Estado deve pagar adicional noturno a professores da rede pública de ensino

 

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou nesta tarde (18/8) o pagamento de adicional noturno de 20% aos professores da rede pública de ensino do Rio Grande do Sul. O Mandado de Injunção Coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público Estadual, visa a garantia do pagamento do benefício, uma vez que este não está previsto no Estatuto do Magistério Estadual.

A liminar havia sido concedida em 20/11/13, determinando a suspensão de todos os processos individuais até o julgamento do mérito da ação, que ocorreu hoje.

De acordo com os Desembargadores, não há dúvida quanto à previsão constitucional (Constituição Federal e Carta Estadual) relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno. No caso dos professores da rede estadual de ensino do RS, os magistrados consideraram haver omissão legislativa, uma vez que o estatuto da categoria (Lei Estadual nº 6.672/74, art. 117, § 1º) apenas faz menção à redução do número de horas semanais na jornada noturna.

Caso

O objetivo do MP era suprir a omissão do Estatuto do Magistério Estadual, que não prevê pagamento de adicional noturno. Foi requerida a aplicação das regras do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei Complementar nº 10.098/94), no qual consta o benefício aos demais integrantes do quadro estadual.

Decisão

O Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa foi o relator do Mandado de Injunção Coletivo no Órgão Especial do TJ gaúcho.  Ele destacou a legitimidade do MP para a impetração de Mandados de Injunção, pelas suas atribuições legais (na defesa dos direitos individuais coletivos) e pelo reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, através de suas decisões. Ressaltou também que a medida proposta evitará o ingresso de outros milhares de recursos sobre a mesma matéria.

O relator enfatizou que o Estatuto do Magistério Público Estadual prevê a redução da hora do serviço noturno, mas é omisso quanto ao acréscimo remuneratório. Por este motivo, e não outro, a ausência de previsão legal, aos professores públicos estaduais que venham a prestar seu labor no período das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, nada é agregado, em termos pecuniários, a sua remuneração, asseverou o Desembargador Arminio.

Estou propondo a concessão da injunção, transferindo-se o regramento constante do artigo 113 e parágrafo único, Lei Estadual nº 10.098/94, também quanto ao Estatuto do Magistério, e, pois, a todos os servidores do magistério estadual no exercício da atividade laboral noturna, tal como consta do pedido.  

Ele negou também o pedido do Governador do Estado, para que, em caso de concessão do pedido do MP, fosse determinado um prazo de, no mínimo dois anos, para cumprimento da medida.

Mandado de Injunção n° 70057335440

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MENDIGOS: SOLUÇÃO SIMPLISTA

Temos lido acerca de medidas de proteção tomadas por cidadãos para impedir que mendigos durmam embaixo de marquises de prédios, com a colocação de grades, assim como já foi feito em viadutos e bocas de lobo. 

A lei garante ao cidadão a tomada de medidas de proteção contra delitos e outros atos de agressão ao seu bem estar, mas me parece um certo exagero, para não dizer uma ilegalidade, essas medidas.

É claro que caberia ao Poder Público tomar medidas de caráter social para reduzir a existência de pessoas em situação de rua, o que é um fenômeno próprio de países pobres, apesar de toda propaganda em contrário.

Também parece evidente que não gostamos dos mendigos, dos bêbados e de outros cidadãos que perambulam pelas ruas, até porque nos remete à lembrança de situação de pobreza da qual alguns saíram e não querem recordar.

Mas, o que enfeia a cidade não são os mendigos, mas a consciência de que a sociedade, por omissão, permite a sua existência através de péssima distribuição de renda e nenhuma responsabilidade social. Mesmo os países mais ricos do mundo têm mendigos, bêbados e outros moradores de rua, mas isso não nos absolve!

Alguns dizem que certos moradores de rua gostam de estar lá, com o que concordo, mas exige de nós que pensemos porque estão lá, porque habituaram com esse estilo de vida e porque resistem ao recolhimento a abrigos.

A responsabilidade é de todos, mas certamente que é maior do Estado, pois este recolhe tributos escorchantes e pouco dá em troca, sendo exigível que tome as providências, não para simplesmente esconder os mendigos, mas para reduzir a pobreza que os joga na rua.

Como sociedade, assustada e descrente das ações governamentais, temos a triste tendência de reduzir o problema, no caso colocando grades embaixo de marquises, em bueiros e viadutos para que os mendigos lá não fiquem, pois afinal problema que não é visto não existe.

Eu tenho uma solução mais simples e radical, mesmo que absolutamente ilegal e própria de países totalitários: matem todos os mendigos! Mas, por favor, aproveitem para eliminar também os responsáveis por essa chaga social, ou seja, exterminem a humanidade desumana.

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STJ amplia o conceito de bem de família impenhorável

Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite.

Decisão do STJ, em caso oriundo de Santa Catarina, concluiu que “deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de família (Lei nº 8.009/1990), que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica do bem de família“.

O julgamento ocorreu em maio e foi um dos últimos de que participou, como relator, o ministro Arnaldo Esteves Lima, que se aposentou em junho.

O teor do julgado foi disponibilizado somente ontem )15).
O acórdão lembra o preceito contido no art. 226, caput, da CF – segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado –, “de modo a indicar que aos dispositivos infraconstitucionais pertinentes se confira interpretação que se harmonize com o comando constitucional, a fim de assegurar efetividade à proteção a todas as entidades familiares em igualdade de condições“.

Segundo Esteves Lima, “a Lei nº 8.009/1990 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora. Se esse imóvel encontra-se cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de família“.

Ele refere que “a circunstância de o devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal“. E observa que o art. 5º da Lei 8.009/1990 considera não só a utilização pelo casal, geralmente proprietário do imóvel residencial, mas pela entidade familiar.

O voto é didático: “basta uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição judicial“.

O STJ já vinha reconhecendo como impenhorável o imóvel residencial cuja propriedade seja de pessoas sozinhas, nos termos da Súmula nº 364. Esta dispõe que “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas“. (EREsp nº 1.216.187-SC).

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Supermercado deve indenizar por queda de suporte no pé do cliente

 

A 2ª Turma Recursal Cível do TJRS condenou a Companhia Zaffari ao pagamento de R$ 2 mil reais por danos morais para cliente que sofreu acidente dentro de supermercado.  A autora teve um dos dedos do pé amassado quando puxou um saco plástico e o suporte de ferro que segura os mesmos caiu em seu pé.

Caso

A autora afirmou que ao puxar um saco plástico, o suporte de ferro caiu e amassou seu dedo. Após receber atendimento do serviço de emergência do estabelecimento, onde foi aconselhada a buscar atendimento médico, constatou que o suporte estava no mesmo lugar.

A parte ré contestou, afirmando que o dedo da autora não havia sido amassado, mas sofrido um corte superficial. Alegou ainda que a autora não quis o atendimento gratuito do plano de saúde que oferecem aos clientes da empresa.

Em primeira instância o pedido de indenização foi julgado improcedente.

Recurso

A Juíza de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, relatora do processo na 2ª Turma Recursal Cível, afirmou que a lesão física restou devidamente evidenciada pelas provas juntadas pela parte autora.

A magistrada destacou a responsabilidade objetiva que recai sobre a empresa demandada, na espécie. Esta deve garantir a seus clientes condições necessárias para que usufruam dos serviços prestados, preservando sua segurança e incolumidade física, explicou a juíza.

Ressaltou ainda que o fato de disponibilizar atendimento não afasta o dever de indenizar, embora a falta de atendimento pudesse agravar a valoração do dano.

Condenou, portanto, o supermercado ao pagamento de R$ 2 mil reais a título de danos morais.

Participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora os magistrados Vivian Cristina Angonese Spengler e Alexandre de Souza Costa Pacheco.

Proc. nº 71004931663

 

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Recesso de final de ano é institucionalizado pelo Judiciário Estadual

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou, hoje à tarde, a suspensão do expediente forense do Poder Judiciário Estadual, entre 20/12 e 06/01. Na ocasião, foi definida a institucionalização do período, que passa a fazer parte da ordem dos trabalhos do Judiciário gaúcho de forma permanente.

O Desembargador Francisco José Moesch, 3º Vice-Presidente do TJRS, foi o relator do expediente. Ao emitir o voto, o magistrado considerou que a medida tem amparo em Resolução n° 08/2005 do Conselho Nacional da Justiça. Além disso, afirmou o Desembargador, a implementação em caráter institucional da suspensão do expediente forense no período natalino e de Ano Novo estabelecerá um padrão de homogeneidade com a Justiça Federal, que já adota a medida na mesma data, e permitirá uma organização prévia e regular no sistema de plantão, viabilizando segurança nas questões relacionadas à prestação jurisdicional.

Ele destacou, ainda, que o período de 20/12/14 a 6/1/15, por exemplo, compreende apenas oito dias úteis, não havendo prejuízo a atividade jurisdicional, uma vez que os prazos, audiências e julgamentos estão suspensos na Justiça Estadual, conforme solicitação da OAB/RS. Além disso, é um reconhecimento ao trabalho desenvolvido por magistrados e servidores que poderão, merecidamente, desfrutar desse período. A institucionalização da suspensão do expediente forense no período natalino e no final do ano virá em benefício de todos os interessados, que poderão, no âmbito pessoal, familiar e profissional, fazer planejamentos e organizar-se com antecedência, considerou o Desembargador Moesch.

Durante o recesso, o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, no âmbito do 1° e 2° graus, será realizado por meio de plantão, cuja regulamentação ficará a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça e da 1ª Vice-Presidência do TJ, devendo a escala e a organização dos serviços estarem definidas até o dia 30/9 de cada ano.

O recesso natalino e de Ano Novo foi adotado no ano passado, pela primeira vez, por meio da Resolução n° 966/2013-COMAG. 

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Reparação para consumidor impedido de assistir campeonato de futebol por defeito no televisor



A 2ª Turma Recursal Cível condenou a Carrefour Comércio e Indústria LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil a cliente que adquiriu televisor que apresentou defeito após três dias de uso.

Caso

O consumidor adquiriu um televisor para assistir a Copa das Confederações, mas três dias após a compra o aparelho apresentou defeito. A loja se negou a efetuar a troca e instruiu que o cliente procurasse a assistência técnica. Após 10 dias na assistência, o aparelho ainda aguardava chegada de peça, o que levou o autor a ingressar na Justiça com pedido de indenização por danos morais.

Em primeira instância o pedido de indenização foi negado.

Recurso

A relatora do processo na 2ª Turma Recursal Cível, Juíza de Direito Vivian Cristina Angonese Spengler, reformou a decisão. A magistrada afirmou que houve descaso e demora na resolução do problema na via administrativa, sendo necessária a intervenção judicial. O que resultou na impossibilidade de utilização do bem por, no mínimo, 40 dias, justamente na época da Copa das Confederações, evento que levou o autor a comprar a televisão.

As circunstâncias inegavelmente ultrapassam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, já que o autor ficou sem utilizar a televisão por mais de 40 dias, exatamente no período da Copa das Confederações, afirmou a magistrada.

Ressaltou o caráter de desestímulo da indenização, no sentido de incentivar que as empresas adotem mecanismos para evitar a repetição de condutas lesivas aos consumidores em geral. Condenou, portanto, a empresa ao pagamento de R$ 1 mil a título de danos morais.

Participaram do julgamento também os Juízes de Direito Alexandre de Souza Costa Pacheco e Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, que acompanharam o voto.

Proc. nº 71004766176

 

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Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center


Em decisão unânime, os juízes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado negaram recurso da Telefônica Brasil S/A em processo em que a empresa é acusada de danos morais. A ré deverá pagar indenização a cliente no valor de R$ 2 mil.

O caso

A Telefônica Brasil S/A teria realizado ¿insistentes ligações¿ de seu call center ao celular do autor da ação. O cliente se encontrava em tratamento médico e necessitando de repouso. Ele afirmou ter pedido inúmeras vezes para que cessassem as ligações, o que não ocorreu

O autor da ação narrou que sofreu um acidente, permanecendo dias hospitalizados e, posteriormente, em regime de internação domiciliar, tomando forte medicação. Referiu que, a despeito da situação, a ré efetuou inúmeras ligações diárias, em horários variados, entre 8h e 21h, ofertando serviços que não tem interesse. Mencionou que a ré chegou ao ponto de realizar mais de 10 ligações ao dia, importunando seu tratamento, embora as várias explicações realizadas a respeito no desinteresse na situação.

A empresa ré alegou que foram realizadas ligações informativas pela central de atendimento, não caracterizando abalo moral.

Decisão

Na Comarca de Santa Maria, a Telefônica foi condenada a indenizar em R$ 2 mil. Interpôs recurso, negado pela Primeira Turma Recursal Cível, que considerou configurado o dano, pela persistência da ré, que desconsiderou os pedidos expressos do cliente, conforme protocolo juntado ao processo, no sentido de cessarem os contatos ¿ em especial porque se encontrava em tratamento médico, necessitando de repouso.

Participaram do julgamento os Juízes de Direito Marta Borges Ortiz (relatora), Marlene Landvoigt e Alexandre de Souza Costa Pacheco.

Proc. 71004676771

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