Mandado de segurança. Erro na indicação da autoridade coatora

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA EM INICIAL DE MS.

Nos casos de equívoco facilmente perceptível na indicação da autoridade coatora, o juiz competente para julgar o mandado de segurança pode autorizar a emenda da petição inicial ou determinar a notificação, para prestar informações, da autoridade adequada – aquela de fato responsável pelo ato impugnado –, desde que seja possível identificá-la pela simples leitura da petição inicial e exame da documentação anexada. De fato, nem sempre é fácil para o impetrante identificar a autoridade responsável pela concretização do ato que entende violador de seu direito líquido e certo. A nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), entretanto, trouxe importante dispositivo em seu art. 6º, § 3º, que muito contribuiu para a solução do problema, permitindo ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação. Precedente citado: AgRg no RMS 32.184-PI, Segunda Turma, Dje 29/5/2012.RMS 45.495-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/8/2014.

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DEVER DE SEGURADORA OU OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR TRATAMENTO EXPERIMENTAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE SEGURADORA OU OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR TRATAMENTO EXPERIMENTAL.

A seguradora ou operadora de plano de saúde deve custear tratamento experimental existente no País, em instituição de reputação científica reconhecida, de doença listada na CID-OMS, desde que haja indicação médica para tanto, e os médicos que acompanhem o quadro clínico do paciente atestem a ineficácia ou a insuficiência dos tratamentos indicados convencionalmente para a cura ou controle eficaz da doença. Cumpre esclarecer que o art. 12 da Lei 9.656/1998 estabelece as coberturas mínimas que devem ser garantidas aos segurados e beneficiários dos planos de saúde. Nesse sentido, as operadoras são obrigadas a cobrir os tratamentos e serviços necessários à busca da cura ou controle da doença apresentada pelo paciente e listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (CID-OMS). Já o art. 10, I, da referida Lei estabelece que as seguradoras ou operadoras de plano de saúde podem excluir da cobertura o tratamento clínico ou cirúrgico experimental. Nessa linha intelectiva, a autorização legal para que um determinado tratamento seja excluído deve ser entendida em confronto com as coberturas mínimas que são garantidas. Tanto é assim que o art. 10 da Lei 9.656/1998 faz menção expressa ao art. 12 do mesmo diploma legal e vice-versa. Desse modo, o tratamento experimental, por força de sua recomendada utilidade, embora eventual, transmuda-se em tratamento mínimo a ser garantido ao paciente, escopo da Lei 9.656/1998, como se vê nos citados arts. 10 e 12. Isto é, nas situações em que os tratamentos convencionais não forem suficientes ou eficientes – fato atestado pelos médicos que acompanham o quadro clínico do paciente –, existindo no País tratamento experimental, em instituição de reputação científica reconhecida, com indicação para a doença, a seguradora ou operadora deve arcar com os custos do tratamento, na medida em que passa a ser o único de real interesse para o contratante. Assim, a restrição contida no art. 10, I, da Lei 9.656/1998 somente deve ter aplicação nas hipóteses em que os tratamentos convencionais mínimos garantidos pelo art. 12 da mesma Lei sejam de fato úteis e eficazes para o contratante segurado. Ou seja, não pode o paciente, à custa da seguradora ou operadora de plano de saúde, optar por tratamento experimental, por considerá-lo mais eficiente ou menos agressivo, pois lhe é disponibilizado tratamento útil, suficiente para atender o mínimo garantido pela Lei. REsp 1.279.241-SP,  Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2014.

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Associações são admitidas como “amici curiae” em ADI sobre propriedade industrial

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ingresso da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) e da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef) na condição de amici curiae [amigos da Corte] na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5061. Nela, a Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina) solicita a declaração de inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

O ministro Luiz Fux salientou que há pertinência entre a questão de fundo debatida na ADI e as atribuições institucionais da Interfarma e da Andef, o que autoriza as sua admissão no processo. Ele lembrou que o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não deve se restringir “ao mero cotejo de diplomas normativos”, e a intervenção do amici curiae permite a pluralização do debate, a fim de trazer elementos informativos possíveis e necessários ou novos argumentos para a solução da controvérsia.

ADI

A autora da ação direta, Abifina, alega que a norma questionada prorroga a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade por prazo indeterminado, em afronta ao artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e desestimula a resolução, em tempo razoável, de processos administrativos de exame de pedidos de patentes, com violação aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e da eficiência da administração pública (artigo 37, caput).

A entidade argumenta que o dispositivo contestado desloca para os particulares a responsabilização pela demora do Estado em analisar os processos administrativos, em ofensa ao artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, violação à liberdade de concorrência e de iniciativa e ao princípio da defesa do consumidor. “A incerteza do prazo de vigência da patente provoca insegurança jurídica e atenta contra o direito adquirido de terceiros de explorar-lhe o objeto”, afirma. Por fim, alega afronta ao princípio da moralidade administrativa, pois “consagra a impunidade pela delonga indevida da Administração, contribui para e incentiva o desvio de finalidade no exercício da atividade estatal”.

Em novembro de 2013, o relator da ADI adotou o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

EC/FB

Processos relacionados
ADI 5061

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Determinada indenização por pulverização de agrotóxicos em propriedade vizinha

A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve condenação para pagamento de indenização por danos materiais e morais a agricultor que teve sua plantação prejudicada pela pulverização de agrotóxicos na propriedade vizinha.

Caso

O autor entrou com processo na Comarca de Itaqui contra um agricultor vizinho devido à pulverização de agrotóxicos em sua propriedade, o que teria ocasionado a dessecação de suas hortaliças e outras culturas. Frente a isso, pediu indenização por danos morais e materiais, além de lucros cessantes, correspondentes ao montante que deixou de ganhar com a perda de suas plantações.

Em sua defesa, os réus Gelindo Danilo Foletto, as empresas CIAGRO ¿ Comércio e Representações de Insumos Agrícolas LTDA e Aeropel Aviação Agrícola LTDA. alegaram que a propriedade do autor estaria localizada numa área muito distante do local de pulverização. Sustentaram também que, no momento da aplicação, o vento soprava em direção contrária à propriedade do autor que, por isso, não poderia ter sido atingida pelo herbicida.

Evidências

Conforme informação contida em nota fiscal, o réu adquiriu o herbicida ¿Gamit¿ da corré CIAGRO, tendo a aplicação ocorrida em sua lavoura de arroz pela outra corré AEROPEL AVIAÇÂO, por meio de pulverização aérea para o combate de capim arroz. A aplicação ocorreu no dia 30 de outubro de 2008, de acordo com relatório de aplicação aérea emitido pelo piloto da AEROPEL.

Além disso, duas testemunhas, proprietárias de áreas rurais próximas às do demandante, depuseram em seu favor, afirmando terem sentido o forte cheiro do produto químico quando da aplicação, bem como que estiveram em sua propriedade e verificaram os estragos causados.

O autor apresentou também uma vistoria técnica dos danos em sua lavoura, realizada por um engenheiro agrônomo, tão logo constatados os estragos e quando ainda presentes vestígios dos agentes nocivos.

Decisão

O voto é do Des. Miguel Ângelo da Silva, com participação da Desª Iris Helena Medeiros Nogueira e do Des. Eugênio Facchini Neto.

Citando jurisprudência de casos anteriores semelhantes, o Des. Miguel concluiu que o proprietário do imóvel cuja lavoura foi pulverizada com herbicida e a empresa que comercializou o produto agrotóxico têm legitimidade passiva ¿ad causam¿ e respondem por eventuais prejuízos causados ao meio ambiente individual (…), pois exercem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente. Ademais, restou esclarecido nos autos que as corrés Aeropel Aviação Agrícola LTDA. e CIAGRO ¿ Comércio e Respresentações de Insumos Agrícolas LTDA. constituem um mesmo conglomerado econômico, havendo identidade quanto aos sócios que as compõem.

Foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.057,50. Além disso, também foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil, montante que, segundo o relator da decisão, atende às funções compensatória e indenitária próprias do princípio da reparação integral, conforme previsão do artigo 944 do Código Civil.

Foi negado, no entanto, o pedido de indenização pelos lucros cessantes que, para serem deferidos, exigem prova conclusiva de sua ocorrência. Ainda que comprovado o exercício da atividade de venda, não há parâmetro para fixação na forma pretendida, vez que indemonstrado, ainda que aproximadamente, o valor percebido, argumentou o relator.

Proc. 70058298415


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PARA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI DE FLORES

Dias atrás inventei de escrever em uma rede social que não desejava, mas, que alguém não chegaria a dezembro de 2015! Uns entenderam que eu estava desejando a morte do “alguém”, outros que pregava um golpe contra a democracia, que era uma manifestação de quem perdeu e outras sandices.

Quem sou eu, um escritor paroquial para ter tal poder de dar um golpe? Senti-me injustiçado mas ao mesmo tempo muito mais valorizado do que efetivamente sou.

Não precisa ser um adivinho nem desejar o mal para esse ou aquele, basta acompanhar minimamente o que acontece no país para entender que a coisa está “osca”. Alguns preferem achar que é uma oportunidade único do país se reinventar, mas fico pensando se ao fim haverá o que colar para formar outro país.

Um ministro do STF, que conhece como poucos as entranhas do poder federal disse que perto do escândalo da Petrobrás o mensalão deveria ter sido julgado pelo juizado de pequenas causas! A questão é saber se hoje, com as modificações feitas na composição do STF, teremos um Poder Judiciário à altura desse mega, hiper, super, extraordinário, espetacular escândalo de roubalheira e desvio de recursos públicos que alguns dizem ultrapassar 30 bilhões de reais.

No Brasil é fácil os chefes, que se beneficiam do poder enquanto ele está rendendo votos e elogios, dizer que “eu não sabia” quando as bandalheiras vêm a público.

Ora, se não sabia é mais culpado ainda, pois tinha obrigação legal de saber e deve ser punido com muito mais rigor por ter se omitido em saber.

Gostaria de saber como se consegue desviar trinta bilhões de reais assim, na cara dura, sem que os chefes saibam? Vivem onde os chefes, no mundo da lua? Ou eles acham que nós é que somos um bando de idiotas?

Mas, confesso, ouvir isso todo dia e falar sobre isso todo dia, cansa. O diabo é que os responsáveis contam exatamente com o nosso cansaço. Tem muita gente boa que simplesmente não quer mais ouvir falar de escândalos, e daí eles se fartam.

Muita gente se queixa que eu só falo nisso, o que não é uma mentira absoluta, mas também não é uma verdade absoluta.

Para que não digam que não falei de amenidades, é certo que temos aí um jardim de flores putrefatas. Tem gente que gosta, vai se fazer o quê?

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Propriedade industrial é tema da 24ª edição do Jurisprudência em Teses

Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 24ª edição do Jurisprudência em Teses, que trata da Lei de Propriedade Industrial. Tomando como base diversos precedentes dos colegiados que compõem o tribunal, a Secretaria de Jurisprudência identificou 20 teses sobre o assunto.Entre diversas matérias específicas, a equipe responsável pela produção do conteúdo destaca a tese segundo a qual “o direito de exclusividade ao uso da marca é, em regra, limitado pelo princípio da especialidade, ou seja, à classe para a qual foi deferido o registro”. Há diversos julgados nesse sentido, como o REsp 1.309.665, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em setembro deste ano.

Na ocasião, o ministro considerou que o registro da marca, embora garanta proteção nacional à exploração exclusiva por parte do titular, encontra limite no princípio da especialidade, que restringe a exclusividade de utilização do signo a um mesmo nicho de produtos e de serviços.

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses facilita a busca dos operadores do direito pela jurisprudência pacificada no âmbito do STJ. Para acessar, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, no menu à esquerda da homepage. Também há o Acesso Rápido, no menu Outros.

Para entrar diretamente na página de Jurisprudência em Teses, clique aqui.

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Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte

A notícia abaixo refere-se
aos seguintes processos:

DECISÃO

Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de complementação acionária que foi declarada prescrita pela instância ordinária.“A questão é relevante, tendo repercussão em diversos outros processos, pois todos os prazos decenais iniciados na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003) findaram em 11 de janeiro de 2013, quando os prazos processuais ainda permaneciam suspensos em alguns tribunais por força de atos normativos locais”, afirmou o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Direito material

Em seu voto, o ministro Sanseverino explicou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fez distinção entre pretensões de direito material e pretensões de direito processual, para entender que a suspensão de prazos alcançaria apenas as pretensões de direito processual, permitindo assim que pretensões de direito material (como a de complementação de ações) fossem fulminadas pela prescrição no curso do recesso forense.

Embora concordando com a distinção feita pelo tribunal de origem, o ministro Sanseverino preferiu seguir a linha dos precedentes do STJ, que admitem a prorrogação do termo final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, independentemente da natureza desse prazo – se prescricional ou decadencial, se de direito processual ou material.

“No caso, tendo sido ajuizada a ação no primeiro dia seguinte ao término da suspensão de prazos, não pode ser reconhecido o implemento da prescrição. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, prosseguindo-se o feito no juízo de origem, como entender de direito”, decidiu Sanseverino.

A decisão foi seguida pelos demais ministros da Terceira Turma.

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