Torcedor proibido de comparecer ao estádio terá de usar tornozeleira

Um torcedor que estava proibido de frequentar os jogos do estádio Beira-Rio e outro flagrado com maconha foram levados ao Juizado do Torcedor ontem, 20/7. As duas ocorrências aconteceram na partida disputada entre Internacional e Flamengo, válida pelo Campeonato Brasileiro.

O torcedor que portava droga responderá processo junto ao Foro Central e não teve o beneficio da transação penal por possuir antecedentes.

Gilberto Bitencourt Viegas, apontado como um dos líderes da torcida Guarda Popular, estava proibido de comparecer a jogos do Internacional e recebeu nova medida cautelar de proibição. O Juiz de Direito Marco Aurélio Martins Xavier definiu que o cumprimento da restrição será feito com o uso de tornozeleira eletrônica. O réu ficou intimado a comparecer em cartório para a colocação da mesma. O descumprimento da nova medida pode acarretar em prisão.

Competência

O Juizado do Torcedor é responsável pelo atendimento de contravenções penais de menor potencial ofensivo que tenham ocorrido nos estádios de futebol de Porto Alegre, com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa, como posse de drogas, arruaças, atos de vandalismo e violência, e delitos de trânsito ocorridos antes, durante e após a partida.

Situações que configurem crime com pena superior a dois anos, como, por exemplo, lesões corporais graves, são processadas pela Justiça Comum.

Dados

As audiências nos postos do Juizado nos estádios na Capital gaúcha já somam 1014 atendimentos desde abril de 2008, sendo registrados 440 casos no Estádio Beira-Rio. Outros 87 ocorreram na Arena e 485 no Olímpico, antigo estádio do Grêmio. Em Novo Hamburgo, onde o Internacional disputou parte dos jogos enquanto o estádio Beira-Rio passava por reformas, foram registradas três ocorrências.

Em Caxias do Sul, desde a implantação do JECRIM em 2010, foram 72 as ocorrências registradas em um total de 59 partidas.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

ISRAEL E PALESTINA: SALVEM AS CRIANÇAS!

Como sou um ignorante acerca da história de Israel e da Palestina, me nego a entrar nessa discussão sobre quem tem culpa pelos conflitos armados que assolam aquela região. Confesso que li alguma coisa sobre o assunto, mas, vamos e viemos, cada um tenta justificar suas atitudes de seu jeito. O certo é que quando a guerra começa, a primeira vítima é a verdade.

Admito que o que vou dizer é fruto de meu amor incondicional pelas crianças, esses seres que, independente de onde morem e de quem são filhos, nos apaixonam e nos fazem sentir o coração inundado de amor. Estes animaizinhos tão indefesos, que choram ao explodir de bombas, ao cair de paredes, ao desaparecer de um pai ou de uma mãe.

Não faço a mínima questão de ser racional no que se refere às crianças israelenses e palestinas, que estão morrendo nesta guerra, tão estúpida e irracional quanto todas as outras que já aconteceram. Só as queremos vivas e felizes. É pedir demais?

Choramos em frente à televisão quando vemos crianças em desespero pelas ruas, fugindo de bombas e tiros. Não queremos saber se são israelenses ou palestinas. São crianças, e isso basta para que soframos.

Não nos digam que as crianças são o futuro desses dois povos, pois o futuro está sendo destruído pelos adultos que são incapazes de selar uma paz duradoura. Estão construindo um presente de violência e intolerância, o que importa dizer que não haverá futuro para ambos.

Salvem as crianças, por favor! Não nos façam chorar mais, já existe sofrimento suficiente no mundo. Não tentem nos convencer da justificativa de seus atos de violência com esse ou aquele argumento histórico ou político se isso implica em morte, mutilação e medo no coração de nossas crianças.

Não importa o que façam, salvem as crianças, protejam-nas de sua sede de vingança, guerra, sangue e destruição. Quanto a vocês, adultos insensíveis, destruam-se mutuamente se quiserem, mas, por favor, salvem as crianças.

1 comentário

Arquivado em Uncategorized

Direito ao esquecimento: Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos

As empresas Magazine Luiza S/A e Luizacred foram condenadas ao pagamento de R$ 6 mil, com correção monetária, a título de danos morais, a cliente que teve crédito negado pelo histórico de dívidas já quitadas. A decisão unânime, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, modificou sentença de 1° grau, que havia negado o pedido da autora. Na avaliação dos magistrados, a utilização de informações amparadas pelo chamado direito ao esquecimento acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais.

Caso

O caso aconteceu na Comarca de Pelotas. A autora da ação e o companheiro dela ajuizaram, cada um, ação contra Itaú Unibanco Holding, Magazine Luiza, Luizacred, Globex Utilidades, Hipercard Banco Múltiplo e Tumelero Materiais de Construção, Móveis e Decoração. Ele tentou adquirir um eletrodoméstico no Magazine Luiza, mediante a concessão de um cartão de crédito, e teve o financiamento negado, sob alegação de que não fora aprovado pelo sistema.

Ela também encaminhou proposta de crédito, igualmente negada. A autora da ação recebeu, por engano, e-mail da empresa em que apontava como motivo da negativa o histórico de anotações negativas ocorridas entre 2006 e 2009, oriundas de dívidas já quitadas.

A situação se repetiu quando ela tentou adquirir produtos no Ponto Frio (Globex) e no Tumelero. As empresas fazem parte do grupo Itaú Unibanco Holding, fornecedor do serviço de crédito e detentor das informações cadastrais.

Em 1° grau, o pedido de indenização foi negado em ambas as ações, que tramitaram conjuntamente, em 31/10/12, na 5ª Vara Cível de Pelotas.

Recurso

Inconformada, a autora recorreu ao TJ, argumentou que a utilização de cadastro secreto com instrumento de análise para concessão de crédito constitui ato ilícito passível de indenização.

Ao analisar o caso, o Desembargador Miguel Ângelo da Silva, relator, considerou que a polêmica suscitada no recurso consiste em saber se há ilegalidade na conduta do fornecedor que restringe o acesso do consumidor ao crédito, embora este não se ache negativado, com base em informações relativas a débitos já quitados ou prescritos.

O magistrado entendeu que, no caso concreto, não foi suficientemente comprovado nos autos que os corréus Itaú Unibanco Holding S/A, Globex Utilidades S/A, Hipercard Banco Múltiplo S/A e Tumelero, Materiais de Construção, Móveis e Decoração Ltda. tiveram acesso a informações desabonatórias referentes a dívidas já quitadas da consumidora e as utilizaram para impedir-lhe o acesso ao crédito.

Já em relação ao Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A, sim, há prova documental inequívoca evidenciando a conduta abusiva por elas praticada na análise do risco de concessão de crédito à demandante, através do e-mail recebido pela cliente, por engano, no qual funcionários da própria empresa indicavam que a negativa do crédito levara em conta o seu histórico de consumo. Na mensagem eletrônica constam informações referentes a 16 registros desabonatórios cadastrados junto ao SCPC acerca do CPF da autora. Dentre esses informes há menção a dívidas já quitadas pela demandante e excluídas do referido banco de dados, afirmou o relator.

A utilização de informações cobertas pelo direito do esquecimento traz prejuízos incomensuráveis ao patrimônio jurídico do consumidor, sobretudo quando se sabe que, na sociedade contemporânea, condicionam-se negócios jurídicos de diversas vertentes à existência de “nome limpo” do contratante, ou seja, à existência um bom histórico de pagamentos, asseverou o Desembargador Miguel Ângelo.

Participaram do julgamento os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Eugênio Facchini Neto, que acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível n° 70054612916

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Supermercado e seguradora deverão indenizar cliente atingida por vidro de expositor

WMS Supermercados do Brasil LTDA. (Supermercado Nacional) e Itaú Seguros S/A foram condenados a indenizar por danos morais e materiais cliente que sofreu lesões ao ser atingida por vidro de expositor em estabelecimento de Porto Alegre. O valor a ser pago é de R$ 10 mil.

O Caso

A cliente de WMS Supermercados do Brasil LTDA. ajuizou ação indenizatória contra o estabelecimento solicitando pagamento de danos morais e materiais. Argumentou que estava diante do balcão da padaria do supermercado, quando o vidro dianteiro do expositor caiu sobre seu pé. Explicou que houve fratura e que as despesas com o tratamento somaram R$ 1.960,50.

A ré respondeu denunciando à lide Itaú Seguros S/A. Alegou que o vidro rompeu-se porque a cliente apoiou o peso de seu corpo sobre o balcão. Acrescentou que se ofereceu a prestar toda assistência necessária, propondo o pagamento das despesas materiais. A autora teria recusado a oferta. WMS Supermercados pediu improcedência, sustentando culpa exclusiva da vítima.

Acolhida denúncia da seguradora à lide, Itaú Seguros S/A apresentou contestação. Argumentou que sua responsabilidade estaria limitada à importância segurada. Disse que a responsabilidade seria exclusivamente da autora, requerendo improcedência.

Em 1ª instância, o Juiz Juliano da Costa Stumpf julgou parcialmente procedente a ação indenizatória para condenar as rés ao pagamento de R$ 1 781,00, negando pagamento de valor referente a corridas de táxi cujos recibos não apresentavam o itinerário percorrido. Condenou o supermercado e a seguradora, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.136,00.

WMS Supermercados do Brasil LTDA. apelou, sustentando que o ocorrido não passara de mero aborrecimento sofrido pela autora. Requereu redução do valor a ser indenizado.

A parte autora apelou solicitando ampliação do valor a ser indenizado devido à gravidade do evento. As rés também recorreram.

Recurso

O Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, relator da apelação, deu provimento ao apelo da autora, julgando totalmente procedente o pleito relativo aos danos materiais, no montante de R$ 1960,00, incluindo as corridas de táxi. Quanto aos danos morais, confirmou o valor a ser pago, considerando que mesmo que tenha ocorrido efetivo socorro da autora quando do acidente, resta claro que os acontecimentos fogem de meros aborrecimentos.

Os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz (Revisor) e Túlio de Oliveira Martins votaram com o relator.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Por cobrança de serviços sem autorização do cliente, Brasil Telecom e IG pagarão indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,5 milhão

A Brasil Telecom S/A e a Internet Group do Brasil S/A estão proibidas de prestar (e cobrar) serviço ou fornecer produtos sem autorização expressa do consumidor, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil. Ainda, as rés deverão pagar indenização por dano moral coletivo – a Brasil Telecom, no valor de R$ 1 milhão, e a IG, em R$ 500 mil – que serão revertidos para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados. A decisão, de ontem (10/7), abrange todo o país.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença de 1° Grau e negou, por unanimidade, a apelação das empresas, que também deverão: suspender todo o serviço ou produto fornecido sem a autorização expressa do consumidor, salvo se esse tiver interesse na sua manutenção, sob pena de R$ 10 mil; pagar indenização pelos danos materiais causados aos consumidores individualmente lesados; incluir em todas as faturas confeccionadas no mês subsequente após o trânsito em julgado da ação, o resumo da decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 10 mil; publicar, no prazo de 30 dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, o teor da decisão, nos jornais de grande circulação, em cada estado da Federação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.


(Imagem meramente ilustrativa)

Caso

O Ministério Público ajuizou Ação Coletiva de Consumo contra a Brasil Telecom S/A e a Internet Group do Brasil S/A por conduta comercial abusiva, consistente na alteração unilateral de contrato (tais como instalação e cobrança de serviços não autorizados), bem como na dificuldade em promover o cancelamento do serviço de telefonia, internet banda larga e soluções de conteúdo digital prestado.

Decisão

Em 29/11/12, a Juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª Vara Cível do Foro Central, condenou as empresas à suspensão dos serviços não autorizados pelos clientes e a indenização por danos morais e materiais aos consumidores. A magistrada considerou que a utilização, pelo fornecedor, de técnicas mercadológicas que se aproveitem da hipossuficiência do consumidor caracteriza a abusividade da prática, ofendendo o princípio da equivalência contratual, princípio esse instituído como base das relações jurídicas de consumo.

Danos morais coletivos

Na decisão, a magistrada considerou que o reconhecimento do direito de indenização em decorrência de danos morais coletivos é questão nova e não há ainda uma orientação doutrinária e jurisprudencial consolidada acerca da matéria. A dificuldade maior é o reconhecimento da configuração do dano moral coletivo nos interesses difusos, nos quais não há sujeitos determinados ou determináveis, em face dos quais se possa avaliar a ocorrência efetiva do dano extrapatrimonial, afirmou a Juíza Laura Fleck.

A dor psíquica que alicerçaria o dano moral individual acaba cedendo lugar (sem excluí-lo), no caso do dano moral coletivo, a um sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda uma massa de consumidores. Tal intranquilidade e sentimento de desapreço gerado pelos danos coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser reparada coletivamente, acrescentou.

Ela citou doutrina jurídica, segundo a qual, o dano moral individual é constatado a partir da prova do fato em si (lesão ao bem). É o chamado dano ‘in re ipsa’. Em outras palavras, ‘a coisa fala por si’ (‘re ipsa loquitur’). Na esteira da ampla garantia de proteção na defesa dos direitos ou interesses coletivos (CDC, art. 83), entendo que também deve ser aplicada essa mesma orientação na constatação dos danos morais coletivos.

Recurso

Inconformadas, as empresas recorreram ao TJ. O relator, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, entendeu que a decisão de 1° Grau deve ser mantida. (…) não é mais crível que o Poder Judiciário seja diariamente abarrotado por demandas individuais ajuizadas, pleiteando que as recorrentes prestem de forma correta o seu serviço, o que é sua obrigação, pois esse demandismo individual recorrente, causado pela má prestação desses serviços, leva, inclusive, ao comprometimento do princípio da razoável duração do processo, o que é inaceitável, afirmou o Desembargador Voltaire.

O relator determinou o envio de cópia da decisão à ANATEL, para conhecimento, e a fim de que, também, no âmbito de suas atribuições legais, faça cumprir esta decisão e adote outras providências que julgar adequadas. Mandou oficiar também a Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de que os magistrados de 1º Grau, ao se depararem com ações individuais que tenham o mesmo objeto e causa, avaliem sobre os seus sobrestamentos até decisão com trânsito em julgado desta ação civil pública.

Os Desembargadores Eduardo João Lima Costa e Marco Antonio Angelo participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Proc. 70054849682

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

COMÉRCIO FECHADO AOS DOMINGOS

Não sou economista, mas acerca da polêmica do acordo de fechamento dos mercados em Santa Maria nos fins de semana, gostaria de fazer algumas colocações, que podem ser uma idiotia, mas como vivemos em um país democrático, estou autorizado a fazê-las.

Os comerciários estão divididos entre aqueles que querem trabalhar no fim de semana para ganhar horas extras e assim aumentar seus salários, ou compensar o serviço extraordinário em folgas durante a semana e outros que não querem isso, porque legitimamente desejam descansar e conviver com a família, o que é um direito constitucionalmente assegurado.

Os comerciantes, por sua vez, também têm direito ao descanso, ao lazer e a convivência familiar, apesar de sua atividade ser basicamente econômica. Sendo assim, estariam eventualmente dispostos a abrir mão desse direito, desde que manter os estabelecimentos funcionando nos fins de semana significasse lucro, o que nem sempre ocorre.

Algumas atividades são próprias de fins de semana e feriados e outras não. Alguns estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares, cinemas, boates e outras atividades de lazer ganham mais nos dias ditos não úteis, enquanto que os demais, uma maioria absoluta, fica às moscas, sem clientela ou com escassos consumidores.

O empregador não pode exigir a prestação de horas extras de forma permanente, apenas eventualmente, mesmo que se disponha a pagar por elas. Alguns empregados não se dispõem a prestar horas extras, mesmo que remunerados por elas.

Claro que o consumidor gostaria de ter horários diferenciados para comprar, mas isso não pode sacrificar o direito ao lazer dos empregados e o lucro dos empregadores. Eu, por exemplo, me nego a abrir o escritório sábado e domingo, até porque ficaria dormindo lá!

Dizer que haveria mais venda se abrisse aos domingos não é correto, porque o consumidor, em geral, não compra só porque achou a loja aberta, mas porque precisa do produto, e isso pode e deve ser feito em horários que atendam ao interesse de todos os envolvidos no negócio, e não apenas daquele que compra.

Não podemos esquecer que a venda em domingos, feriados e à noite guarda enorme risco à segurança de todos, inclusive do consumidor.

Aos que reclamam do acordo, eu peço que passem a trabalhar sábado, domingos, feriados e de madrugada para ver o que é bom pra tosse!

O acordo é social e economicamente racional.

É o que eu penso, salvo melhor juízo.

1 comentário

Arquivado em Uncategorized

Diploma de Doctor en ciencias juridicas y sociales

diploma de doctor

Deixe um comentário

2 de julho de 2014 · 10:19 pm