DIREITO DE SABER, DEVER DE INFORMAR

A Constituição Brasileira, em seus artigos 5º, inciso XIV, artigo 37, parágrafo 3º, inciso II, e artigo 216, parágrafo 2º, diz que “é assegurado a todos o acesso à informação”, regulamentados pela Lei Federal 12.527/11, consagra como direito do cidadão a obtenção de informações constantes em bancos de dados e registros públicos e obrigação do Estado em prestá-las, sem necessidade de justificar o uso que se pretende fazer delas, sob responsabilidade de quem as pede e de quem as usa.

É considerada conduta ilegal a de “recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”, podendo o agente ser punido administrativa e civilmente, com base na lei de improbidade administrativa, o que pode levar à aplicação de sanções que vão desde multa até a perda do cargo público.

O direito ao acesso às informações que sejam de conhecimento da administração pública é uma conquista da democracia, pois apenas algumas situações específicas, que digam respeito à segurança nacional, permanecerão resguardadas.

É evidente que, muitas vezes, a prestação da informação pode levar a prejuízo de terceiros, mas tal é inevitável, não se podendo debitar ao servidor que cumpre sua obrigação legal de informar pelo mau uso que o requerente delas fizer.

Não pode o servidor público negar-se a fornecer as informações que estejam ao seu alcance sob a alegação de que aquele que a requer vai fazer mau uso delas. Imaginar má-fé de quem cumpre a lei só porque há possibilidade do cidadão que usa o serviço público estar mal intencionado é criminoso.

A lei tem objetivo de permitir a felicidade de todos, mas todos têm responsabilidade pelo uso que faz das vantagens da lei. Sacrificar servidores públicos virou um esporte nacional, e isso não é justo.

Respeito é bom e todo mundo gosta.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

O TÉCNICO, O LEIGO E A JUSTIÇA

A Justiça dos homens, na sua importante e insubstituível função de dizer quem tem e quem não tem razão além de punir quem tem culpa, necessita equilibrar-se entre o tecnicismo e a observação dos fenômenos sociais.

A História tem demonstrado, aos milhares, que ao entregar a realização da Justiça ao cidadão tecnicamente despreparado, a sociedade tem cometido erros terríveis, pois a punição é movida por raivas, medos, vingança e, geralmente, pressa.

O tempo da Justiça não é e não pode ser o tempo da ansiedade popular, por mais justificada que essa seja. A razoável duração do processo deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se a complexidade de cada causa e a necessidade de dar respostas sensatas, justas e adequadas, tanto para as vítimas como para os culpados.

Como diria Pinheiro Machado, “nem tão devagar que pareça provocação, nem tão rápido que pareça medo”, ou seja, a Justiça deve ser feita no tempo certo, e isso, em geral só ela pode avaliar. Tal não significa que não possamos desejar que ela seja mais rápida, mas também não podemos esperar que seja tão célere que signifique um mau julgamento.

Ao julgar, o juiz deve atender os fins sociais a que serve a lei, mas essa não é e não deve ser instrumento privado de vingança. Deve punir quem tem culpa e absolver quem não a tem. Mesmo aqueles que devem ser punidos têm direito a garantias de tratamento justo e penas adequadas.

Ao exigir uma Justiça a jato estamos entregando aos órgãos judiciários o poder de praticar injustiças em nome da velocidade de julgamento, onde tudo se justifica, mas nada permanece como elemento de democracia.

O respeito aos sentimentos dos leigos é uma necessidade social, mas esses devem entender que os técnicos têm responsabilidades que lhes foram cometidas pela lei, das quais não podem abrir mão, sob pena de destruir todo o sistema judicial.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Pedestre que caiu em via pública será indenizada

Pedestre que caiu em via pública será indenizada


(Imagem meramente ilustrativa)

Magistrados da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, o Município de Sapucaia do Sul a indenizar por danos materiais e morais uma pedestre que caiu em via pública. O fato ocorreu em 18/05/2009, quando a vítima tropeçou em um toco de ferro existente no local. O valor de indenização foi majorado de R$ 3 mil para R$ 6 mil.

Fato

A pedestre sofreu uma queda em via pública por conta de um pedaço de ferro que estava na Rua Manoel Serafim. Em razão disso, sofreu lesão traumática e corte na mão direita, além de escoriações diversas, na face e no tórax, necessitando de atendimento médico imediato.

A autora ingressou com uma ação de reparação por danos morais e materiais alegando má-conservação do local e falta de fiscalização. Segundo ela, o material era proveniente de um suporte para colocação de placa de indicação do nome da rua.

O município réu apresentou contestação dizendo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da pedestre.

Em primeira instância, a Juíza de Direito Fabiane da Silva Mocellin, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul, condenou o réu ao pagamento de R$ 3 mil pelos danos morais sofridos. Cumpre referir que dever de diligência do ente público deve ser acurado, redobrado, a fim evitar que sua inércia, quando se espera que tenha atitude diligente, cause dano à terceiro, sentenciou a magistrada. Assim, considerando a falta do serviço, que simplesmente não foi sido prestado pelo ente público, presente a conduta ilícita, configurando-se assim o nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pela autora e, consequentemente, o dever de indenizar.

Recurso

O relator do recurso, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, deu provimento à apelação da autora que julgou o montante indenizatório como insuficiente à compensação do prejuízo sofrido.

Segundo o julgador, os boletins de atendimento hospitalar, aliados à perícia médica judicial realizada, demonstram que em decorrência da queda houve lesão traumática e corte na não direita, além de escoriações na face e tórax. Dito isso, e tendo em vista o grau da lesão física sobre pela autora, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se olvidando ainda que a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado, entendo que o montante indenizatório deva ser majorado.

Assim, aumentou o valor a ser pago para R$ 6 mil. Acompanharam o voto os Desembargadores magistrados Túlio de Oliveira Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana.

Proc. 70064081466

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E O DIREITO A INDENIZAÇÃO

João Marcos Adede y Castro

OAB-RS 85.239

O Poder Público, diferente do que ocorre na iniciativa privada, tem pouco ou nenhuma liberdade de atuação fora dos critérios e normas legais. Diz-se que direito público é poder-dever, ou seja, tudo que se pode fazer se deve fazer, porque aquele que assume uma função pública não pode renunciar ao poder que recebe.

Quando o Poder Público decide criar um cargo público, envia um projeto ao legislativo dando a ele um nome, explicitando suas atribuições, as exigências de conhecimento para exercício, a forma de acesso e os vencimentos. Feita a nomeação, em razão de concurso público ou cargo em comissão, o nomeado só pode exercer as atribuições inerentes ao cargo e que estão claramente e explicitadas na lei que o criou, sob pena de responder por “desvio de função”.

Ora, se o desvio de função implica em determinar ou permitir que o servidor desenvolva atribuições de cargo com vencimento inferior àquele para o qual foi nomeado, corre o risco de ter que devolver valores aos cofres públicos. Mas, se as atribuições desenvolvidas pelo servidor forem aquelas inerentes a cargo de vencimento superior, poderá o Poder Público ser condenado a indenizar o servidor pela diferença. Ou seja, o servidor não adquire o direito de ser reenquadrado em cargo de vencimento superior, mas terá direito à receber a diferença de vencimentos entre o menor e o maior valor.

Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu no sentido de que “a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que está sendo adotada… fixou o entendimento de que conquanto o trabalho em desvio de função não dê direito ao reenquadramento do servidor, enseja o pagamento de indenização correspondente às diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e o efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública” e que “no Superior Tribunal de Justiça (STJ)… o mesmo entendimento também já é pacificado através da Súmula nº 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”

Evidente que o servidor não está obrigado, ou melhor, está proibido de exercer atividades que não próprias de seu cargo, mas dificilmente terá condições de resistir às pressões do encarregado superior. Assim, se exercer atividades diversas daquelas do seu cargo, tem direito de cobrar do Poder Público a diferença em dinheiro. Poderá fazê-lo mediante requerimento administrativo (o que normalmente não funciona) ou mediante ação judicial, onde tem boas chances de obter um resultado favorável.

A chefia que determinar, autorizar ou permitir esse desvio de função poderá ser processado por improbidade administrativa na forma de prejuízo ao erário e atentado ao princípio da administração pública da legalidade.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

STF autoriza acúmulo de proventos a militar reformado

Plenário mantém decisão que garantiu acúmulo de proventos a militar reformado

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (22), manteve acórdão da Primeira Turma da Corte que reconheceu a um servidor público o direito a acumular proventos de aposentadoria como civil e militar. Em seu voto pelo desprovimento dos embargos de divergência opostos pela União no Agravo de Instrumento (AI) 801096, o relator, ministro Teori Zavascki, observou que a acumulação pode ocorrer se o militar tiver reingressado no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998.

O ministro explicou que, ao alterar as regras constitucionais sobre acumulação de proventos e vencimentos, a EC 20 ressalvou que a vedação ao acúmulo não se aplica aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da emenda, tenham ingressado novamente no serviço público. “É irrelevante que a aposentaria tenha se dado na vigência da EC 20/98, bastando que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes do advento da alteração constitucional”, destacou o relator ao citar precedente da Corte.

No caso dos autos, o servidor foi transferido para a reserva remunerada do Exército em abril de 1980 – sob a vigência da Constituição de 1967 – e, no mesmo mês, foi contratado pela Presidência da República (Secretaria de Assuntos Estratégicos), sendo posteriormente lotado no Comando do Exército. Em setembro de 2004, quando completou 70 anos, foi aberto processo administrativo para aposentadoria compulsória no cargo civil de analista de informações e determinado que fizesse opção por proventos da reserva remunerada ou pela aposentadoria civil. Ao julgar o caso, a Primeira Turma reconheceu o direito à acumulação e, na sessão de hoje, o Plenário manteve a decisão.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento dos embargos de divergência. Para ele, não importa a época em que se deu o reingresso no serviço público, desde que tenha sido depois da Carta de 1988, “que já obstaculizava a dupla aposentadoria”.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado. Os ministros ressaltaram que a decisão foi tomada com base nas peculiaridades do caso, visando a preservar os princípios da dignidade e solidariedade humanas.

Consta dos autos que a concubina, hoje com mais de 70 anos de idade, dependia financeiramente do réu porque, quando jovem, desistiu da carreira profissional para se dedicar ao parceiro – que admitiu tê-la sustentado espontaneamente durante todo o relacionamento amoroso.

“Foi ele quem deu ensejo a essa situação e não pode, agora, beneficiar-se dos próprios atos”, declarou o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha.

Partilha de bens

Com o fim da relação, a mulher pediu o reconhecimento e a dissolução de união concubinária para requerer partilha de bens e alimentos, além de indenização pelos serviços prestados ao ex-parceiro. A ação foi julgada parcialmente procedente, e a sentença condenou o réu a custear alimentos mensais no valor de dois salários mínimos e meio.

Ambas as partes apelaram, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o recurso do réu. Da mesma forma, quanto aos pedidos da autora, a corte estadual entendeu que a partilha de bens não procedia, pois a concubina não apresentou prova de esforço comum para aquisição do patrimônio.

A indenização também não foi concedida porque os desembargadores entenderam que “troca de afeto, amor, dedicação e companheirismo” não poderia ser mensurada monetariamente.

Descontentes, autora e réu recorreram ao STJ, onde os pedidos de ambos foram negados.

Convergência de princípios

O ex-concubino questionava a obrigação de prestar alimentos com base no fato de que os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil fazem menção ao direito alimentício apenas entre parentes, cônjuges ou companheiros, nada dispondo sobre situações de concubinato.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, explicou que ambos os dispositivos foram estabelecidos para dar máxima efetividade ao princípio da preservação da família, mas afastou o risco de desestruturação familiar para o recorrente, por conta do “longo decurso de tempo”.

“No caso específico, há uma convergência de princípios, de modo que é preciso conciliá-los para aplicar aqueles adequados a embasar a decisão, a saber, os princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana”, ponderou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

REDUÇÃO DA IDADE PENAL: UM ERRO HISTÓRICO

Aqueles que defendem a redução da idade para efeitos de aplicação das sanções do Código Penal de 18 para 16 anos alegam que os bandidos estão usando menores para cometimento de crimes porque esses não são punidos. Aqueles que são contrários a tal medida dizem que estatísticas informam que apenas quatro por cento dos delitos violentos são cometidos por menores de 18 anos.

O certo é que mesmo as autoridades policiais e penitenciárias sabem que apenas medidas de encarceramento não resolvem o problema da violência e que não existem vagas nem mesmo para os maiores de 18 anos. Reduzir a idade para 16 anos apenas fará com que os presídios, já abarrotados, explodam, em prejuízo da comunidade que acredita que a punição, por si só, é mágica.

Essa seria uma medida simplista e extremamente perigosa, porque criaria na sociedade a ilusão de que o problema estaria resolvido. Dentro de poucos anos reduziremos a idade para 14, depois doze, até chegarmos aos úteros das mulheres para punir aqueles que ainda não nasceram. Não se despreza as medidas punitivas, entre elas o encarceramento, mas não se iluda, a solução é muito mais complexa que essa.

Não é verdade que não haja punições para maiores de doze anos e menores de dezoito anos. O que existe são processos diferentes e penas diferentes, mas elas existem e estão sendo aplicadas todos os dias. A punição, aplicada isoladamente, por mais pesada que seja, sem a presença de outras medidas de caráter social, é um fetiche, uma ilusão, uma fraude, uma enganação. Não defendemos “bandidinhos”, mas a sociedade como um todo, pois a maioria esmagadora dos adolescentes não cometem atos infracionais, ou delitos, como queiram.

A generalização de sanções graves a todos os menores de 16 anos que cometam delitos não graves, que só podem ser entendidas e suportadas por pessoas com maior capacidade de compreensão, seria um erro histórico, que toda a sociedade pagará. Rezemos para que isso não aconteça.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized