Competência em ação de improbidade administrativa, praticada por deputado federal, é do Juiz Estadual

Inviável reclamação de deputado que pedia prerrogativa de foro em ação de improbidade

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 18603, ajuizada pelo deputado federal Sebastião Ferreira da Rocha (SD-AP) contra decisão do juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Macapá (AP). O parlamentar alegou que a competência para julgar a ação de improbidade administrativa contra ele seria do STF, em razão da prerrogativa de foro que detém. Em 2005, o Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa contra Rocha e outras pessoas pela suposta prática de ilicitudes no processo licitatório e na execução de obra de reforma, adaptações e urbanização no Hospital de Especialidade de Macapá (Hospital Alberto Lima).

Em 2013, o juízo da 6ª Vara Cível de Comarca de Macapá/AP condenou Rocha e os demais denunciados a ressarcir integralmente aos cofres públicos a quantia de R$ 2,1 milhões, bem como decretou a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de R$ 1 milhão para cada um, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Na reclamação ao STF, Rocha alegou que o juízo de primeiro grau recebeu a ação quando ele já exercia o mandato de deputado federal, usurpando a competência do Supremo para julgá-lo. Lembrou que ele é réu no STF (Ação Penal 508) oriunda dos mesmos fatos que originaram a ação de improbidade e ainda pendente de julgamento.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia destacou que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 – que equiparava a ação por improbidade administrativa, de natureza cível, à ação penal e estendia aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de função. “Na espécie, não se demonstra a alegada usurpação, pois a ação de improbidade administrativa, pela natureza não penal, não se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando ajuizada contra autoridade com foro específico neste órgão, incluído o parlamentar federal”, afirmou a ministra.

Quanto à alegação de que a decisão de primeiro grau teria contrariado decisões proferidas pelo STF no Mandado de Segurança (MS) 31234 e na Reclamação (RCL) 2138, a ministra Cármen Lúcia lembrou que os efeitos das duas decisões vinculam somente as partes nelas envolvidas, e Rocha não participou da relação jurídica processual estabelecida esses dois processos. “Este Supremo Tribunal assentou ser incabível reclamação na qual se alega o descumprimento de decisão proferida em processo subjetivo quando o reclamante não tenha sido parte no processo. Essa decisão é desprovida de eficácia vinculante e efeito erga omnes”, concluiu.

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Justiça concede auxílio-maternidade a pai viúvo

A Justiça concedeu a um pai a possibilidade de usufruir do benefício de auxílio-maternidade para cuidar de sua filha recém-nascida, em decorrência do falecimento da mãe durante o parto. A decisão é do Juiz de Direito Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível de Pelotas.

O autor da ação trabalha como instalador sob regime estatutário junto ao SANEP e solicitou administrativamente à PREVPEL o auxílio-maternidade, que foi negado.

O Juiz de Direito Bento Fernandes de Barros Júnior, ao analisar o caso, frisou a verossimilhança do pedido, baseado no Artigo 71-B da Lei 8.213/91

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

Ressaltou ainda que a Constituição assegura proteção integral à criança e ao adolescente. Restando, dessa forma, evidente que mais do que reconhecer o direito do autor, o bem maior a ser tutelado é o direito do infante ao convívio e de ter atendidas suas necessidades básicas, concluiu.

Determinou, portanto, que a empresa em que o pai trabalha conceda afastamento de suas atividades pelo período de 120 dias e o benefício do Salário-Maternidade, bem como o encaminhamento do autor ao Setor de Biometria da Prefeitura Municipal de Pelotas/RS para que lhe seja concedido mais 60 dias do Salário-Maternidade, caso seja necessário.

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TJ regula conceito de urgência
para medidas ajuizadas em plantão



Para conferir mais agilidade ao serviço de Plantão Jurisdicional e evitar o ingresso de medidas não urgentes o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, expediu o Assento Regimental n° 03/2014, que interpreta o conceito de urgência constante no artigo 37 do Regimento Interno do TJRS. A normatização considera também a Resolução nº 71/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As medidas judiciais que ingressarem em regime de plantão só serão encaminhadas para apreciação do magistrado se cumprirem os requisitos do Assento Regimental. E caso o julgador considere não se tratar de urgência, os autor serão remetidos para distribuição normal no dia seguinte.

Assento Regimental

As medidas judiciais em regime de plantão e de competência do Tribunal de Justiça serão recebidas no serviço de plantão do Foro Central (Prédio I) e encaminhadas aos magistrados plantonistas. Não se destinam à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame.

Para conferir as matérias que comportam medidas emergenciais e a íntegra da normatização (disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10, página 14) , acesse o link a seguir: Assento regimental nº 03/2014- Órgão Especial.

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Ministro relator vota pela validade da desaposentação

Quinta-feira, 09 de outubro de 2014

Na sessão desta quarta-feira (8), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 661256, que discute a desaposentação, votou pelo provimento parcial do recurso no sentido de considerar válido o instituto. Em seu entendimento, a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício, levando em consideração as novas contribuições. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso para que a questão seja discutida com o Plenário completo. Na sessão de hoje, três ministros encontravam-se ausentes justificadamente.

O ministro Barroso propôs que, como não há norma legal sobre o assunto, a orientação passe a ser aplicada somente 180 dias após publicação do acórdão do Supremo com o objetivo de possibilitar que os Poderes Legislativo e Executivo, se o desejarem, tenham a possibilidade de regulamentar a matéria.

“Inexistem fundamentos legais válidos que impeçam a renúncia a aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social para o fim de requerer um novo benefício, mais vantajoso, tendo em conta contribuições obrigatórias efetuadas em razão de atividade de trabalho realizada após o primeiro vínculo”, argumentou.

O relator afirmou que, como o RGPS constitui um sistema fundamentado na contribuição e na solidariedade, não é justo que um aposentado que, voltando a trabalhar, não possa usufruir das novas contribuições. Segundo ele, mantida essa lógica, deixa de haver isonomia entre o aposentado que retornou ao mercado de trabalho e o trabalhador na ativa, embora a contribuição previdenciária incida sobre os proventos de ambos da mesma forma.

O ministro considerou que vedar a desaposentação sem que haja previsão legal seria o mesmo que obrigar o trabalhador a contribuir sem ter a perspectiva de benefício posterior, o que, segundo seu entendimento, é incompatível com a Constituição. Segundo ele, a Lei 8.213/1991, ao garantir ao aposentado que volta ao mercado de trabalho direito apenas à reabilitação profissional e ao salário-família não significa proibição de renúncia à aposentadoria inicial para a obtenção de novo benefício.

“Tem que haver uma correspondência mínima entre contribuição e benefício, sob pena de se anular o caráter contributivo do sistema. O legislador não pode estabelecer contribuição vinculada e não oferecer qualquer benefício em troca”, sustentou.

Com o objetivo de preservar o equilíbrio atuarial do RGPS, o ministro propôs que o cálculo do novo benefício leve em consideração os proventos já recebidos pelo segurado. De acordo com sua proposta, no cálculo do novo beneficio, os elementos idade e expectativa de vida, utilizados no cálculo do fator previdenciário – um redutor do valor do benefício para desestimular aposentadorias precoces –, devem ser idênticos aos aferidos no momento da aquisição da primeira aposentadoria, sob pena de burla ao sistema.

Para o ministro, essa solução é a mais justa, pois o segurado não contribui em vão. Salientou também que essa fórmula é a mais apta para preservar o equilíbrio atuarial do sistema.

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Inconstitucional gratificação para professores que atuam em classe especial



Por unanimidade, em sessão realizada no dia 29/9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional o artigo 4º da Lei 9.935/93, que concede a professores que trabalham em escola ou classe de alunos com necessidades especiais o percentual de 15% do risco de vida. O colegiado atendeu o recurso da Procuradoria-Geral do Estado, que argumentou que o referido artigo possui vício de natureza formal, pois originou-se de emenda parlamentar em matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Caso

A ação foi ajuizada por uma professora da rede estadual, alegando exercer atividades junto a escolas que atendem alunos com necessidades especiais e não receber o benefício, que deveria ter sido acrescido ao vencimento básico. Em 22/01/14, o Juiz de Direito Martin Schulze concedeu o pleito da autora. Desmerece guarida o argumento utilizado pelo Estado quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 9.935/93, por vício de iniciativa, eis que, até o presente momento não há notícia de que a referida norma teria sido atacada por meio de ação em controle concentrado de constitucionalidade. Portanto, passados mais de 20 anos da sua publicação, encontrando-se em pleno vigor a legislação, não há falar em inconstitucionalidade da referida norma, asseverou o magistrado.

O Estado do Rio Grande do Sul recorreu da decisão. Em 24/6/14, a 4ª Câmara Cível entendeu estar configurado o vício de iniciativa quanto ao reajuste proposto. Nesse passo, é de ser suscitado o incidente de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 9.935/93, pois o seu regramento infringe o processo legislativo, por vício de iniciativa, já que, como dito alhures, o aumento de remuneração deve ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.

O julgamento foi suspenso e a questão remetida ao Órgão Especial do TJRS.

Órgão Especial

O Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves foi o relator da Arguição de Inconstitucionalidade no Órgão Especial. Destacou que o art. 4º da Lei Estadual nº 9.935/1993 concede, a alguns servidores do Magistério Estadual, o percentual de 15% do risco de vida, conforme previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 9.889/1993. E que, considerando que a Lei Estadual n.º 9.935/93 teve origem em projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, não poderia o art. 4º do referido diploma legal ser inserido através de emenda modificativa, que foi mantida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.

Portanto, poderia ter havido a emenda parlamentar ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, mas desde que não ensejasse aumento de despesas. No caso, essa condição não foi observada pelo Poder Legislativo Estadual, pois a emenda concedendo a alguns servidores do magistério estadual o percentual de 15% do risco de vida, representa aumento de gastos para os cofres públicos e implica indébita ingerência em atividade própria do Chefe do Poder Executivo, considerou o relator. Assim, flagrado o vício formal, impõe-se o acolhimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade, acrescentou.

Proc. 70060879509

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Ministro julga inviável reclamação de Xuxa sobre buscas no Google

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação (RCL) 15955, ajuizada pela apresentadora Maria da Graça Xuxa Meneghel, com a pretensão de restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que restringiu a exibição de suas imagens nas pesquisas do Google. O ministro afastou a alegação dos advogados da artista de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cassou a liminar que impunha a restrição teria violado a Súmula Vinculante 10 do STF.

Segundo os advogados, a 3ª Turma do STJ, ao dar provimento a recurso da Google Brasil Internet Ltda., teria afastado dispositivo de lei federal sem a instauração de incidente de inconstitucionalidade exigido pela reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República, contrariando, assim, a Súmula Vinculante 10.

O ministro Celso de Mello, porém, destacou que o acórdão do STJ “não declarou a inconstitucionalidade das normas legais nele examinadas nem afastou, mesmo implicitamente, sua incidência”. Para o relator, está claro que não houve ofensa ao artigo 97 da Constituição, pois o julgamento pela Turma do STJ “resolveu o litígio em face do ordenamento infraconstitucional” – Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Assim, o ministro não verificou, na decisão, “a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade das normas legais”, considerando a reclamação “inacolhível”.

O caso

Em 2010, a apresentadora ajuizou ação inibitória contra o Google para que a empresa “não mais apresentasse qualquer resultado para uma ‘pesquisa Google’ quando utilizada a expressão ‘Xuxa pedófila’ ou, ainda, qualquer outra que associasse seu nome a uma prática criminosa”. O juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (RJ), concedeu a antecipação de tutela requerida. O TJ-RJ reformou parcialmente a liminar, restringindo-a apenas a algumas imagens apresentadas nos autos (“a que seria trucada, e outra que revela seminudez”, segundo o acórdão).

Ao julgar recurso especial do Google, o STJ cassou a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Segundo o acórdão, “os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico”.

Ainda segundo o STJ, “não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação”. Uma vez que é possível identificar, pela URL da página que o veicula, o autor do ato ilícito e pedir a exclusão da página, a vítima desse conteúdo “não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação”

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TJ condena rede de lojas a substituir produtos comercializados


Atendendo ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, o Tribunal de Justiça condenou a rede de lojas Ponto Frio a substituir produtos comercializados com defeito por outro da mesma espécie, restituir a quantia paga ou abater o vício do valor do produto. A opção escolhida deve ser manifestada pelo consumidor, independentemente do prazo de 72 horas após a compra.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor havia ajuizado ação coletiva de consumo contra a rede de Lojas Ponto Frio em virtude da negativa de substituição de produtos impróprios ou inadequados para o consumo cujo problema somente fosse constatado após as 72 horas.

A decisão ainda obrigou a ré ao pagamento dos danos patrimoniais até então suportados pelos consumidores, mediante comprovação, e indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil.

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