SALÁRIOS X DÍVIDAS: DIREITO À COMPENSAÇÃO

O Código Civil, em seu artigo 368, diz que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”, o que nos remete à possibilidade de os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram seus salários parcelados obter o mesmo parcelamento nas suas contas de água, luz, impostos e débitos frente a bancos estatais.

O processo nada mais é do que um conjunto de possibilidades, nunca de certezas, mas nos arriscaríamos a dizer que essa não é uma tese suicida nem uma aventura jurídica.

Não se discute aqui se o Governo do Estado tem ou não dinheiro para pagar em dia os salários dos servidores, mas sim o direito deles de recebê-lo em dia ou, pelo menos, que lhes seja garantido tratamento igualitário no sentido de parcelar, nas mesmas proporções, a conta de água, luz, impostos e empréstimos no Banrisul, pois são serviços prestados por empresas controladas pelo Estado.

Na pior das hipóteses, deveria a Justiça garantir aos servidores que tiveram seus salários parcelados o direito a não interrupção dos serviços de água e luz e o não pagamento de acréscimos aos impostos e empréstimos não pagos enquanto durar o parcelamento de salários.

Igualdade de tratamento é o mínimo que se pode exigir nas relações entre o Estado e a população atingida pela má gestão dos recursos públicos.

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TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – foi introduzido na legislação brasileira ao permitir que as “os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

Trata-se de importante instrumento de solução extrajudicial de conflitos, notadamente nas áreas de meio ambiente, defesa do consumidor e direito trabalhista que, a princípio, deve interessar tanto a sociedade quanto  ao  investigador e ao investigado, mas não é de assinatura obrigatória.

Cabe à autoridade propor ao investigado a assinatura do TAC, o que só deverá acontecer quando houver plena consciência das consequências, uma vez que é um título executivo extrajudicial, ou seja, não cumprido poderá ser executado em juízo no que se refere à obrigação assumida e às cominações por descumprimento, geralmente multas em dinheiro.

Não há, no entanto, justa causa para a assinatura de TAC para efeitos de assumir obrigações que a lei já estabelece, como a de pagar salários em dia e não praticar atos ilícitos, uma vez que isso implicaria em dupla penalização em caso de descumprimento: com a aplicação de multas pela autoridade administrativa e com a aplicação de multas pela autoridade frente a quem foi assinado o título.

Justifica-se a assinatura de TAC para efeitos de reparar um dano já existente que, constatado, ainda persista e o ajustante não tenha condições de reparar de imediato. Ou seja, em que assuma prazos para reparar, evitando assim o processo judicial.

A proposta de TAC não é uma sentença judicial, mas uma proposta  administrativa de solução extrajudicial, de forma que quem a recebe pode recusá-la se a entender não vantajosa, assumindo, por evidente, os riscos de um processo judicial.

O que deve determinar a assinatura ou não do TAC é a vantagem da solução extrajudicial, e não a comodidade da solução rápida, pois esta pode se revelar uma péssima escolha.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO

A sindicância e o processo administrativo são instrumentos colocados à disposição da administração pública para controle e aplicação de sanções a servidores públicos sobre os quais penda alguma acusação de prática de ato ilegal ou insuficiência de desempenho.

Na sindicância, a exemplo do que acontece no inquérito policial, não podem ser aplicadas sanções, pois a sua função é apenas e tão somente a investigação. Colhidas as provas documentais, testemunhais e periciais, com assistência de advogado, onde se garanta ampla defesa ao investigado, a autoridade sindicante dará parecer pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo, desde que presentes elementos mínimos de culpa do sindicado.

Instaurado o processo administrativo por determinação da chefia, novamente se garantirá ao processado ampla defesa, com arrolamento de testemunhas, juntada de documentos e produção de prova pericial, na presença de advogado que poderá formular perguntas e requer o que entender cabível. Finda a instrução a autoridade processante poderá aplicar sanções, que normalmente vão desde a advertência verbal até a exclusão do serviço público.

Como vivemos em sistema de jurisdição única pode o processado, descontente com a aplicação da sanção, buscar a tutela do Poder Judiciário que dirá se o processo foi tecnicamente regular e se a pena é adequada. Isso pode se dar através do mandado de segurança ou ações ordinárias. Se o Poder Judiciário acatar a alegação do autor, a sanção será considerada nula, devendo o Poder Público retirar da ficha funcional do servidor qualquer referência ao processo.

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O NECESSÁRIO DESTAQUE DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR

João Marcos Adede y Castro

O Código de Defesa do Consumidor diz que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

A realização de afirmações falsas, enganosas ou a omissão de informações sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, constitui infração penal, prevista no artigo 66 do CDC, com pena de detenção de um a seis meses ou multa.

É importante ressaltar também que o serviço não pode ser suspenso injustificadamente e sem notificação prévia, de forma a dar ao consumidor oportunidade de defesa e solução de eventuais pendências.

Em geral, os contratos assinados pelos consumidores são de adesão, definidos pelo do CDC aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Notadamente nesses contratos, “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”.

Tal fato ocasiona reflexos que incidem na hipótese prevista do artigo 71 do CDC, que afirma ser infração penal a utilização, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, tendo como pena detenção de três meses a um ano e multa.

Ao deixar de destacar graficamente as limitações ao direito do consumidor o fornecedor está descumprindo a lei e pode ser civilmente responsável, além de ficar impedido de exigir o cumprimento da cláusula não destacada.

A relação entre consumidor e fornecedor, de produtos e serviços, deve ser de absoluta transparência, com a prestação de todas as informações acerca dos caminhos a seguir e dos riscos, inerentes a qualquer atividade, de forma que, ao final, todos ganhem ou todos percam, de forma honesta e equilibrada.

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DIREITO DE SABER, DEVER DE INFORMAR

A Constituição Brasileira, em seus artigos 5º, inciso XIV, artigo 37, parágrafo 3º, inciso II, e artigo 216, parágrafo 2º, diz que “é assegurado a todos o acesso à informação”, regulamentados pela Lei Federal 12.527/11, consagra como direito do cidadão a obtenção de informações constantes em bancos de dados e registros públicos e obrigação do Estado em prestá-las, sem necessidade de justificar o uso que se pretende fazer delas, sob responsabilidade de quem as pede e de quem as usa.

É considerada conduta ilegal a de “recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”, podendo o agente ser punido administrativa e civilmente, com base na lei de improbidade administrativa, o que pode levar à aplicação de sanções que vão desde multa até a perda do cargo público.

O direito ao acesso às informações que sejam de conhecimento da administração pública é uma conquista da democracia, pois apenas algumas situações específicas, que digam respeito à segurança nacional, permanecerão resguardadas.

É evidente que, muitas vezes, a prestação da informação pode levar a prejuízo de terceiros, mas tal é inevitável, não se podendo debitar ao servidor que cumpre sua obrigação legal de informar pelo mau uso que o requerente delas fizer.

Não pode o servidor público negar-se a fornecer as informações que estejam ao seu alcance sob a alegação de que aquele que a requer vai fazer mau uso delas. Imaginar má-fé de quem cumpre a lei só porque há possibilidade do cidadão que usa o serviço público estar mal intencionado é criminoso.

A lei tem objetivo de permitir a felicidade de todos, mas todos têm responsabilidade pelo uso que faz das vantagens da lei. Sacrificar servidores públicos virou um esporte nacional, e isso não é justo.

Respeito é bom e todo mundo gosta.

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O TÉCNICO, O LEIGO E A JUSTIÇA

A Justiça dos homens, na sua importante e insubstituível função de dizer quem tem e quem não tem razão além de punir quem tem culpa, necessita equilibrar-se entre o tecnicismo e a observação dos fenômenos sociais.

A História tem demonstrado, aos milhares, que ao entregar a realização da Justiça ao cidadão tecnicamente despreparado, a sociedade tem cometido erros terríveis, pois a punição é movida por raivas, medos, vingança e, geralmente, pressa.

O tempo da Justiça não é e não pode ser o tempo da ansiedade popular, por mais justificada que essa seja. A razoável duração do processo deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se a complexidade de cada causa e a necessidade de dar respostas sensatas, justas e adequadas, tanto para as vítimas como para os culpados.

Como diria Pinheiro Machado, “nem tão devagar que pareça provocação, nem tão rápido que pareça medo”, ou seja, a Justiça deve ser feita no tempo certo, e isso, em geral só ela pode avaliar. Tal não significa que não possamos desejar que ela seja mais rápida, mas também não podemos esperar que seja tão célere que signifique um mau julgamento.

Ao julgar, o juiz deve atender os fins sociais a que serve a lei, mas essa não é e não deve ser instrumento privado de vingança. Deve punir quem tem culpa e absolver quem não a tem. Mesmo aqueles que devem ser punidos têm direito a garantias de tratamento justo e penas adequadas.

Ao exigir uma Justiça a jato estamos entregando aos órgãos judiciários o poder de praticar injustiças em nome da velocidade de julgamento, onde tudo se justifica, mas nada permanece como elemento de democracia.

O respeito aos sentimentos dos leigos é uma necessidade social, mas esses devem entender que os técnicos têm responsabilidades que lhes foram cometidas pela lei, das quais não podem abrir mão, sob pena de destruir todo o sistema judicial.

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Pedestre que caiu em via pública será indenizada

Pedestre que caiu em via pública será indenizada


(Imagem meramente ilustrativa)

Magistrados da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, o Município de Sapucaia do Sul a indenizar por danos materiais e morais uma pedestre que caiu em via pública. O fato ocorreu em 18/05/2009, quando a vítima tropeçou em um toco de ferro existente no local. O valor de indenização foi majorado de R$ 3 mil para R$ 6 mil.

Fato

A pedestre sofreu uma queda em via pública por conta de um pedaço de ferro que estava na Rua Manoel Serafim. Em razão disso, sofreu lesão traumática e corte na mão direita, além de escoriações diversas, na face e no tórax, necessitando de atendimento médico imediato.

A autora ingressou com uma ação de reparação por danos morais e materiais alegando má-conservação do local e falta de fiscalização. Segundo ela, o material era proveniente de um suporte para colocação de placa de indicação do nome da rua.

O município réu apresentou contestação dizendo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da pedestre.

Em primeira instância, a Juíza de Direito Fabiane da Silva Mocellin, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul, condenou o réu ao pagamento de R$ 3 mil pelos danos morais sofridos. Cumpre referir que dever de diligência do ente público deve ser acurado, redobrado, a fim evitar que sua inércia, quando se espera que tenha atitude diligente, cause dano à terceiro, sentenciou a magistrada. Assim, considerando a falta do serviço, que simplesmente não foi sido prestado pelo ente público, presente a conduta ilícita, configurando-se assim o nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pela autora e, consequentemente, o dever de indenizar.

Recurso

O relator do recurso, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, deu provimento à apelação da autora que julgou o montante indenizatório como insuficiente à compensação do prejuízo sofrido.

Segundo o julgador, os boletins de atendimento hospitalar, aliados à perícia médica judicial realizada, demonstram que em decorrência da queda houve lesão traumática e corte na não direita, além de escoriações na face e tórax. Dito isso, e tendo em vista o grau da lesão física sobre pela autora, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se olvidando ainda que a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado, entendo que o montante indenizatório deva ser majorado.

Assim, aumentou o valor a ser pago para R$ 6 mil. Acompanharam o voto os Desembargadores magistrados Túlio de Oliveira Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana.

Proc. 70064081466

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