STF reafirma que é obrigação do Estado custear internações em hospitais particulares

Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 727864, interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) que determinou o custeio, pelo Estado, de serviços hospitalares prestados por instituições privadas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no caso de inexistência de leitos na rede pública. A decisão abrange o Município de Cascavel e seu entorno, que reúne cerca de 70 municípios.

A obrigação foi imposta em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná, e a sentença foi mantida pelo TJ-PR, no julgamento de apelação. Assim, as pessoas atendidas em situações de urgência pelo SAMU, caso não haja leitos para internações de emergência nos hospitais públicos, devem ser internadas em instituições particulares, que serão posteriormente ressarcidas pelo Estado.
No recurso ao STF, o Estado sustentava que o acórdão do TJ-PR teria transgredido diversos preceitos inscritos na Constituição da República – entre eles a legitimidade do Ministério Público para propor a ação, o princípio da separação dos Poderes e a consequente impossibilidade de o Judiciário interferir em matéria de políticas públicas.

Na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, o ministro Celso de Mello confirmou a legitimidade ativa do MP. “A atuação do Ministério Público legitima-se, plenamente, em decorrência da condição institucional de ‘defensor do povo’, que lhe é conferida pela própria Constituição da República”, afirmou.

Omissão

No exame da questão central, o ministro assinalou que a intervenção do Poder Judiciário diante da recusa por parte do Executivo “em conferir significação real ao direito à saúde” é plenamente legítima. “Dentre as inúmeras causas que justificam esse comportamento afirmativo do Poder Judiciário, inclui-se a necessidade de fazer prevalecer a primazia da Constituição da República, muitas vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente omissão dos poderes públicos”, destacou. “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde ou fazer prevalecer um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo que razões de ordem ético-jurídica impõe ao julgador uma só opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas”.

A decisão lembra precedentes que também tratam de implementação de políticas governamentais – notadamente nas áreas de educação infantil e de saúde pública – nos quais o STF tem proferido decisões “que neutralizam os efeitos nocivos, lesivos e perversos resultantes da inatividade governamental”. Tais situações, segundo o relator, a omissão do Poder Público representa “um inaceitável insulto a direitos básicos assegurados pela própria Constituição da República, mas cujo exercício estava sendo inviabilizado por contumaz (e irresponsável) inércia do aparelho estatal”.

Responsabilidade solidária

O ministro chamou a atenção para o fato de que o caráter programático do artigo 196 da Constituição não o torna uma promessa constitucional inconsequente, “eis que impõe ao Poder Público o dever de respeitar e de assegurar a todos o direito à saúde e o direito à vida”. O ministro Celso de Mello lembrou que a norma se destina a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. Nesse sentido, destacou a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, no contexto do SUS, quanto ao dever de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde.

Essa circunstância faz com que todas as esferas políticas possam ser acionadas judicialmente, juntas ou separadamente, nos casos de recusa de atendimento pelo SUS. “Em matéria de implementação de ações e serviços de saúde, existe verdadeiro dever constitucional in solidum, que confere ao credor, que é o cidadão, o direito de exigir e de receber de um, de alguns ou de todos os devedores (os entes estatais) a obrigação que lhes é comum”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.

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QUEM GANHA AS ELEIÇÕES: O VOTO OU PESQUISAS ELEITORAIS? 

 

         Pessoas inteligentes dizem que “em boca fechada não entra mosca”, mas como sou burro, eu falo, inclusive sobre aquilo que eu não entendo. Afinal, vivemos em uma democracia, ou não?

         Quando se fala sobre o que não se entende, está-se, na verdade, tentando provocar quem entende a nos explicar! A vida não é feita apenas de certezas, já se disse que são as dúvidas que determinam as evoluções do mundo.

         Assim, eu quero saber: a divulgação das pesquisas eleitorais durante o prazo da campanha eleitoral ajuda o eleitor a decidir ou atrapalha? Não estou, a princípio, duvidando da cientificidade das pesquisas, pois as feitas por institutos sérios tem se aproximado da verdade das urnas.

         Se a divulgação das pesquisas pode determinar que o cidadão vote nesse ou naquele candidato, isso é bom ou ruim? Não deveria o eleitor considerar apenas a história de vida e os bons projetos (o que alguns maldosos preferem chamar de promessas) do candidato, além do fato de ser honesto e estar sinceramente interessado em fazer o bem da comunidade?

         É evidente que podemos estar absoluta e sinceramente convencidos de que nosso candidato é “o cara” e vai “arrebentar a boca do balão” e durante quatro anos só que ele faz é arrebentar a boca dos cofres públicos em seu benefício pessoal, mas isso faz parte, como diria um “herói” do BBB.

         Mas, decidir em quem votar com base nas pesquisas divulgadas, por mais corretas que estejam, é cruel. É abrir mão da democracia, é renunciar à crença de que a atividade política pode ser benéfica para a sociedade, e isso é triste.

         Sei que vão me mandar calar a boca, mas ainda acho que as pesquisas de intenção de voto deveriam ser materiais de consumo interno dos partidos, servir de elemento de orientação ou reorientação de rumos, informar o que o eleitor considera relevante a ser tratado e discutido. Nunca, nunca mesmo, ser publicadas!

         Quem gosta de votar num candidato que os meios de informação dizem, com ou sem razão, que vai perder?

         Quanto mais científicas forem as pesquisas, mais decisivas nas eleições. Ou seja, quem decide a eleição não é o voto, mas as pesquisa.

         Quanto a mim, continuo comendo mosca!

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Condenado por falsidade ideológica, deputado tem pena prescrita

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (9) o deputado federal Marçal Filho pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade documento particular, previsto no artigo 299 do Código Penal (CP). Embora a pena do parlamentar na Ação Penal (AP) 530 tenha sido fixada em dois anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de multa de 15 salários mínimos, a punibilidade foi considerada extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva. Os corréus João Alcântara Filho e Daladier Rodrigues de Araújo Filho foram condenados a dois anos de reclusão e ao pagamento de multa de 10 salários mínimos, mas também tiveram a punibilidade extinta.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), a falsificação ocorreu para esconder a participação do deputado na empresa de Radiodifusão Dinâmica FM Ltda, em Dourados (MS), com o objetivo de burlar o dispositivo constitucional (artigo 54, I, alínea ‘a’) que veda a parlamentares federais a propriedade de empresa permissionária de serviço público.

No entendimento do MPF, teriam sido cometidos dois crimes de falsidade ideológica, o primeiro na elaboração de contrato social com a utilização de “laranjas” para encobrir a participação do deputado, e o segundo ao se modificar o contrato para incluir o parlamentar na sociedade. O outro crime denunciado pelo MPF foi o de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do CP.

Por maioria, os ministros seguiram o voto do revisor da AP 530, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu não ter havido concurso de delitos no crime de falsidade ideológica, pois a alteração do contrato social para incluir a participação do parlamentar não constitui novo crime de falso. Em relação à denúncia por uso de documento falso, o revisor observou que, pela jurisprudência do STF, quando o crime é cometido pelo próprio agente da falsificação, não é punível, sendo considerado mero exaurimento do crime anterior. A relatora da ação penal, ministra Rosa Weber, ficou parcialmente vencida ao propor a condenação pelos três crimes.

Prescrição

O revisor destacou que o crime, pelo qual os três réus foram condenados, tem alto grau de reprovabilidade, pois foi cometido por parlamentar federal, que ocupa posto elevado de poder e, por se tratar de concessão de radiodifusão, terminou afetando a esfera de debate público, pois teve como motivo burlar proibições constitucionais e legais, entre as quais, as incompatibilidades parlamentares. 

Embora tenha considerado desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, o revisor verificou que as penas fixadas aos três réus estão extintas, pois com base no artigo 109, incisos IV e V, do CP, a prescrição punitiva, no caso, ocorre entre quatro e oito anos. Segundo os autos, a falsificação de documento ocorreu em fevereiro de 1998, mas a denúncia só foi recebida em setembro de 2006. “Entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia transcorreram-se mais de oito anos, por esta razão, julgo extinta a punibilidade dos acusados em face da prescrição punitiva, restando prejudicada a condenação”, concluiu.

Processos relacionados
AP 530

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É inconstitucional lei que autorizou chimarrão em repartição pública

 

É inconstitucional a Lei Municipal de Tupanci do Sul que autorizou e estabeleceu normas acerca do consumo de chimarrão nas repartições públicas do município. A decisão foi tomada pelos Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) durante a sessão realizada ontem (8/9). 

Caso

O Prefeito do Município de Tupanci do Sul ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 971 que autoriza o consumo de chimarrão no âmbito das Repartições Públicas Municipais de Tupanci do sul e dá outras providências. Segundo o proponente, a lei padece de vício de origem uma vez que trata de matéria cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo, afrontando o regime de separação e independência dos poderes.

ADIN

O relator da Ação, Desembargador Jorge Luiz Dall¿Agnol, afirmou que ao instituir a Lei, a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanci do Sul feriu os princípios da simetria, da independência e da harmonia dos Poderes, pois legislou sobre matéria atinente à organização administrativa, a qual compete privativamente ao Chefe do poder Executivo deliberar.

Para o relator, ficou evidencinado que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanci do Sul não só autorizou o consumo de chimarrão, como, também, estabeleceu incumbências ao Executivo local – como a execução de campanha para incentivar o consumo da tradição, em especial entre os jovens.

Segundo o julgador, ao estabelecer a forma como deverá ser executado, incentivos e a vedação de quaisquer proibições, chegando a criar deveres ao Poder Executivo, o Legislativo interferiu na organização e funcionamento da Administração.

Dessa forma, votou pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa. O voto foi acompanhado à unanimidade.

ADIN 70057921355

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Justiça Federal é competente para analisar ação sobre expedição de diploma por faculdade particular

 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte e reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar questão referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior que integra o sistema federal de ensino, tendo em vista o interesse da União na matéria, conforme prevê a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

A decisão ocorreu em sessão realizada na terça-feira (2) na qual foi apresentado voto-vista do ministro Teori Zavascki. Na ocasião, foram analisados agravos regimentais interpostos pela União contra decisões monocráticas que reconheceram a competência da Justiça Federal para julgar e processar ação sobre a matéria. Os Recursos Extraordinários (REs) 692456, 702279, 740935 foram relatados pelo ministro Ricardo Lewandowski e o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 754174 pelo ministro Gilmar Mendes.

A União argumentava não ter interesse em participar dos autos e, portanto, em discutir a legitimidade da expedição de um diploma por uma instituição de ensino superior que sequer teve autorização do MEC para instalação do curso. Por consequência, entendia que não havia competência da Justiça Federal para a matéria. Conforme a autora dos recursos, o fato de determinada faculdade privada integrar o sistema de federação de educação não significa que a União tenha interesse em todo e qualquer processo que se discute o ato por ela praticado.

“A mim me parece que a União tem que ser chamada para dizer se a faculdade foi reconhecida e se é legítima a expedição de diploma”, ressaltou o ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, uma vez que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (Vizivali) integra o sistema federal de educação, “patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal”. O ministro também lembrou que a Corte, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2501, concluiu que as instituições privadas de ensino superior sujeitam-se ao sistema federal de ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O ministro Teori Zavascki divergiu na votação – no julgamento dos agravos regimentais nos REs 691035, 692456, 702279 e ARE 740935 –, ao entender que, nesses casos, as instâncias ordinárias não consideraram que a União seja parte no processo. “A União não foi considerada parte por várias razões, entre elas, a inépcia da petição inicial, por falta de exposição suficientemente clara das razões pelas quais a União deveria integrar o polo passivo”, disse.

Ele acrescentou que o interesse da União, por si só, em matéria cível – ao contrário da criminal – não gera a competência da Justiça Federal. “Concordo que a União tem interesse, mas discordo de que a simples existência de interesse da União, sem que ela figure numa posição processual, por si só, atraia a competência da Justiça Federal”, afirmou, ressaltando que o fato de a União legislar e fiscalizar, não quer dizer que não tenha interesse, mas isso não impõe a presença no processo.

ARE 754174

Ao apresentar voto-vista no agravo regimental interposto no ARE 754174, o ministro Teori Zavascki acompanhou o relator, ministro Gilmar Mendes, mas por fundamentos diferentes. Nesse caso, Zavascki observou que as instâncias ordinárias e o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentaram a presença da União como parte passiva na relação processual.

Com base no artigo 109, da Constituição Federal, o ministro entendeu que é da competência federal a causa em que efetivamente figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal, na condição de autora, ré, assistente ou opoente, mesmo que a controvérsia diga respeito a uma matéria que não seja de seu interesse. “Neste último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal deixar de figurar no processo.”, ressaltou o ministro.

De acordo com o ministro Teori, “a União figura no processo e isso é suficiente para manter a competência federal”. “Se a União figura corretamente ou não, se ela é litisconsorte passivo ou se ela é assistente, isso é matéria infraconstitucional que não se comporta no âmbito do RE”, avaliou.

Resultado

Dessa forma, a decisão da Turma foi unânime ao negar provimento a agravo regimental no ARE 754174. Já os agravos nos REs 692456, 702279, 740935 foram desprovidos, por maioria dos votos, vencido o ministro Teori Zavascki.

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PRECONCEITO NÃO TEM GRAÇA

Os últimos episódios de ofensas raciais ocorridas em campos de futebol despertaram as discussões sobre a afirmação de que “não somos racistas”. Tá bom, faz de conta que eu acredito.

Mas, o pior é ouvir pessoas tentando negar o óbvio, ou seja, o fato de que há e houve ofensas raciais só porque nós gaúchos somos bonzinhos e politicamente educados (!) e porque os demais brasileiros não gostam de nós. Isso é um raciocínio reducionista, para não dizer canalha, de esconder a sujeira embaixo do tapete ou a cabeça da avestruz no buraco.

Estamos autorizados a discutir se o que houve foi racismo ou injúria racial, se o clube de futebol é responsável pelos atos praticados por meia dúzia de torcedores e se a pena aplicada foi exagerada, mas nunca, nunca mesmo, negar o que houve. Ou, suprema desgraça, dizer que isso é normal, que nos campos de futebol as pessoas dizem coisas ofensivas sem maldade.

Ofender pessoas, desfazer delas, menosprezá-la, imputar a elas condição inferior pelo simples fato de terem pele mais escura que nós é desprezível, inaceitável, criminoso, uma ignorância e um crime dos mais graves e deve ser punido, sempre.

Não vale também alegar que outros episódios parecidos deixaram de receber punição ou que esta foi mais leve, pois isso nada mais é do que advogar a não punição de um delito apenas porque outro não foi punido. Dizer que isso acontece o tempo todo (que orgulho!!), que faz parte do folclore do futebol não retira do fato a condição de crime.

Afinal, todos sabemos que grande parte dos delitos graves, como homicídios, roubos, sequestros e estupros não são investigados ou punidos, e nem por isso são aceitáveis ou justificativas para não punir alguns. O justo é punir a todos que cometem delitos, mas a ineficiência do sistema punitivo em relação a alguns não legitima a não punição de outros.

Ofender pessoas em razão de sua cor não pode ser encarado como folclore ou “normal”, porque quem bate esquece, mas quem apanha não, o que é justo. Chamar alguém de macaco com o evidente intuito de ofender não tem graça, e deve ser punido, de forma forte e eficiente.

Cadeia para os ofensores raciais. Expulsão dos estádios para os preconceituosos. O mundo moderno não os aceita mais, e isso é muito bom.  Cresçam, seus cabeças ocas ridículos!

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Torres: supermercado deve diminuir o tempo de espera nas filas

 


 

 

A pedido do Ministério Público, em agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o Supermercado Nacional de Torres realize o atendimento aos consumidores nos caixas em tempo máximo de 15 minutos de espera no período de alta temporada, compreendida esta entre os dias 20 de dezembro e 15 de março, e em 10 minutos nos demais dias do ano, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

O supermercado ainda deverá afixar, pelo menos, dois cartazes na entrada do estabelecimento informando sobre o tempo limite de espera para atendimento nos caixas. Também, deverá retirar gôndulas ou qualquer tipo de equipamento que dificulte o acesso ou a locomoção dos usuários. A determinação, em caráter liminar, é de 1º de julho e deverá ser publicada pelo Nacional em jornais de circulação local.

A ação civil pública que gerou o deferimento das liminares em segunda instância foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Márcio Roberto Silva de Carvalho, em janeiro deste ano, devido ao flagrante desrespeito e afronta aos direitos dos consumidores. Na decisão do TJ, foi ressaltado que “a livre concorrência não pode ser um salvo conduto para manifestas violações aos direitos do consumidor”. Segundo o Promotor de Justiça, “cabe à população local envidar esforços no sentido de auxiliar o Ministério Público para fazer valer as determinações emanadas do Judiciário gaúcho”.

Ouça aqui a Rádio MP.

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