INTOLERÂNCIA É SINÔNIMO DE IGNORÂNCIA

O mundo parece caminhar no sentido do desenvolvimento, mas esse não é acompanhado pelo crescimento da tolerância racial, de gênero, sexual, social, religiosa, econômica  e de todas as ordens.

De quê vale a riqueza e o conhecimento científico se sempre aparecem manifestações racistas, de intolerância religiosa, de raivas por opções sexuais diferentes do “normal”?

Não entendo porque os políticos têm de ficar se metendo nas opções pessoais, nos comportamentos que só podem trazer vantagens ou prejuízos a quem os pratica. Devia interessar aos governos as atitudes que pudessem impactar a sociedade, o resto é livre arbítrio.

Que interesse podemos ter se o sujeito é homossexual ou heterossexual? Que interesse podemos ter no fato do cidadão ser católico, evangélico ou muçulmano? Se nenhumas dessas atitudes impactam a sociedade, só interessa a quem as pratica.

Não estou pregando liberdade total, mas respeito às escolhas pessoais que só interessam a quem as faz. Já não vivemos numa sociedade de regulação, em que a lei, os decretos, as portarias, os provimentos, as instruções normativas e um sem números de instrumentos se intrometem em tudo, inclusive naquilo que só interessa ao indivíduo, sem nenhum reflexo social?

É claro que existem algumas escolhas, como o uso de drogas, lícitas ou ilícitas, o aborto e outras atitudes que importam em algum reflexo para o outro, de forma que o Estado está autorizado, de uma forma ou de outra, a intervir, cabendo apenas fixar limites à sua atuação.

Estamos até autorizados a achar estranhas algumas atitudes e escolhas, o que é humanamente aceitável, mas tal não significa que possamos intervir para, de forma violenta ou invasiva, tentar mudar o outro. Por mais utópico que pareça, o argumento verbal ainda tem capacidade de convencimento, não havendo necessidade que ele seja substituído por agressões físicas ou verbais a quem não pensa como nós.

Tolerar não significa concordar e menos ainda adotar a forma de pensar e agir do outro, mas entender e respeitar essas escolhas.

Tudo o resto é falta de civilidade e ignorância na mais abjeta de sua significação.

Respeito é bom e todo mundo gosta.  

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

TJMG diz que bem público pode ser usucapido!

RESULTADO DO JULGAMENTO EM 08.05.2014.

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DETENÇÃO – INOCORRÊNCIA – POSSE COM “ANIMUS DOMINI” – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – EVIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIA – PRECEDENTES – NEGAR PROVIMENTO. – “A prescrição, modo de adquirir domínio pela posse contínua (isto é, sem intermitências), ininterrupta (isto é, sem que tenha sido interrompida por atos de outrem), pacífica (isto é, não adquirida por violência), pública (isto é, exercida à vista de todos e por todos sabida), e ainda revestida com o animus domini, e com os requisitos legais, transfere e consolida no possuidor a propriedade da coisa, transferência que se opera, suprindo a prescrição a falta de prova de título preexistente, ou sanando o vício do modo de aquisição”.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.10.011238-3/001 – COMARCA DE CORONEL FABRICIANO

- APELANTE (S): DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS

- APELADO (A)(S): CLAUDIO APARECIDO GONÇALVES TITO, DORACI SANTOS MELO TITO, FATIMA MARIA LOPES TITO, EXPEDITO CASSIMIRO ROSA, JOSÉ CASSIMIRO DE OLIVEIRA, ROSILENE CARVALHO DE OLIVEIRA, JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA RAMOS, MARCO AURÉLIO GONÇALVES TITO E OUTRO (A)(S), MARIA DAS DORES SILVA ROSA, MARIA FERREIRA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA, FERNANDO INÁCIO DE OLIVEIRA, IVONETE APARECIDA GONÇALVES TITO E OUTRO (A)(S)

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BARROS LEVENHAGEN RELATOR. DES. BARROS LEVENHAGEN (RELATOR)

VOTO

Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS (DER/MG), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Pereira da Silva às fls. 291/295v, que, nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA movida em face de MARCO AURÉLIO GONÇALVES TITO E OUTROS, julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto pelos réus, para “declarar o domínio dos requeridos sobre os imóveis descritos na exordial, devendo a presente sentença servir de título para registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis.

“Em razão da sucumbência, condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Nas razões de fls. 297/301, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS-DER/MG, alega que “é proprietário do imóvel, o qual serviu de acampamento para os servidores da autarquia à época da construção das rodovias estaduais”, e, neste contexto, os servidores sempre souberam que o imóvel era da autarquia, e que sua tolerância na utilização do bem configura mera detenção consentida.

Aduz que não induz posse os atos de mera permissão ou tolerância, pelo que pugna pela reforma da sentença. Apresentadas contrarrazões às fls. 303/306 e 307/310, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito (fls. 315 – TJ).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

‘Data venia’, sem razão o Apelante. Inicialmente se faz necessário distinguir a detenção, tese encampada pelo autor, ora apelante, da posse, requisito necessário à usucapião. O Código Civil, em seu artigo 1.198, definiu o instituto da detenção como sendo: “Considera­se detentor aquele que, achando­se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.”

A doutrina se refere ao detentor como servidor da posse.

Neste sentido a lição de Maria Helena Diniz: “(…) é aquele que em razão de sua situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa (proprietário), exerce sobre o bem não uma posse própria, mas a posse desta última e em nome desta, em obediência a uma ordem ou instrução. É o que ocorre com empregados em geral, caseiros, almoxarifes, administradores, bibliotecários, diretores de empresa, que são considerados detentores de bens sobre os quais não exercem posse própria.” (Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado. 11ª Ed.

Lado outro, a posse “ad usucapionem” leva ao reconhecimento do domínio, gerando o direito de propriedade, possuindo requisitos próprios. Destarte, o “animus domini” constitui requisito da prescrição aquisitiva, devendo ser demonstrado no exercício da posse.

Assim, o possuidor deve se comportar como se dono fosse, exteriorizando convicção de que aquele bem lhe pertence, para isso, há de comprovar a prática de atos de proprietário, conforme lição de Antônio Moura Borges, pois, se o proprietário perdeu a propriedade por haver abandonado-a, deixando de praticar atos inerentes ao domínio, justo o possuidor adquirir essa propriedade desde que demonstrado esta manifestação. Necessário, também, que a posse “ad usucapinonem” seja ininterrupta e contínua, sem oposição ou incontestada.

Neste sentido, os ensinamentos Benedito Silvério Ribeiro: “A posse ininterrupta ou contínua é que perdura durante o tempo determinado em lei, sem sofrer interrupção ou descontinuidade. (…) A posse em oposição deverá ser conforme o direito, isto é, justa (justa causa possessionis), sem os vícios da violência, clandestinidade e precariedade.” (Tratado de Usucapião. Benedito Ribeiro Silvério. 4ª Ed)

Portanto, a detenção simples da coisa, sem o animus de tê-la como sua, não tem consequência para a aquisição da propriedade, constituindo-se mero fato, ou seja, mera detenção, o que não é o caso dos autos, conforme demonstram as provas carreadas aos autos, principalmente, a perícia técnica de fls. 182/218:

“O que acontece neste caso, é que os moradores (ex-funcionários do DER/MG), pouco a pouco foram edificando suas casas no local do acampamento. Com o tempo, as famílias foram crescendo, criando-se vínculo com a propriedade e desde então se passaram aproximadamente 30 anos. Hoje, uma pequena vila, dotada de infraestrutura como: asfalto, energia elétrica, mina e uma pequena igreja. Esta área ocupada pelos moradores, corresponde aproximadamente a 26% do imóvel. O restante encontra-se livre.” Assim, aquele que por mais de trinta anos, como no presente caso, tem como seu o imóvel, tratando-o ou cultivando-o, tornando-o útil, não pode ser compelido a desocupá-lo à instância de quem o abandonou. Na espécie, os réus demonstraram a aquisição da posse do imóvel há mais de trinta anos, sem qualquer oposição do DER. Destarte, demonstrado está que os réus, ora apelados, não detinham apenas a mera detenção do bem, mas verdadeiramente sua posse, como se donos fossem.

A teor do que ensina Maria Helena Diniz, a respeito da usucapião previsto no Código Civil: “O usucapiente terá apenas de provar a sua posse.” E, ainda, a lição de Tito Fulgêncio: “A prescrição, modo de adquirir domínio pela posse contínua (isto é, sem intermitências), ininterrupta (isto é, sem que tenha sido interrompida por atos de outrem), pacífica (isto é, não adquirida por violência), pública (isto é, exercida à vista de todos e por todos sabida), e ainda revestida com o animus domini, e com os requisitos legais, transfere e consolida no possuidor a propriedade da coisa, transferência que se opera, suprindo a prescrição a falta de prova de título preexistente, ou sanando o vício do modo de aquisição”. (Tito Fulgêncio. Da Posse e das Ações Possessórias, 7ª Edição, p. 450).

Constata-se ter sido preenchido não só o requisito temporal exigido no Código Civil, como também a qualidade dos apelados de legítimos possuidores a título próprio, da fração do imóvel objeto da presente demanda, sendo mister o reconhecimento de seu direito à aquisição da sua propriedade pela usucapião, ao contrário do que defende o apelante.

Ademais, cumpre ressaltar que malgrado os bens públicos não sejam passíveis de aquisição por usucapião (art. 183, § 3º, da CF; art. 102, do Código Civil) o imóvel usucapiendo não está incluído em área de domínio público, tanto que, conforme corretamente decidiu o d. Magistrado “a quo”: “Importa salientar que, no caso concreto dos autos, a viabilidade de se declarar a prescrição aquisitiva se encontra ainda mais evidente, porque já existe uma lei em vigor autorizando expressamente o DER a doar os imóveis em comento ao Município de Antônio Dias, justamente para que este lhes dê uma destinação social, promovendo o assentamento das famílias que estão no local, conforme se verifica às fls. 264/266.”

No mesmo sentido, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE USUCAPIÃO – BEM IMÓVEL – ÁREA MARGINAL À RODOVIA ESTADUAL – IMPUGNAÇÃO DO DER/MG – RESPEITO À FAIXA DE DOMÍNIO – REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE EXIGE RESERVA DA ÁREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INEFICÁCIA POSITIVA DA NORMA – INAPLICABILIDADE. RESPEITO À””AREA NON AEDIFICANDI””- USUCAPIÃO – POSSIBILIDADE – MERA IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO CONFIRMADA. – Não restando provada a regulamentação, pelo DER/MG (ente com circunscrição sobre a rodovia estadual), da lei que contém disciplina geral acerca da reserva de ‘faixa de domínio’ de áreas marginais a rodovias estaduais, impõe-se reconhecer a ineficácia positiva da norma, ante a ausência de parâmetros objetivos acerca da identificação e demarcação da área. – A exigência legal de reserva de faixa não-edificável de 15 metros de cada lado das rodovias implica mera limitação administrativa, com imposição de obrigação de não-fazer, não representando óbice, portanto, à usucapião da respectiva área. (Apelação Cível 1.0012.04.001688-8/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2010, publicação da sumula em 21/05/2010) CONSTITUCIONAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – POSSE””AD USUCAPIONEM””- PRAZO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS – OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 – Se o autor comprova possuir o imóvel por prazo contínuo e superior a vinte anos – nos termos do art. 1.238 do Código Civil -, com””animus domini””e pacificamente, faz ele jus à aquisição prescritiva. 2 – A existência de área ‘non aedificandi’ correspondente à parte da faixa de domínio de rodovia estadual não impede a prescrição aquisitiva do bem, por não se tratar de bem público, mas de bem particular sujeito à limitação administrativa. 3 – Recurso não provido. (Apelação Cível 1.0346.07.013776-2/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2011, publicação da sumula em 27/01/2012)

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Não se vislumbra a impossibilidade jurídica da demanda, pois, malgrado os bens públicos não sejam passíveis de aquisição por usucapião (art. 183, § 3º, daConstituição Federal; art. 102, do Código Civil de 2002), o imóvel usucapiendo não está incluído em área de domínio público. II – O fato de recair sobre a área próxima à malha ferroviária, limitação administrativa consubstanciada na obrigação de não fazer – não edificar -, não a torna bem de domínio público, ao contrário, apenas implica a existência de imposição de obrigação negativa sobre a propriedade particular. (Apelação Cível 1.0499.07.004302-5/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2009, publicação da sumula em 05/06/2009)

Portanto, estando presentes os requisitos da usucapião, e não logrando o réu, ora apelante, demonstrar os fatos alegados, é de se negar provimento ao recurso, confirmando a d. Sentença fustigada.

Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, “ex lege”. DES. VERSIANI PENNA (REVISOR)

De acordo com o (a) Relator (a). DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA:”NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Cliente que encontrou projétil em bife será indenizado

A Juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, condenou a Petiskeira Alimentos LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a cliente que encontrou projétil de bala de revólver em seu bife.

Caso

O autor da ação afirmou ter ingressado no estabelecimento da ré no horário de almoço e, após consumir boa parte da refeição, percebeu que dentro do bife havia um pedaço de chumbo de projétil. O gerente do local disse que não poderia fazer nada além de substituir o prato, também não permitiu que o pagamento pela refeição.

O cliente ingressou na Justiça e a ré contestou afirmando que a investigação interna do restaurante não concluiu como verdadeiro o fato tal como alegado pelo autor, pois são atendidos mais de 10 mil clientes por dia.

Sentença

A magistrada afirmou que os inúmeros e-mails trocados pelas partes comprovam que a parte demandada detinha conhecimento da existência do fato, tendo inclusive pedido desculpas pelo ocorrido.

A relação travada entre as partes, evidentemente, é de consumo e a situação narrada nos autos corresponde a fato do serviço, afirmou a magistrada, ressaltando que sendo assim, a fornecedora responde pela integralidade dos danos ocasionados ao consumidor, independentemente de ter obrado com culpa para o evento, nos termos do art. 14 do CDC.

A Juíza reafirmou ainda que o dever da qualidade é atrelado à ideia de conferir segurança aos consumidores, notadamente em práticas relacionadas ao consumo de alimentos.

Condenou, portanto, o estabelecimento ao pagamento de R$ 6 mil reais por danos morais, ressaltando o sentimento de insegurança, medo, repugnância e nojo experimentado pelo autor da ação ao se deparar com projétil no seu bife, o que certamente gerou os danos morais em face da violação do princípio da confiança, principal norte a ser observado nas relações consumeristas.

Proc. 11301495361 (Porto Alegre)


 

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Lojas Americanas indenizará cliente por não trocar produto em promoção vencido

 

O fornecedor que comercializa produto com o prazo de validade vencido e se nega a substituí-lo por outro que esteja em perfeitas condições e pelo preço anunciado na oferta incorre em prática comercial abusiva e reprovável. Por esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu o direito de uma cliente que não conseguiu trocar produto vencido, que estava em promoção nas Lojas Americanas.

Os magistrados reduziram, entretanto, o valor da indenização de R$ 5 mil, fixado em 1º Grau, para R$ 2 mil, por levar em conta que também houve vitimização por parte da cliente.

Caso

A cliente relatou que, em 16/5/10, esteve em uma das lojas da rede da empresa-ré, e viu uma promoção de pacotes de biscoitos da marca Maisena, no valor de R$ 0,99, separando, assim, dez unidades. Quando ela chegou no caixa, percebeu que o produto estava vencido desde 23/2/10. A consumidora solicitou a troca da mercadoria e foi informada de que, nesse caso, não poderia ser dado o mesmo desconto, e que o pacote do biscoito não vencido custaria R$ 2,09.

Relatou que, diante de tal situação, solicitou a presença do gerente da loja, oportunidade em que lhe foi informado que este não se encontrava. Ela exigiu uma solução para problema, mas não foi atendida pelos funcionários do estabelecimento. Pleiteou, assim, a procedência da ação para que fosse a ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A defesa das Lojas Americanas informou se tratar de um fato isolado. Explicou que o produto em promoção estava sendo retirado da prateleira, o que somente não foi efetivado por falha de funcionários. Sustentou má-fé da autora, uma vez que a demanda é uma tentativa de enriquecimento injustificado.

Em 18/2/13, a Juíza de Direito Fabiane da Silva Mocellin, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul, entendendo que houve efetivamente a tentativa da ré em vender ao consumidor produtos vencidos, fixou a indenização a título de danos morais no valor de R$ 5 mil.

Recurso

O Desembargador Miguel Ângelo da Silva foi o relator do recurso no TJRS. Para o magistrado, ao divulgar determinada promoção ou oferta, o fornecedor a ela fica vinculado e se obriga a cumpri-la nos exatos termos do que prometeu consumidor. No caso, a consumidora exigiu a substituição da mercadoria, cujo prazo de validade havia vencido, porém a fornecedora somente se dispôs a efetuar a troca por outra, no prazo válido, cujo preço era superior ao anunciado na oferta. Vê-se do conjunto probatório que a empresa ré divulgou em

seu estabelecimento comercial uma promoção (biscoito da marca Maisena pelo preço de R$ 0,99), deixando de cumprir os termos da oferta porque os funcionários que atendiam no estabelecimento naquele momento não estavam autorizados a conceder o desconto prometido ¿ ninguém respondia por deliberações quanto a preços de produtos na ausência do gerente -, haja vista que o produto ofertado estava cadastrado no sistema informatizado (caixas eletrônicos) da ré pelo preço de R$ 2,09. Portanto, verifica-se que a demandada não respeitou os termos da promoção ofertada em seu estabelecimento comercial, afirmou o relator.

No caso, o magistrado considerou que dano moral é representado pelo descaso com o consumidor.

Valor da indenização

Em relação à quantificação dos danos morais, o relator destacou que há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.

Aqui, o aspecto pedagógico da indenização imposta à fornecedora do produto pela prática abusiva e irregular deve ser considerado. Porém, idêntico peso deve-se atribuir ao aspecto da vitimização que ressalta da conduta adotada pela consumidora lesada. Esta adotou postura visivelmente desproporcional ao dano injusto que experimentou. A indenização não pode propiciar ganho fácil e enriquecimento injustificado, sobretudo quando se flagra que a vítima poderia ter se conduzido de modo diverso. A função indenitária do princípio da reparação integral não pode ser menosprezada, asseverou o Desembargador Miguel, que votou pela redução do valor indenizatório.

Participaram do julgamento os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Eugênio Facchini Neto, que acompanharam o voto do relator.

A decisão é do dia 27/8.

Proc. 70058600628

 

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Prefeito condenado por crime de injúria contra Delegada

 

Magistrados da 4ª Câmara Criminal do TJRS, por unanimidade, condenaram o Prefeito do Município de Dona Francisca, Saul Antônio Dal Forno Reck, pelo crime de injúria. A pena foi fixada em 50 dias de detenção em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Ele respondeu a processo por injuriar a delegada Elisabete Kaoru Shimomura, em 2011, proferindo palavras contra a honra e ofendendo-a perante a comunidade, durante sessões da Câmara de Vereadores da cidade.

A forma da prestação do serviço comunitário será definida na Comarca de Faxinal do Soturno, que tem sob sua jurisdição o município de Dona Francisca.

O julgamento ocorreu em sessão didática, na Comarca de Santa Cruz do Sul, no dia 21/8.

Caso

A Delegada ajuizou queixa-crime, narrando que o Prefeito de Dona Francisca a teria ofendido durante sessões da Câmara de Vereadores local, pelo fato dela tê-lo indiciado nos autos de um inquérito policial por improbidade administrativa.

Em três ocasiões distintas, o Prefeito teria pronunciado inúmeras frases ofensivas contra a autora como: delegadinha de meia tigela, burra,não sabe bosta nenhuma, não sabe o que faz e vai levar pau. As ofensas foram registradas em três DVDs.

Julgamento

Em sua fundamentação, o Desembargador Relator, Gaspar Marques Batista, entendeu que era perfeitamente possível ao réu defender-se da fúria de seus detratores sem ofender a Delegada, que mal ou bem tinha cumprido seu dever funcional. Disputas políticas acirradas existem em todas as comunidades e não justificam ofensas contra aqueles que estão alheios a esses conflitos regionais, assinalou o relator. Os debates acalorados foram provocados pelo próprio réu, que foi ao Legislativo tentar coibir com sua presença, o verbo dos adversários.

Ainda ressaltou que as provas de áudios e dvds, no processo, foram de absoluta clareza.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Rogério Gesta Leal e Newton Brasil de Leão.

Proc. nº 70047679519

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

VOTO QUALIFICADO

 

 

Houve um tempo, inclusive no Brasil, em que apenas homens que comprovassem determinada renda, normalmente alta, poderiam votar, assim como os detentores de diploma superior. Mulheres e pobres, fora!

Esse tempo já passou, mas não é raro que alguns privilegiados voltem a ressuscitar a tese, ao menos no que se refere aos pobres e iletrados, essa gente que “não sabe votar”.

Também se defende, com menos pudor, que apenas pessoas com curso superior possam se candidatar a cargos públicos, pois estes exigiriam conhecimento que os ignorantes não possuem.

Parece evidente que o desejo de que todos tenham vastos conhecimentos técnicos e preparo intelectual é uma aspiração social, mas isso nunca vai acontecer, até porque vivemos em um regime democrático que permite que pessoas escolham não frequentar escolas.

Então, por ser mais cômodo e pelos mais egoísticos motivos, nos achamos no direito de, em nome de um falso interesse cultural, fechar as portas do sistema político aos analfabetos.

É uma formula bem interessante de dominação cultural, até porque, estabelecido o sistema de exclusão, passaríamos a estratificar a sociedade educada em “mais inteligente” e “menos inteligentes”, criando castas e subcastas, sendo que, por evidente, a primeira dominaria a segunda até excluí-la.

O fato de não concordarmos com este ou aquele pensamento, esta ou aquela forma de ver o governo e administrar a coisa pública não nos legitima a eliminar a possibilidade de participação de todos, inclusive dos iletrados.

A sociedade não vive apenas de técnicos, pois é feita também de sonhos, de desejos, de sentimentos. Será mesmo que os letrados, os doutores e pós-doutores, por mais bem intencionados que estejam,  saberiam sempre governar melhor que o cidadão “comum”, aquele que a quem falta a formação acadêmica?

O bom mesmo é a integração entre essas diversas classes, com respeito mútuo e tolerância, por mais difícil que seja. Isso sim qualifica o voto, e não a exclusão pelo preconceito.

Viva a diversidade, fonte de crescimento social e paz entre os homens.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Estado deve pagar adicional noturno a professores da rede pública de ensino

 

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou nesta tarde (18/8) o pagamento de adicional noturno de 20% aos professores da rede pública de ensino do Rio Grande do Sul. O Mandado de Injunção Coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público Estadual, visa a garantia do pagamento do benefício, uma vez que este não está previsto no Estatuto do Magistério Estadual.

A liminar havia sido concedida em 20/11/13, determinando a suspensão de todos os processos individuais até o julgamento do mérito da ação, que ocorreu hoje.

De acordo com os Desembargadores, não há dúvida quanto à previsão constitucional (Constituição Federal e Carta Estadual) relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno. No caso dos professores da rede estadual de ensino do RS, os magistrados consideraram haver omissão legislativa, uma vez que o estatuto da categoria (Lei Estadual nº 6.672/74, art. 117, § 1º) apenas faz menção à redução do número de horas semanais na jornada noturna.

Caso

O objetivo do MP era suprir a omissão do Estatuto do Magistério Estadual, que não prevê pagamento de adicional noturno. Foi requerida a aplicação das regras do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei Complementar nº 10.098/94), no qual consta o benefício aos demais integrantes do quadro estadual.

Decisão

O Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa foi o relator do Mandado de Injunção Coletivo no Órgão Especial do TJ gaúcho.  Ele destacou a legitimidade do MP para a impetração de Mandados de Injunção, pelas suas atribuições legais (na defesa dos direitos individuais coletivos) e pelo reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, através de suas decisões. Ressaltou também que a medida proposta evitará o ingresso de outros milhares de recursos sobre a mesma matéria.

O relator enfatizou que o Estatuto do Magistério Público Estadual prevê a redução da hora do serviço noturno, mas é omisso quanto ao acréscimo remuneratório. Por este motivo, e não outro, a ausência de previsão legal, aos professores públicos estaduais que venham a prestar seu labor no período das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, nada é agregado, em termos pecuniários, a sua remuneração, asseverou o Desembargador Arminio.

Estou propondo a concessão da injunção, transferindo-se o regramento constante do artigo 113 e parágrafo único, Lei Estadual nº 10.098/94, também quanto ao Estatuto do Magistério, e, pois, a todos os servidores do magistério estadual no exercício da atividade laboral noturna, tal como consta do pedido.  

Ele negou também o pedido do Governador do Estado, para que, em caso de concessão do pedido do MP, fosse determinado um prazo de, no mínimo dois anos, para cumprimento da medida.

Mandado de Injunção n° 70057335440

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized