Consumidor é indenizado após comprar notebook com defeito


(Imagem meramente ilustrativa/Artigo TJRS)

Lojas Volpato e a AGP Tecnologia em Informática do Brasil Ltda. foram condenadas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais a cliente que comprou notebook com defeito. A condenação, estabelecida na 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, foi confirmada no Tribunal de Justiça, pela 15ª Câmara Cível.

Caso

O autor do processo comprou um notebook da marca Acer, nas Lojas Volpato, em 10 parcelas. Relatou que o produto apresentou defeitos e não ligava. Entrou, então, em contato com a loja, que encaminhou o produto para a assistência técnica. Após ter sido trocada a placa mãe e o disco rígido, o notebook continuou apresentando defeitos, precisando ser remetido novamente para a assistência. Como a finalidade do objeto era para estudos, obrigou-se a adquirir um novo. Após, ingressou na justiça com pedido de suspensão de quatro parcelas, a condenação ao pagamento de danos morais e ainda o reconhecimento dos problemas do produto com a devolução da quantia já paga.

A loja Volpato apresentou contestação alegando que cumpriu com seu dever de enviar o produto para a assistência técnica. Disse ainda que procurou o autor para fazer a devolução do dinheiro já pago e este teria recusado. Sendo assim, alegou que a demora pela devolução era culpa exclusiva dos fabricantes. Argumentou que não houve fatos causadores de danos morais, pois sempre que procurada a loja cumpriu seu dever.

Citada, a AGP, responsável pela distribuição dos produtos da marca Acer no Brasil, declarou que não era sua responsabilidade, pois o notebook fora adquirido junto à corré Lojas Volpato. Afirmou que teria atendido prontamente o autor. Tentou entrar em contato via e-mail para formalizar a troca de aparelho, mas este não retornou. Por fim, sustentou ausência de ofensa ao direito de personalidade ou de ordem extrapatrimonial.

Sentença

A relatora do caso, a Juíza de Direito Juliane Pereira Lopes, apesar de as rés não teram agido com total desídia perante o problema, prolongaram a resolução e privaram o consumidor do uso do bem adquirido.

Foi comprovado que o produto fora para a assistência técnica três vezes em menos de um mês, para só então a ré tentar fazer a troca. Ressaltou que após sucessivos envios à assistência técnica, o consumidor não é obrigado a aceitar a troca do produto. E após 30 dias do relato do problema, pode optar pela restituição da quantia paga.

Além disso, o contato com o consumidor não foi feito por meio prático, já que o consumidor desconhecia as correspondências eletrônicas trocadas entre as duas requeridas, e acabou adquirindo novo produto.

Levando em conta a frustrada expectativa de funcionamento do computador, e a demora no ir e vir da assistência técnica, que está localizadaem São Paulo, a Juíza condenou as empresas ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. Ainda, determinou a restituição das parcelas pagas pelo notebook.

Apelo

No Tribunal de Justiça, a Lojas Volpato interpôs recurso, que foi negado por unanimidade. Foi relator da apelação o Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, que afirmou que a situação posta nos autos não pode ser considerada como um mero dissabor, pois ultrapassa o limite do razoável. Acomapnahram os Desembargadores Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Ana Beatriz Iser.

Processo nº 70064935356

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Cliente de loja de departamentos será indenizada por cobrança dupla de fatura


(Imagem meramente ilustrativa. Foto: Arquivo TJRS)

O Banco Bradescard S/A (IBI Banco Múltiplo) foi condenado indenizar cliente das lojas C&A por danos morais, no valor de R$ 30 mil, após cobrança do dobro do valor a ser pago.

A autora da ação realizou compras no valor de R$ 479,00, divido em oito parcelas de R$ 59,90. Na primeira fatura houve duplicidade do valor e foi preenchido um formulário de Não reconhecimento de despesa/cadastro. A segunda fatura, porém, também apresentou o dobro do valor real, obrigando a autora a realizar outra reclamação.

Apesar do aviso de não reconhecimento do gasto, não houve resposta do banco e o nome da cliente foi incluído no cadastro restritivo de crédito. Em face do ocorrido, a mulher recorreu à Justiça requerendo a exclusão do nome no cadastro e a anulação da cobrança indevida.

O banco alegou que a duplicidade do valor foi resolvida e que o nome incluído no serviço de proteção ao crédito porque a autora não teria pago a divida.

O Juiz de Direito Jaime Freitas da Silva, da Comarca de Campo Bom, julgou procedente a ação por danos morais, argumentando quecomprovada a indevida inscrição do nome da demandante em cadastro restritivo de crédito, surge o dever de indenizar, pois o agir ilícito do demandado causou dano moral, não se tratando o fato de mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia, já que o episódio, com certeza, causou forte indignação e abalo psicológico, pois nada mais constrangedor do que ser cobrado por algo que não é devido.

O banco foi condenado a pagar danos morais de R$ 30 mil, determinar a exclusão do nome da autora do serviço de proteção ao crédito e anular as cobranças de juros e demais encargos sobre o valor das faturas.

Proc. 087/1.14.0001064-3 (Comarca de Campo Bom)

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Fabricante de Cosméticos indenizará consumidora por alergia


(Imagem meramente ilustrativa)

A Natura Cosméticos vai indenizar uma cliente por reparação de danos, causado por alergia severa no rosto da autora. A Justiça considerou ter ocorrido violação da integridade física da autora.

Caso

A autora sofreu reação alérgica ao utilizar produto da marca. Com base em fotografias e atestados médicos ficou comprovada a responsabilidade da empresa pela alergia sofrida na consumidora.

Condenação

No Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul, foi estabelecida a indenização por violação da integridade física da consumidora. Foi concedida a reparação por danos materiais no valor de R$ 317,17 para ressarcimento de despesas médicas e R$ 3 mil a título de danos morais.

Impossível não imaginar que a autora tenha passado por tais sentimentos. A mesma adquiriu produto cosmético, o qual tem como razão de existir o embelezamento de quem o utiliza. No momento em que esse produto passa a causar danos estéticos, com larga duração, sendo necessário que o consumidor se socorra de ajuda médica para a melhora, evidente que tais sentimentos restam evidenciados, diz a decisão de 1º Grau.

Recurso

A empresa de cosméticos recorreu da condenação.

A relatora, Juíza de Direito Marta Borges Ortiz, votou por manter a condenação, considerando que a reação alérgica de contato foi devidamente comprovada por fotografias e atestado médico.

Votaram no mesmo sentido os magistrados Pedro Luiz Pozza e Fabiana Zilles.

Proc. 71005379490

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Proibido parcelamento de salário dos Técnicos-Científicos do RS


(Imagem meramente ilustrativa)

Em sessão do Órgão Especial, realizada nesta segunda-feira (24/8), os Desembargadores julgaram o mérito da liminar concedida pela Desembargadora,  em março deste ano, que proibia o parcelamento dos salários dos servidores do Sindicato dos Técnicos-Científicos do RS.

Caso

A entidade ingressou na Justiça, no mês de março, reivindicando o pagamento integral dos salários da categoria. A liminar foi deferida no dia 17/03/2015. Agora, no julgamento do mérito, a concessão da segurança foi confirmada.

No processo, o Estado argumentou que a entidade não tem qualquer direito líquido e certo porque a garantia do pagamento da folha depende de diversos fatores. Também afirmaram que houve perda do objeto, pois o pedido abrangia os vencimentos e proventos daquele mês em curso, no caso, março.

Decisão

Com relação ao tempo de abrangência do pedido, a relatora, Desembargadora  Denise Oliveira Cezar, explicou que a entidade quer a garantia do pagamento integral do salário no mês referente ao da prestação do trabalho dos servidores. Assim, não há falar em qualquer restrição temporal que possa ensejar a perda do objeto do feito, afirmou a magistrada.

Sobre o mérito, a Desembargadora afirmou que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do art. 35, da Constituição Estadual do RS, que determina que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado. Também ressaltou que a alegação do Estado de impossibilidade material, por inexistência de recursos financeiros suficientes para o pagamento dos salários dos servidores, por ora, não se verifica.

A magistrada destaca ainda que embora se reconheça a grave situação financeira do Estado, a prioridade do pagamento dos servidores deve ser reiterada.

O Governo do Estado deve reconhecer que o pagamento dos vencimentos prevalece em detrimento de outras dívidas estatais, em razão da natureza alimentar da obrigação, sendo dever principal do empregador a contraprestação pecuniária pelos serviços desempenhados pelos servidores. Por essa razão, o parcelamento dos valores remuneratórios pode repercutir eventual impossibilidade do sustento próprio dos servidores públicos, o que demonstra ser ato lesivo à dignidade da pessoa humana, afirmou a relatora.

Assim, por maioria, foi concedida a segurança, determinando que o Governador do Estado se abstenha de realizar o parcelamento da remuneração dos servidores públicos representados pela entidade, pois possuem direito líquido e certo de receber a remuneração na forma prevista no texto constitucional.

Processo nº 70063915375

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ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA DEFICIENTES

Como forma de tornar efetivo o direito ao tratamento igualitário previsto na Constituição Federal, reduzindo as diferenças de forma material, a Lei 7.853/89 determina que “ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.”.

Daí, a Lei 8.989/95 dizer que “ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.

Essa se trata de uma “discriminação positiva”, dirigida a extinguir ou pelo menos reduzir significativamente as diferenças existentes, dando aos portadores de deficiências físicas, visuais, mentais ou autistas, o direito de locomoção ao trabalho, ao lazer, à educação e ao tratamento médico ou psicológico através da redução real do valor final de veículos de transporte individual.

Sabemos que muitos dos portadores de deficiência têm enormes dificuldades em locomover-se através do sistema público de transporte, ainda muito longe de estar preparado para atender as necessidades específicas desses cidadãos.

Normalmente não há necessidade de processo judicial para a obtenção do direito à isenção de tributos na compra de veículos para portadores de deficiência, mas, caso negado, podem o interessado buscar a manifestação do Poder Judiciário através de ação própria, o que poderá ser providenciado por advogados particulares ou defensorias públicas.

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Juiz autoriza conversão de união homoafetiva em casamento

A Vara da Direção do Foro da Comarca de Lajeado deferiu, no dia 20/8, pedido de conversão de união estável em casamento formulado por casal homossexual. A sentença favorável leva em conta o farto material apresentado e reforçado por testemunhas, provando a relação e a ausência de obstáculos.

O casal vive junto há algum tempo e, desde 2011, tem firmada a união estável, assim como pacto antenupcial com regime de comunhão universal de bens. O pedido foi apreciado pelo Juiz Luís Antônio de Abreu Johnson a partir de encaminhamento feito pelo Cartório de Registro Civil.

Para além do pedido – autorizado sem maiores considerações acerca do mérito – o magistrado se ateve, na decisão, a explicar que o procedimento seria dispensável, podendo ser efetuado em cartório. E apontou como inconstitucional o art. 1726 do Código Civil, que o estabelece que pedido de ser submetido ao Juiz de Direito.

Lembrou que a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de maio de 2013, veda ¿às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo¿. Autoridade competente, leia-se, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Portanto, na prática, o pedido de conversão de união estável homoafetiva em casamento que chegue regularmente ao Cartório não necessita ser encaminhado à homologação judicial – mesmo que a Lei dos Registros Públicos, o Código Civil e a Consolidação Normativa Notarial e Registral, amparem a medida.

Esse procedimento subsiste no ordenamento jurídico, ainda que me pareça inconstitucional, descabendo a exigência de intervenção jurisdicional porquanto afrontosa a própria recomendação, de índole constitucional, de que deve ser facilitada a conversão da união estável em casamento. Em contextos tais, a necessidade de processo judicial é fator complicador, por suas próprias circunstâncias, da conversão em questão, não se justificando a exigência mesmo para agregar efeito retroativo ao casamento, podendo os conviventes, como ocorreu no caso que apreciei, obter o mesmo efeito de ordem patrimonial por meio de pacto antenupcial, observou o Juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, comentando a decisão.

Prova da relação

Sobre a documentação apresentada pelo casal e considerada suficiente para a homologação do casamento, a lista incluía:

  • cópia de documentos pessoais
  • declaração firmada por duas testemunhas confirmando a união estável e a inexistência de impedimentos
  • cópia de escritura pública de pacto antenupcial com regime de comunhão universal de bens ao casamento pretendido
  • cópias de contas de energia elétrica e telefonia indicando viverem ambos no mesmo endereço
  • cópia de escritura pública de união estável (junho de 2011)

Marco

A citada Resolução nº 175 do CNJ é consequência das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à ADI nº 4277 e à ADPF nº 132, consideradas marcos no combate à discriminação e ao preconceito no tocante às uniões homoafetivas.

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Proibido parcelamento de salário de idosa que sofre de Alzheimer

O Desembargador Túlio de Oliveira Martins, integrante do Órgão especial do Tribunal de Justiça, concedeu hoje (21/8) liminar postulada em Mandado de Segurança preventivo impetrado em favor de senhora de 88 anos, contra ato a ser praticado pelo Governador do Estado do RS.

O curador, representando a idosa, sustentou que o ato em iminência de ser praticado (o parcelamento) viola frontalmente o artigo 35 da Constituição Estadual, o qual garante aos servidores públicos estaduais o direito líquido e certo ao pagamento integral da sua remuneração mensal até o último dia útil do mês do trabalho prestado.

Justificou o pedido liminar (proibição de atraso e/ou parcelamento de salários) na existência de justo receio de dano iminente, sobre ter 88 anos de idade e ser interditada judicialmente, por sofrer de mal de Alzheimer.

Decisão

Citando precedentes do TJ, que vedam o parcelamento dos salários dos servidores estaduais, o Desembargador Túlio Martins concedeu a tutela de urgência, proibindo qualquer medida que implique o não pagamento dos vencimentos mensais devidos à impetrante, até que sobrevenha decisão definitiva de mérito no Mandado de Segurança em questão.

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