Justiça Estadual tem horários especiais às segundas e sextas-feiras em janeiro e fevereiro



O horário de expediente do Judiciário gaúcho tem alterações durante os meses de janeiro e fevereiro de 2015. A medida é uma determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, conforme Ordem de Serviço nº 012/2014.

  • Nas segundas-feiras, a jornada de trabalho será das 12h às 19h, de forma ininterrupta.
  • Nas sextas-feiras, o horário será das 8h às 15h, ininterruptamente.
  • Já na quarta-feira de cinzas (18/2), o expediente será das 12h às 19h, de forma ininterrupta, também sem prejuízo do regime de plantão e das audiências designadas.

Não haverá prejuízo do regime de plantão e das audiências já designadas.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Empresa aérea condenada por atrasar voo

A empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP) foi condenada ao pagamento de indenização para casal que perdeu conexão decorrente de atraso em voo saindo de Lisboa. Foi determinado pagamento no valor de R$ 4 mil por danos morais.

Caso

A autora relatou que ao retornar com seu marido de viagem a Israel, pela companhia TAP, houve atraso de 1h30min na saída do avião do aeroporto de Lisboa, o que ocasionou atraso para a conexão do vôo no Brasil que levaria o casal até Porto Alegre. Em função disso, teve de adquirir novas passagens para ela e para o marido, passando a noite no aeroporto de Campinas.

Segundo a empresa, o atraso foi atribuído à demora na autorização para decolagem da torre de comando do aeroporto de Lisboa. No entanto, nenhuma prova da alegação foi apresentada.

Sentença

O processo tramitou no 1º Juizado Especial Cível do Foro Regional do Sarandi e o pedido da autora foi considerado procedente.

Conforme a sentença, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. Também está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

No caso, a passageira ajustou o horário da conexão para Porto Alegre em função do horário de chegada do voo de Lisboa até o Brasil.

A falha na prestação do serviço resta configurada em razão da perda do próximo voo, da noite passada em bancos de aeroportos, na necessidade de desembolso de valores não previstos e na alteração da programação original, registra a decisão.

A TAP foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 001/3.140026826-0

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Negado ingresso de criança fora da faixa etária no ensino fundamental

A Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, da 7ª Câmara Cível do TJRS, negou pedido de matrícula de aluna na rede pública de ensino fundamental. A criança completará seis anos em maio, mas a lei determina que, para a matrícula, o aluno deve ter seis anos completos até o dia 31 de março.

Caso

Os pais da aluna ingressaram com mandado de segurança para a realização da matrícula da filha. Em 1º Grau, na Comarca de Santo Antônio da Patrulha, a liminar foi concedida.

O Estado recorreu da decisão afirmando que não se trata de negar à criança o acesso ao ensino fundamental obrigatório, mas sim de se utilizar de critérios técnico-objetivos criados para organizar o acesso a este ensino, de maneira que não viole as regras estabelecidas pela legislação.

Decisão

Segundo a relatora, a criança não preenche os requisitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e pela Resolução nº 240 do Conselho Nacional de Educação.

Conforme a legislação, para a matrícula na rede pública de ensino fundamental, a criança deve completar seis anos de idade até o dia 31 de março. Neste caso, o aniversário é no dia 06 de maio.

A magistrada explica ainda que o sistema de ensino é complexo e o Poder Executivo deve estabelecer critérios objetivos e claros, dentro dos limites legais, e que estão acima do interesse ou conveniência dos alunos e/ou de suas famílias, sob pena de chancelar situações contraproducentes e absurdas.

Assim, a liminar foi negada e os pais deverão aguardar o ano letivo próprio para efetuar a matrícula da filha.

Processo nº 70063104491

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL À REMOÇÃO

João Marcos Adede y Castro

A Constituição Federal, assim como a legislação ordinária que realiza os princípios por aquela estabelecidos, fazem parte de um sistema legal que deve ser interpretado de forma harmônica, sem esquecer-se dos princípios morais e sociais que formam a sociedade.

É comum que o Poder Público negue remoção de servidor público não estável para acompanhar cônjuge, também servidor público, sob a alegação de que tal medida não atende ao interesse público. Ocorre que o servidor a quem se nega a remoção, necessariamente, ficará distante de seu cônjuge, o que é econômica e emocionalmente inviável, até pelo que dispõe o art. 226 da Constituição Federal, que consagra a Unidade Familiar como base da Sociedade, com especial proteção do Estado.

Mesmo que a relação existente entre os cônjuges servidores públicos seja de mera união estável, há que se observar que, nos termos do § 3º do artigo 226 da Constituição, esta é considerada, para efeito da proteção do Estado como entidade familiar.

                     Ou seja, não podem as autoridades públicas vedar a remoção do servidor não estável com base na legislação ordinária mesmo quando essa só a permite ao estável, ou seja, aquele que já cumpriu o Estágio Probatório, pois essa é regra geral que comporta exceções, tais como quando a remoção se dá para acompanhamento de cônjuge que fixa residência em outra localidade, ainda mais quando esse foi transferido por interesse da Administração.

                     Nesse sentido, a reiterada Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal é possível para efeitos de preservação da unidade familiar, pois essa apresenta peso maior que o próprio interesse público, uma vez que, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

A proteção do Estado à família deve se revelar e se materializar no dia a dia, ou seja, em todos os seus atos administrativos, não sendo apenas um escrito no papel.

Veja-se que os tribunais tem garantido esse direito mesmo quando não houver vaga na localidade para a qual o servidor pretende ser removido, devendo ele permanecer como substituto ou o Poder Público designá-lo para funções burocráticas, desde que tal não implique em desvio de função.

Assim, um professor ou militar, mesmo sem ter vencido o estágio probatório e não havendo vaga no local para onde pretende ser removido, terá esse direito, como forma de preservação da unidade familiar.

Evidente que tal direito não será garantido em caso em que o cônjuge do servidor requerente tiver pedido remoção, pois ali demonstrou que, ao menos naquele momento e naquelas circunstâncias, não haveria riscos à manutenção da unidade familiar.

Também é impossível garantir tal direito se servidor for estadual e a remoção pedida for para outra unidade da federação, ao que não está impedido o servidor federal.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Negado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requeridos pela mãe de uma criança em situação de guarda compartilhada.

Caso

Após o divórcio, foi determinada pelo Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul, em caráter provisório, a guarda compartilhada da criança, atualmente com dois anos de idade. Ficou estabelecido que ela deve passar 15 dias do mês com a mãe e os outros 15 dias com o pai.

O pedido de pagamento de alimentos pelo pai foi negado.

A mãe recorreu ao TJRS, argumentando que seu salário não possibilita arcar com todos os gastos e que guarda é, em verdade, por ela exercida. Sustentou que a decisão em caráter provisório da guarda compartilhada não exonera o pai do cumprimento da obrigação alimentar e, por isso, requereu alimentos provisórios no valor de R$ 2,5 mil.

Decisão

Segundo a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, que relatou o recurso, a guarda compartilhada não é motivo suficiente, por si só, para impedir a fixação de alimentos provisórios. Porém, no caso em questão, considerou que ambos os genitores exercem atividade laborativa e não são extraordinários os gastos da filha, cabendo a ambos os genitores arcar com as despesas no período em que a menina se encontra sob seus cuidados.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Responsável por camping deve indenizar família de jovem morto por afogamento

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou os responsáveis por um camping às margens do Rio Caí, na região de Caxias do Sul, ao pagamento de indenização pela morte de um jovem por afogamento. No local, não havia placas alertando dos perigos, nem salva-vidas.

Caso

Segundo os autores da ação, respectivamente pais e irmão da vítima, o jovem foi se divertir com mais cinco amigos no camping, quando iniciaram um passeio de barco. Disseram que virou no meio do rio ocasionando o afogamento da vítima. Alegaram que a morte do familiar ocorreu por culpa dos réus, os quais embora explorem economicamente o local, não disponibilizaram a segurança necessária aos frequentadores, com a presença de salva-vidas, de pessoa habilitada para prestar os primeiros socorros e placas indicativas dos locais perigosos para o banho.

Os réus afirmaram que a tragédia ocorreu em local distante do camping, que não integrava o balneário e que a culpa foi exclusiva da vítima.

No Juízo do 1º Grau, o pedido foi considerado improcedente.

Recurso

O relator do processo, Desembargador Miguel Ângelo da Silva, modificou a sentença, entendendo caber indenização pelo fato ocorrido.

Segundo o magistrado, as provas no processo confirmam que se trata de relação de consumo, portanto, há o dever de indenizar.

Pelo laudo do Instituto-Geral de Perícias, havia no local placas informando os horários de funcionamento e valores de entrada para o balneário, bem como controle de acesso dos visitantes. Ainda, o documento mostra que o local contava com diversas churrasqueiras, em meio à vegetação, próximo à margem do rio, e que estava desprovido de qualquer tipo de sinalização para adequada utilização da área para banho.

Em seu voto, o relator explicou que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, registrou o Desembargador, na medida em que se permite o acesso à propriedade, cobra-se por isso e fornece-se certa infraestrutura, assume-se o risco da atividade e, por consequência, o dever de segurança. Inegável que havia legítima expectativa dos frequentadores de que o local fosse seguro e próprio para o lazer. Do contrário, teriam adentrado no rio sem ser pelo balneário e sem pagar por isso, afirmou o magistrado.

No entanto, o relator reconheceu a culpa concorrente da vítima, pois o mesmo não sabia nadar e, mesmo assim, entrou no rio em um barco com furo.

Assim, foi reconhecido o direito de indenização por danos morais à família da vítima. O Desembargador Miguel Ângelo da Silva votou pela indenização aos pais no valor de R$ 30 mil, para cada um, e ao irmão o valor de R$ 20 mil.

Porém, houve divergência da Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, que entendeu que o valor da indenização deveria ser diminuído em função da culpa concorrente da vítima. O Desembargador Eugênio Facchini Neto acompanhou o voto divergente.

Indenização

Os valores foram fixados em R$ 15 mil para cada um dos pais e R$ 10 mil para o irmão.

Apelação Cível nº 70058396987


Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Nestlé deverá indenizar casal que encontrou verme em leite condensado

A Nestlé Brasil Ltda terá que indenizar um casal que encontrou um corpo estranho em uma caixa de leite condensado Moça. Os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negaram recurso à empresa e mantiveram a indenização no valor de R$ 3 mil a cada uma das vítimas.

Caso

Os autores disseram ter adquirido o leite condensado com o intuito de fazer brigadeiros para a festa de aniversário da filha. Ao despejar o conteúdo de uma das caixinhas em um recipiente de vidro, a consumidora teria percebido a presença de um objeto de cor diferente do produto. O casal afirmou se tratar de um verme verde, de cerca de um centímetro de comprimento, que estava vivo e se mexendo.

Ambos entraram em contato com a Nestlé, que concordou em trocar os produtos somente após muita insistência por parte dos clientes. A troca teria demorado em função da recusa destes em aceitar produtos do mesmo lote. Requereram, assim, a condenação da fabricante ao pagamento de indenização por danos morais.

A empresa contestou as acusações, sustentando a impossibilidade de contaminação e a inexistência de defeito no produto Nestlé. Alegou ainda, incompetência do Juizado Especial ante a necessidade de prova pericial.

O Juiz Leigo responsável pelo caso destacou a impossibilidade de perícia, já que se tratava de artigo perecível. Além disso, considerou desnecessária sua realização, uma vez que os autores apresentaram fotos atestando a existência do corpo estranho no produto e o cupom fiscal que comprovou a compra. As provas não foram impugnadas pela fabricante.

Segundo o Juiz leigo, o fabricante tem o dever de colocar no mercado um produto de qualidade, sendo que, se existir alguma falha, seja quanto à segurança, seja quanto à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá responsabilidade do fabricante à reparação dos danos que esse produto vier a causar. Assim, condenou a Nestlé ao pagamento de indenização por danos morais, estabelecendo o valor de R$ 3 mil para cada um.

Recurso

Os Juízes das Turmas Recursais afastaram a hipótese de incompetência do Juizado e consideraram suficientemente demonstrada a presença de corpo estranho no alimento. Para a relatora do caso, Juíza de Direito Marta Borges Ortiz, competia à ré, vez que procedeu ao recolhimento do produto para análise, providenciar em laudo técnico a desconstituir as afirmações trazidas pelos autores.

Também, de acordo com a relatora, o ocorrido envolve o comércio de gêneros alimentícios, regido pelo princípio da responsabilidade sanitária, devendo a empresa zelar pela saúde alimentar e nutricional dos consumidores. O alimento contaminado teria, ainda, causado asco e repulsa aos autores da ação, sendo suficiente o risco configurado ante sua exposição à situação de vulnerabilidade.

Os Juízes de Direito Roberto Carvalho Fraga e Pedro Luiz Pozza acompanharam o voto da relatora, mantendo a indenização

Processo nº 71005107370


Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized