o pagamento integral dos salários, com proibição de parcelamento.

Confira o andamento das ações:

70063866768  

  • Autores: Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar e Bombeiro Militar (ABAMF), UGEIRM/Sindicato (Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia), AMAPERGS (Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul) e SINDIPERÍCIAS/RS (Sindicato dos Servidores de Instituto Geral de Perícias do RS).
  • Relator: Desembargador Dall’Agnol
  • Situação: Liminar concedida em 11/3
  • Recurso cadastrado 70063972376 em17/3

70063905913  

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Leia as razões dos sete vetos de Dilma Rousseff ao Novo CPC

Os vetos da presidente Dilma Rousseff ao Novo Código de Processo Civil foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (17/3). A presidente sancionou o texto ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto.

Dilma vetou sete dispositivos. São eles: artigo 35, artigo 333, inciso X do artigo 515, parágrafo 3º do artigo 895, inciso VII do artigo 937, inciso XII do artigo 1.015, e artigo 1.055.

Leia abaixo os dispositivos vetados, a redação deles, as entidades que pediram seus vetos e as razões que os motivaram.

Vetos presidenciais ao Novo CPC
Dispositivo vetado Redação do dispositivo Entidade que pediu o veto Razões do veto
Artigo 35 “Art. 35. Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil.” Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União “Consultados o Ministério Público Federal e o Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o dispositivo impõe que determinados atos sejam praticados exclusivamente por meio de carta rogatória, o que afetaria a celeridade e efetividade da cooperação jurídica internacional que, nesses casos, poderia ser processada pela via do auxílio direto.”
Artigo 333 e inciso XII do artigo 1.015 “Art. 333. Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:

I – tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade;

II – tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.

§ 1o Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, podem requerer a conversão os legitimados referidos no art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

§ 2o A conversão não pode implicar a formação de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos.

§ 3o Não se admite a conversão, ainda, se:

I – já iniciada, no processo individual, a audiência de instrução e julgamento; ou

II – houver processo coletivo pendente com o mesmo objeto; ou

III – o juízo não tiver competência para o processo coletivo que seria formado.

§ 4o Determinada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva.

§ 5o Havendo aditamento ou emenda da petição inicial, o juiz determinará a intimação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6o O autor originário da ação individual atuará na condição de litisconsorte unitário do legitimado para condução do processo coletivo.

§ 7o O autor originário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo.”

§ 8o Após a conversão, observar-se-ão as regras do processo coletivo.

§ 9o A conversão poderá ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados.

§ 10. O Ministério Público deverá ser ouvido sobre o requerimento previsto no caput, salvo quando ele próprio o houver formulado.”

“Art. 1.015 (…)

XII – conversão da ação individual em ação coletiva;”

Advocacia-Geral da União “Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à conversão de ação individual em ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina própria para garantir a plena eficácia do instituto. Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas. No sentido do veto manifestouse também a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.”
Inciso X do artigo 515 “Art. 515 (…)

X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação.”

Ministério da Defesa “Ao atribuir natureza de título executivo judicial às decisões do Tribunal Marítimo, o controle de suas decisões poderia ser afastado do Poder Judiciário, possibilitando a interpretação de que tal colegiado administrativo passaria a dispor de natureza judicial.”
Parágrafo 3º do artigo 895 “Art. 895 (…)

§ 3o As prestações, que poderão ser pagas por meio eletrônico, serão corrigidas mensalmente pelo índice oficial de atualização financeira, a ser informado, se for o caso, para a operadora do cartão de crédito.”

Ministério da Fazenda “O dispositivo institui correção monetária mensal por um índice oficial de preços, o que caracteriza indexação. Sua introdução potencializaria a memória inflacionária, culminando em uma indesejada inflação inercial.”
Inciso VII do artigo 937 “Art. 937 (…)

VII – no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário;”

Ministério da Justiça “A previsão de sustentação oral para todos os casos de agravo interno resultaria em perda de celeridade processual, princípio norteador do novo Código, provocando ainda sobrecarga nos Tribunais.”
Artigo 1.055 “Art. 1.055. O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em tutela provisória.” Ministério da Justiça e Ministério da Fazenda “Ao converter em artigo autônomo o § 2o do art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, as hipóteses de sua aplicação, hoje restritas, ficariam imprecisas e ensejariam interpretações equivocadas, tais como possibilitar a transferência de responsabilidade tributária por meio de contrato.”

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Novas súmulas vinculantes do STF

Plenário aprova quatro novas súmulas vinculantes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (11), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV). Em todos os casos, verbetes de súmulas do STF foram convertidos em súmulas vinculantes com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas foram formuladas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF.

As propostas aprovadas tratam de competência municipal para fixar horário de estabelecimento comercial (PSV 89); competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal (PSV 91); vedação à cobrança de taxa de iluminação pública (PSV 95) e contribuição sindical destinada às confederações (PSV 98).

As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Todas as propostas aprovadas tiveram parecer favorável da Procuradoria Geral da República.

Também foi levada a Plenário a PSV 26, sobre créditos de IPI em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero, e a PSV 65, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), mas a votação em ambas foi suspensa por pedido de vista dos ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli, respectivamente. Já o exame da PSV 96, sobre a instituição de alíquota progressiva de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000, foi adiado.

PSV 89

A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes com o objetivo de converter a Súmula 645 do STF em súmula vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 38: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.

PSV 91

Neste caso, foi proposta a conversão da Súmula 647 do STF em súmula vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 39: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”. O ministro Marco Aurélio ficou vencido exclusivamente quanto à inclusão do corpo de bombeiros militar na redação.

PSV 95

Em outra proposta de conversão em verbete vinculante, desta vez da Súmula 666 do STF, o novo enunciado compreende as decisões sobre a contribuição sindical destinada às confederações. A proposta foi aprovada com o aditamento sugerido pelo ministro Marco Aurélio. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 40: “A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

PSV 98

A proposta trata da conversão da Súmula 670 em enunciado vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 41: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.

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Município deve fornecer vaga em creche para criança

É inegável o dever do Município em garantir escola de educação infantil em estabelecimento próximo à residência da criança (…) no caso de impossibilidade de oferta em instituição da rede pública deverá o Município providenciar a compra/aquisição de vagas na rede privada, às suas expensas.

Assim relatou o Juiz de Direito Eduardo Giovelli, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ijuí, ao apreciar pedido de vaga em turno integral para criança de sete meses cujos genitores necessitam trabalhar durante o dia. Ao deferir a antecipação de tutela, o magistrado afirmou que a situação posta não se trata de caso isolado, devendo ser abordado em caráter coletivo.

Caso

Os pais não conseguiram matricular a criança em creche pública em turno integral. O Município alegou que no momento há vaga para apenas um turno.

Os genitores ingressaram na Justiça solicitando a vaga em período integral, tendo em vista que precisam trabalhar para garantir o sustento da família.

Decisão

O magistrado ressaltou que a Constituição Federal assegura como garantia às crianças de zero a cinco anos o acesso à creche e a pré-escola. Informou que reconhece a situação municipal quanto à falta de vagas em creches. Entretanto, a legislação assegura com solar clareza o direito pretendido. De sorte que emerge a obrigação do Município, na espécie, em conferir a efetividade dos direitos previstos na Constituição, frisou.

Referiu precedentes na jurisprudência que reconheceram a obrigação do município no caso de impossibilidade de oferta em instituição da rede pública, providenciar a compra/aquisição de vagas na rede privada.

Deferiu, portanto, a antecipação de tutela determinando que a criança seja matriculada, no prazo de 10 dias, em creche da rede pública próxima à sua residência ou, na impossibilidade, que pague o atendimento em vaga particular. Caso a creche fique a mais de 2 km da residência, deverá ser fornecido o transporte adequado à criança.

Por fim, o magistrado, postulou que a situação posta pelos autores não é caso isolado, devendo ser abordado em caráter coletivo. Encaminhou, então, cópia integral do feito à Promotoria da Infância e Juventude, para os encaminhamentos pertinentes.

Proc. 51500000784 (Comarca de Ijuí)

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Agência de turismo e companhia aérea responsabilizadas por transtornos em viagem

A agência de viagens CVC Brasil S/A e VRG Linhas Aéreas S/A foram deverão indenizar casal por danos morais e materiais devido à falha na prestação de seus serviços durante viagem de lua de mel.  A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJRS, confirmando condenação de 1º Grau.

Caso

Os autores do processo, relataram que contrataram pacote turístico internacional com destino a Punta Cana, tendo sua viagem de ida antecipada em um dia. Na nova data, embarcaram no avião, onde aguardaram por uma hora, e foram comunicados do cancelamento do voo. Depois de horas sem informações, foram conduzidos para um hotel. No dia seguinte, durante uma escala, a aeronave sofreu pane. Após mais algumas horas, conseguiram finalmente seguir viagem, chegando ao destino um dia após o previsto. Diante dos transtornos, a CVC abateu 2/8 do preço do pacote. Porém, os autores ajuizaram ação postulando o reconhecimento de danos morais.

Na 17ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, o Juiz Sandro Silva Sanchotene condenou as empresas a indenizarem em R$ 7 mil para cada um dos autores.

Recurso

As rés recorreram. A Varig alegou que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave, o que impossibilitou a viagem conforme havia sido contratada. Já a agência de turismo CVC, afirmou não ter qualquer relação com o problema, enfatizando ser apenas a intermediadora da viagem.

O relator do processo, Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, negou o recurso. Segundo o magistrado, embora a agência de turismo não possa responder pelos problemas operacionais da companhia aérea, tem obrigação de prestar informações e dar assistência necessária.

Nesse passo, registro que a falha na prestação dos serviços pela agência de turismo decorre, pontualmente, das informações desencontradas repassadas aos autores, do decurso de tempo para solucionar os equívocos gerados pela companhia aérea, permitindo que os passageiros aguardassem por longo período sem informações, gerando, diante dos problemas apresentados, insegurança e revolta entre eles, até mesmo pela necessidade de manutenção da aeronave em que viajariam, considerou o julgador.

No que diz respeito à companhia aérea, o magistrado esclareceu que a situação inesperada não afasta a responsabilidade pelos prejuízos experimentados. Ainda que o atraso no voo tenha ocorrido por problemas técnicos, isso não teria o condão de afastar o dever de indenizar, já que problemas de manutenção das aeronaves configuram fortuito interno, inerentes ao serviço prestado, que não podem ser repassados aos passageiros.

Dano moral

Para o Desembargador, houve abalo moral pela longa espera em aeroporto, pela necessidade de pernoitar em hotel improvisado e além disso voaram com sensação de insegurança, diante dos problemas apresentados pela aeronave.

Votaram de acordo com relator os Desembargadores Kátia Elenise Oliveira da Silva e Bayard Ney de Freitas Barcellos, pela manutenção do valor de R$ 7 mil a ser pago para cada um dos autores.

Proc. 70061702262


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Cliente será ressarcido por furto em estacionamento de restaurante

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou restaurante, situado em Canoas, a indenizar cliente que teve bens furtados de seu veículo. O episódio ocorreu no estacionamento do local.

O caso

O autor da ação ajuizou pedido de indenização por danos morais e materiais contra Churrascaria e Pizzaria Jardim do Lago. Afirmou que foram furtados objetos de seu veículo. Narrou que depois de almoçar no local, retornou ao carro e constatou a ausência de sua mochila. Notou, também, que o porta-luvas estava revirado.

Na origem, a sentença da Juíza Ema Denize Massing, do 2º Juizado da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Sarandi (Comarca de Porto Alegre), condenou o estabelecimento comercial a pagar R$ 2.287,77 referentes aos danos materiais. A indenização por danos morais foi negada. O autor e a ré apelaram.

Recurso

O cliente do estabelecimento sustentou que o episódio ultrapassa a condição de mero transtorno. Disse que teria abalado seu equilíbrio emocional. Queixou-se também do tratamento recebido pelos funcionários após o ocorrido. Pediu pela indenização por danos morais.

A ré recorreu dizendo que o autor da ação não tomou as devidas cautelas ao estacionar seu veículo. Afirmou que ele não teria travado as portas, oportunizando o furto. Como não houve arrombamento, explicou que seria impossível inferir que não fosse alguém autorizado pelo proprietário. Pediu pela improcedência da ação.

A relatora do processo, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, avaliou que as imagens das câmeras de vigilância juntadas aos autos demonstram claramente que terceiro adentrou no veículo. Quanto à alegação da ré de que o autor não teria travado as portas, a magistrada entendeu que não há como se extrair tal informação das provas. Considerou também a réplica do autor afirmando o travamento.

Tenho, portanto, que resta caracterizado o dever da requerida de ressarcir os danos sofridos. Quanto ao dano moral, observou que tal aborrecimento não me parece capaz de ensejar ofensa ou abalo de cunho moral, na medida em que não afeta a dignidade do consumidor. Acrescentou que a demandante sequer estava no local quando o fato ocorreu. Finalizou dizendo que não é possível verificar o tratamento recebido pelos funcionários por parte do autor.

A relatora manteve inalterada a decisão de 1º Grau. Os Desembargadores Eugênio Fachinni Neto e Miguel Ângelo da Silva acompanharam o voto.

Processo 70063180954

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