Inconstitucional gratificação para professores que atuam em classe especial



Por unanimidade, em sessão realizada no dia 29/9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional o artigo 4º da Lei 9.935/93, que concede a professores que trabalham em escola ou classe de alunos com necessidades especiais o percentual de 15% do risco de vida. O colegiado atendeu o recurso da Procuradoria-Geral do Estado, que argumentou que o referido artigo possui vício de natureza formal, pois originou-se de emenda parlamentar em matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Caso

A ação foi ajuizada por uma professora da rede estadual, alegando exercer atividades junto a escolas que atendem alunos com necessidades especiais e não receber o benefício, que deveria ter sido acrescido ao vencimento básico. Em 22/01/14, o Juiz de Direito Martin Schulze concedeu o pleito da autora. Desmerece guarida o argumento utilizado pelo Estado quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 9.935/93, por vício de iniciativa, eis que, até o presente momento não há notícia de que a referida norma teria sido atacada por meio de ação em controle concentrado de constitucionalidade. Portanto, passados mais de 20 anos da sua publicação, encontrando-se em pleno vigor a legislação, não há falar em inconstitucionalidade da referida norma, asseverou o magistrado.

O Estado do Rio Grande do Sul recorreu da decisão. Em 24/6/14, a 4ª Câmara Cível entendeu estar configurado o vício de iniciativa quanto ao reajuste proposto. Nesse passo, é de ser suscitado o incidente de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 9.935/93, pois o seu regramento infringe o processo legislativo, por vício de iniciativa, já que, como dito alhures, o aumento de remuneração deve ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.

O julgamento foi suspenso e a questão remetida ao Órgão Especial do TJRS.

Órgão Especial

O Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves foi o relator da Arguição de Inconstitucionalidade no Órgão Especial. Destacou que o art. 4º da Lei Estadual nº 9.935/1993 concede, a alguns servidores do Magistério Estadual, o percentual de 15% do risco de vida, conforme previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 9.889/1993. E que, considerando que a Lei Estadual n.º 9.935/93 teve origem em projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, não poderia o art. 4º do referido diploma legal ser inserido através de emenda modificativa, que foi mantida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.

Portanto, poderia ter havido a emenda parlamentar ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, mas desde que não ensejasse aumento de despesas. No caso, essa condição não foi observada pelo Poder Legislativo Estadual, pois a emenda concedendo a alguns servidores do magistério estadual o percentual de 15% do risco de vida, representa aumento de gastos para os cofres públicos e implica indébita ingerência em atividade própria do Chefe do Poder Executivo, considerou o relator. Assim, flagrado o vício formal, impõe-se o acolhimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade, acrescentou.

Proc. 70060879509

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Ministro julga inviável reclamação de Xuxa sobre buscas no Google

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação (RCL) 15955, ajuizada pela apresentadora Maria da Graça Xuxa Meneghel, com a pretensão de restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que restringiu a exibição de suas imagens nas pesquisas do Google. O ministro afastou a alegação dos advogados da artista de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cassou a liminar que impunha a restrição teria violado a Súmula Vinculante 10 do STF.

Segundo os advogados, a 3ª Turma do STJ, ao dar provimento a recurso da Google Brasil Internet Ltda., teria afastado dispositivo de lei federal sem a instauração de incidente de inconstitucionalidade exigido pela reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República, contrariando, assim, a Súmula Vinculante 10.

O ministro Celso de Mello, porém, destacou que o acórdão do STJ “não declarou a inconstitucionalidade das normas legais nele examinadas nem afastou, mesmo implicitamente, sua incidência”. Para o relator, está claro que não houve ofensa ao artigo 97 da Constituição, pois o julgamento pela Turma do STJ “resolveu o litígio em face do ordenamento infraconstitucional” – Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Assim, o ministro não verificou, na decisão, “a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade das normas legais”, considerando a reclamação “inacolhível”.

O caso

Em 2010, a apresentadora ajuizou ação inibitória contra o Google para que a empresa “não mais apresentasse qualquer resultado para uma ‘pesquisa Google’ quando utilizada a expressão ‘Xuxa pedófila’ ou, ainda, qualquer outra que associasse seu nome a uma prática criminosa”. O juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (RJ), concedeu a antecipação de tutela requerida. O TJ-RJ reformou parcialmente a liminar, restringindo-a apenas a algumas imagens apresentadas nos autos (“a que seria trucada, e outra que revela seminudez”, segundo o acórdão).

Ao julgar recurso especial do Google, o STJ cassou a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Segundo o acórdão, “os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico”.

Ainda segundo o STJ, “não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação”. Uma vez que é possível identificar, pela URL da página que o veicula, o autor do ato ilícito e pedir a exclusão da página, a vítima desse conteúdo “não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação”

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TJ condena rede de lojas a substituir produtos comercializados


Atendendo ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, o Tribunal de Justiça condenou a rede de lojas Ponto Frio a substituir produtos comercializados com defeito por outro da mesma espécie, restituir a quantia paga ou abater o vício do valor do produto. A opção escolhida deve ser manifestada pelo consumidor, independentemente do prazo de 72 horas após a compra.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor havia ajuizado ação coletiva de consumo contra a rede de Lojas Ponto Frio em virtude da negativa de substituição de produtos impróprios ou inadequados para o consumo cujo problema somente fosse constatado após as 72 horas.

A decisão ainda obrigou a ré ao pagamento dos danos patrimoniais até então suportados pelos consumidores, mediante comprovação, e indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil.

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Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração

A notícia abaixo refere-se
aos seguintes processos:

19/09/2014 – 10:09

DECISÃO

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. No entanto, é indevida a imposição de multa e juros ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, inclui em sua declaração de ajuste os rendimentos como isentos e não tributáveis. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 1992, o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul moveu ação trabalhista em favor dos médicos e dentistas que à época trabalhavam nos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição. Antes mesmo do julgamento, as partes entraram em acordo e deram fim ao processo.

Ficou combinado que, a partir de 1996, eles receberiam o valor mensal correspondente a 8% da remuneração para a constituição de um fundo de aposentadoria. Como a obrigação não foi cumprida, os hospitais tiveram de indenizar os profissionais pelas perdas e danos.

Depois disso, a Receita Federal autuou alguns dos profissionais porque os valores recebidos foram lançados na declaração do IR como isentos e não tributáveis. Eles impetraram mandado de segurança para que o imposto não incidisse sobre os valores decorrentes do acordo.

Acréscimo patrimonial

O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que nessa hipótese o IR deveria incidir, já que “as verbas recebidas por empregados médicos em função da não constituição do fundo de aposentadoria têm natureza jurídica de salário e, portanto, representaram acréscimo patrimonial”.

O tribunal ressaltou que, embora os hospitais não tenham retido o IR na fonte, os contribuintes não poderiam deixar de declarar a renda e pagar o imposto no ajuste anual.

No recurso especial para o STJ, os médicos defenderam que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora, a qual, segundo eles, deve responder de forma exclusiva pelo pagamento do IR.

Sujeitos passivos

“Em se tratando de verba recebida pelo empregado em razão de acordo coletivo de trabalho firmado com o empregador, no qual ficou estabelecido que seria constituído fundo de aposentadoria/pensão em favor daquele, ou, como cláusula alternativa, o pagamento de determinado valor em dinheiro correspondente ao que verteria para o fundo, há a incidência do Imposto de Renda”, explicou o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso especial.

Ele considerou que a falha dos hospitais – não reter o IR e ainda enviar comprovante de rendimentos aos contribuintes informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributáveis – não retira dos recorrentes a qualidade de contribuintes, sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.

“Em última instância, foram os contribuintes os beneficiados pelo não pagamento do tributo e não a fonte pagadora. Sendo assim, quando da entrega da declaração de ajuste, os contribuintes deveriam ter oferecido os valores à tributação. Não o fizeram. Daí que devem arcar com o imposto devido”, disse o ministro.

Apesar disso, Campbell enfatizou que a falha dos hospitais ao enviar comprovante informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributáveis resultou em ser indevida a imposição de multa e juros aos contribuintes, já que, induzidos a erro pela fonte pagadora, não incluíram os valores no campo correto de suas declarações de ajuste. Nessa hipótese, disse ele, a responsabilidade pela multa e juros de mora deve ser atribuída à fonte pagadora, conforme o artigo 722, parágrafo único, do Regulamento do IR/99.

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STF reafirma que é obrigação do Estado custear internações em hospitais particulares

Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 727864, interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) que determinou o custeio, pelo Estado, de serviços hospitalares prestados por instituições privadas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no caso de inexistência de leitos na rede pública. A decisão abrange o Município de Cascavel e seu entorno, que reúne cerca de 70 municípios.

A obrigação foi imposta em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná, e a sentença foi mantida pelo TJ-PR, no julgamento de apelação. Assim, as pessoas atendidas em situações de urgência pelo SAMU, caso não haja leitos para internações de emergência nos hospitais públicos, devem ser internadas em instituições particulares, que serão posteriormente ressarcidas pelo Estado.
No recurso ao STF, o Estado sustentava que o acórdão do TJ-PR teria transgredido diversos preceitos inscritos na Constituição da República – entre eles a legitimidade do Ministério Público para propor a ação, o princípio da separação dos Poderes e a consequente impossibilidade de o Judiciário interferir em matéria de políticas públicas.

Na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, o ministro Celso de Mello confirmou a legitimidade ativa do MP. “A atuação do Ministério Público legitima-se, plenamente, em decorrência da condição institucional de ‘defensor do povo’, que lhe é conferida pela própria Constituição da República”, afirmou.

Omissão

No exame da questão central, o ministro assinalou que a intervenção do Poder Judiciário diante da recusa por parte do Executivo “em conferir significação real ao direito à saúde” é plenamente legítima. “Dentre as inúmeras causas que justificam esse comportamento afirmativo do Poder Judiciário, inclui-se a necessidade de fazer prevalecer a primazia da Constituição da República, muitas vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente omissão dos poderes públicos”, destacou. “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde ou fazer prevalecer um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo que razões de ordem ético-jurídica impõe ao julgador uma só opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas”.

A decisão lembra precedentes que também tratam de implementação de políticas governamentais – notadamente nas áreas de educação infantil e de saúde pública – nos quais o STF tem proferido decisões “que neutralizam os efeitos nocivos, lesivos e perversos resultantes da inatividade governamental”. Tais situações, segundo o relator, a omissão do Poder Público representa “um inaceitável insulto a direitos básicos assegurados pela própria Constituição da República, mas cujo exercício estava sendo inviabilizado por contumaz (e irresponsável) inércia do aparelho estatal”.

Responsabilidade solidária

O ministro chamou a atenção para o fato de que o caráter programático do artigo 196 da Constituição não o torna uma promessa constitucional inconsequente, “eis que impõe ao Poder Público o dever de respeitar e de assegurar a todos o direito à saúde e o direito à vida”. O ministro Celso de Mello lembrou que a norma se destina a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. Nesse sentido, destacou a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, no contexto do SUS, quanto ao dever de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde.

Essa circunstância faz com que todas as esferas políticas possam ser acionadas judicialmente, juntas ou separadamente, nos casos de recusa de atendimento pelo SUS. “Em matéria de implementação de ações e serviços de saúde, existe verdadeiro dever constitucional in solidum, que confere ao credor, que é o cidadão, o direito de exigir e de receber de um, de alguns ou de todos os devedores (os entes estatais) a obrigação que lhes é comum”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.

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QUEM GANHA AS ELEIÇÕES: O VOTO OU PESQUISAS ELEITORAIS? 

 

         Pessoas inteligentes dizem que “em boca fechada não entra mosca”, mas como sou burro, eu falo, inclusive sobre aquilo que eu não entendo. Afinal, vivemos em uma democracia, ou não?

         Quando se fala sobre o que não se entende, está-se, na verdade, tentando provocar quem entende a nos explicar! A vida não é feita apenas de certezas, já se disse que são as dúvidas que determinam as evoluções do mundo.

         Assim, eu quero saber: a divulgação das pesquisas eleitorais durante o prazo da campanha eleitoral ajuda o eleitor a decidir ou atrapalha? Não estou, a princípio, duvidando da cientificidade das pesquisas, pois as feitas por institutos sérios tem se aproximado da verdade das urnas.

         Se a divulgação das pesquisas pode determinar que o cidadão vote nesse ou naquele candidato, isso é bom ou ruim? Não deveria o eleitor considerar apenas a história de vida e os bons projetos (o que alguns maldosos preferem chamar de promessas) do candidato, além do fato de ser honesto e estar sinceramente interessado em fazer o bem da comunidade?

         É evidente que podemos estar absoluta e sinceramente convencidos de que nosso candidato é “o cara” e vai “arrebentar a boca do balão” e durante quatro anos só que ele faz é arrebentar a boca dos cofres públicos em seu benefício pessoal, mas isso faz parte, como diria um “herói” do BBB.

         Mas, decidir em quem votar com base nas pesquisas divulgadas, por mais corretas que estejam, é cruel. É abrir mão da democracia, é renunciar à crença de que a atividade política pode ser benéfica para a sociedade, e isso é triste.

         Sei que vão me mandar calar a boca, mas ainda acho que as pesquisas de intenção de voto deveriam ser materiais de consumo interno dos partidos, servir de elemento de orientação ou reorientação de rumos, informar o que o eleitor considera relevante a ser tratado e discutido. Nunca, nunca mesmo, ser publicadas!

         Quem gosta de votar num candidato que os meios de informação dizem, com ou sem razão, que vai perder?

         Quanto mais científicas forem as pesquisas, mais decisivas nas eleições. Ou seja, quem decide a eleição não é o voto, mas as pesquisa.

         Quanto a mim, continuo comendo mosca!

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Condenado por falsidade ideológica, deputado tem pena prescrita

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (9) o deputado federal Marçal Filho pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade documento particular, previsto no artigo 299 do Código Penal (CP). Embora a pena do parlamentar na Ação Penal (AP) 530 tenha sido fixada em dois anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de multa de 15 salários mínimos, a punibilidade foi considerada extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva. Os corréus João Alcântara Filho e Daladier Rodrigues de Araújo Filho foram condenados a dois anos de reclusão e ao pagamento de multa de 10 salários mínimos, mas também tiveram a punibilidade extinta.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), a falsificação ocorreu para esconder a participação do deputado na empresa de Radiodifusão Dinâmica FM Ltda, em Dourados (MS), com o objetivo de burlar o dispositivo constitucional (artigo 54, I, alínea ‘a’) que veda a parlamentares federais a propriedade de empresa permissionária de serviço público.

No entendimento do MPF, teriam sido cometidos dois crimes de falsidade ideológica, o primeiro na elaboração de contrato social com a utilização de “laranjas” para encobrir a participação do deputado, e o segundo ao se modificar o contrato para incluir o parlamentar na sociedade. O outro crime denunciado pelo MPF foi o de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do CP.

Por maioria, os ministros seguiram o voto do revisor da AP 530, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu não ter havido concurso de delitos no crime de falsidade ideológica, pois a alteração do contrato social para incluir a participação do parlamentar não constitui novo crime de falso. Em relação à denúncia por uso de documento falso, o revisor observou que, pela jurisprudência do STF, quando o crime é cometido pelo próprio agente da falsificação, não é punível, sendo considerado mero exaurimento do crime anterior. A relatora da ação penal, ministra Rosa Weber, ficou parcialmente vencida ao propor a condenação pelos três crimes.

Prescrição

O revisor destacou que o crime, pelo qual os três réus foram condenados, tem alto grau de reprovabilidade, pois foi cometido por parlamentar federal, que ocupa posto elevado de poder e, por se tratar de concessão de radiodifusão, terminou afetando a esfera de debate público, pois teve como motivo burlar proibições constitucionais e legais, entre as quais, as incompatibilidades parlamentares. 

Embora tenha considerado desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, o revisor verificou que as penas fixadas aos três réus estão extintas, pois com base no artigo 109, incisos IV e V, do CP, a prescrição punitiva, no caso, ocorre entre quatro e oito anos. Segundo os autos, a falsificação de documento ocorreu em fevereiro de 1998, mas a denúncia só foi recebida em setembro de 2006. “Entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia transcorreram-se mais de oito anos, por esta razão, julgo extinta a punibilidade dos acusados em face da prescrição punitiva, restando prejudicada a condenação”, concluiu.

Processos relacionados
AP 530

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