O MAL EXISTE

As pessoas boas acreditam que o homem nasce bom e que a sociedade a corrompe. Outras não têm dúvidas de que o homem mau nasceu mau e só eventualmente pode se tornar bom.

E está se tornando cada vez mais difícil defender a tese de que o homem nasce bom e se corrompe ao longo do tempo frente a determinados fatos que teimam em tentar nos convencer de que o mal existe.

O mal existe no coração de certas pessoas e dali não sai, por mais que recebam instrução formal e convivam com pessoas boas. O mal só sai de seus corações para realizar sua missão de fazer sofrer aos outros, de destruir, de nos fazer descrer da bondade, da gentileza, da amizade e outros sentimentos bons.

A função do mal é ser mau, ser sujo, indigno e desprezível, contaminando tudo que se aproxima dele, destruir a bondade de uns e fazer os outros desconfiar que ela não existe.

Acreditamos que a maioria dos crimes é fruto de momentos maus, falta eventual de clareza e ausência de consciência social, permitindo que aquela porção bandida que todos temos se manifeste em intensidade maior que nossos bons sentimentos e nossa ideia de justo, certo, adequado.

Mas em alguns casos a falta de justificativas e de motivações minimamente válidas nos faz acreditar que o mal não é fruto do acaso ou das circunstâncias, mas mera manifestação de um coração doente. Estava lá, o tempo todo, atrás de um sorriso bonito, de uma cara simpática, de uma condição econômica enganosa. Só esperando o momento certo para se revelar.

E, quando o mal se revela, demoramos a acreditar que ele existia, o que é por ele aproveitado para crescer e nos engolir, sem cerimônia e sem compaixão.

É certo que o mal sempre existiu, só que agora ele está tão vivo nas imagens da televisão, nas notícias do rádio, nos acontecimentos diários de cada esquina das cidades, dos campos e das vilas,  que nos assusta.

Dizem que ser bom não é nenhuma virtude, mas uma obrigação de todos, mas é tudo que nos resta, apesar do mal que campeia.

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CRIMINALIDADE MIDIÁTICA

 

É quase um suicídio político ou social defender, nos dias de hoje, a adoção de comportamentos ponderados frente à criminalidade galopante, mas absolutamente necessário que assim o façamos.

Sempre soubemos que havia crimes, alguns bem graves, mas tínhamos dificuldade de acesso aos dados a eles referentes. Hoje, além de dados, somos bombardeados com imagens chocantes, coloridas, em movimento, sangrentas e apavorantes dos mais diversos delitos.

Uma coisa é saber de um crime, outra é assisti-lo quase que em tempo real quantas vezes quisermos, dos mais diversos ângulos. Quem não sabe, por exemplo, que é coisa comum, por séculos, a morte de animais indesejados, como gatos, por afogamento? Choca saber, mas choca mais assistir, na internet, as cenas de uma pessoa afundando a cabeça do bichinho na água até que ele pare de se debater.

Não estou advogando que não tenha havido aumento no número de crimes, mas não há duvida de que eles estão cada vez mais próximos de nós, mais disponível para ser assistido à exaustão. Todo mundo tem um celular com câmara fotográfica ou de vídeo, de forma que podemos registrar as barbáries com tanta facilidade que corremos o risco de banalizá-las.

A febre do registo dos crimes chegou a tal ponto que muitos se preocupam mais em registrar as cenas para depois coloca-las na internet do que em fazer alguma coisa para evitá-las! Está certo que nem sempre tempos força física ou condições de segurança para agir no sentido de evitar o crime ou reduzir seus danos, mas que tem gente registrando crimes com prazer, ah, isso tem.

O registro em fotos ou vídeos de crimes é importante instrumento de informação e punição, e não pode ser desprezado, mas penso que poderíamos agir mais e registrar menos. Poderíamos atuar mais pro ativamente para melhorar a sociedade mediante relações de gentileza, respeito, aumento das condições de saúde, educação e paz e menos no sentido de expor publicamente nossos crimes e podridões.

A massa de informação é extraordinária.  A questão é saber o que fazer com tanto.

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Processos relativos à saúde passarão a tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir de 2015

A competência dos processos relativos à saúde passará a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir de 23/06/15. A determinação foi aprovada em sessão realizada ontem (15/4) no Conselho da Magistratura (COMAG) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados aprovaram, por unanimidade, a alteração do artigo 3° da Resolução n° 925/2012-COMAG, que determinava o afastamento da competência dessas unidades judiciárias nas matérias relativas à saúde até o dia 23/06/14. O novo prazo aprovado pelo COMAG é o máximo autorizado pela Lei n° 12.153/09  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12153.htm , que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

O último levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2011, dava conta de que, no Brasil tramitavam naquele ano 240 mil processos judiciais na área da saúde. Quase metade desse montante vinha do Rio Grande do Sul: 113.953 ações judiciais sobre saúde.

O Presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, e a Defensora Pública Paula Pinto de Souza, do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Estado, defenderam a prorrogação do prazo para cumprimento da medida. O magistrado, que atuava em demandas da saúde quando estava na jurisdição, considerou que hoje não há estrutura suficiente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública para atender a demanda.Afastar a competência pelo prazo que ainda é possível é importante para preservar a melhor qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário, destacou o Juiz.

Já Paula Souza explicou que, desde 2009, a Defensoria Pública, órgão pelo qual transitam grande parte das demandas da saúde, vem realizando uma triagem prévia das situações concretas, mediante orientação e informação técnica multidisciplinar, ocorrendo a transformação em processo judicial em poucos casos. E que, só em Porto Alegre, das demandas da matéria de saúde atendidas pela instituição, em 2012, 88% dos casos foram resolvidos na via administrativa, mediante encaminhamento de cidadãos aos órgãos do executivo, garantindo a esses o acesso ao sistema de saúde sem judicialização do pedido. A maior parte diz respeito a pedidos de assistência farmacêutica. O que precisamos hoje do Poder Judiciário é começar a ter essa compreensão do sistema de saúde para que a maioria possa se beneficiar, acessando-o administrativamente.

O Presidente do TJRS, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, destacou que o assunto é de extrema relevância. A população confia na Justiça. Mas precisamos desjudicializar a questão do acesso aos medicamentos que é um, entre outros exemplos, envolvendo ações de massa relativas à administração pública. Precisamos que o sistema de saúde seja usado e que o Poder Judiciário seja demandado naquilo em que houver real necessidade, destacou o Desembargador Aquino.

Entenda

O art. 3º da Resolução n° 925/2012-COMAG determinou que, até 23/06/14, está afastada da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a apreciação das matérias relativas à saúde. Com a proximidade do termo final da referida limitação, sobreveio pedido do Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, então Presidente da Turma Recursal da Fazenda Pública, para que fosse prorrogado o afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à apreciação das matérias relativas à saúde até o prazo máximo autorizado pela Lei nº 12.153/09.

O art. 23 da referida legislação estabelece que os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até cinco anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. A lei foi publicada em 23/12/09 e entrou em vigor seis meses depois, ou seja, em 23/06/10.

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Advogada é condenada por falsa denúncia de abuso sexual de pai contra filha

A 4ª Câmara Criminal do TJRS, em sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira (10/4), manteve a condenação de uma advogada que denunciou falsamente o abuso sexual que um pai teria cometido contra a filha de cinco anos. Ela foi condenada a dois anos de prisão em regime aberto.  

Caso

A ré denunciou o suposto pai abusador ao Conselho Tutelar de Porto Alegre. O homem é vizinho dela em um condomínio na zona sul de Porto Alegre. Sob anonimato, ela noticiou que o pai era abusador e praticava pedofilia contra a própria filha, de cinco anos de idade. A denúncia também foi feita ao Disque 100, que encaminhou ao MP.

Na 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre foi instaurado procedimento administrativo para  investigação, onde ficou comprovada a falsidade da denúncia. Houve o arquivamento do expediente contra o pai. A advogada foi denunciada pelo crime de denunciação caluniosa.

Sentença

No 1º Grau, o Juiz de Direito Sílvio Tadeu de Ávila, da Vara Criminal do Foro Regional da Tristeza, condenou a mulher a 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 30 dias-multa, à razão de um décimo do salário mínimo então vigente, devidamente atualizado.   

Julgamento

O relator do processo foi o Desembargador Gaspar Marques Batista, que manteve a condenação.

Segundo o magistrado, um laudo técnico concluiu que não foi identificado qualquer indício de que a menina tenha sido exposta à situação de violência sexual. Também ficou comprovado que há desentendimentos entre a ré e o pai da criança no condomínio onde residem.

Ainda, conforme o relator, o depoimento da conselheira tutelar indicou que a ré era a pessoa responsável pela denúncia falsa.

É certo que ninguém afirmou em juízo, de forma categórica, que viu a apelante pessoalmente no Conselho Tutelar. Porém, as características que a conselheira tutelar forneceu, de quem seria a denunciante, conduzem a tal conclusão. Portanto, comprovado que a denúncia contra o pai era totalmente infundada, que a acusada tinha conhecimento de que ele era inocente, e de que se valeu do anonimato para denunciá-lo, deve ser mantida a condenação, afirmou o relator.

O Desembargador Gaspar explicou ainda que a Constituição Federal proíbe o anonimato em casos como este, de denunciação caluniosa.

A calúnia irrogada contra o pai, pela apelante, foi de extrema crueldade, já que uma das condutas mais atrozes que se pode imputar a alguém, falsamente, é a de ter praticado pedofilia contra a própria filha, ainda infante, destacou o magistrado.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Newton Brasil de Leão e Rogério Gesta Leal, que acompanharam o voto do relator.

Apelação Crime nº 70055183131

 

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A CRIMINALIDADE E AS PENAS NOS TEMPOS MODERNOS

*João Marcos Adede y Castro

 

Defendemos a correta interpretação da lei penal com base em princípios constitucionais, mesmo que a tipificação do crime se dê através de normas de caráter infraconstitucional.

Numa época em que o crescimento da criminalidade assusta a sociedade e o sistema repressivo se mostra ineficiente para combatê-la, surgem as mais diversas teorias de limitação de direitos constitucionais como forma de dar uma resposta à sociedade, que tem medo e tem pressa.

O desprezo aos princípios constitucionais, da legalidade, da humanidade, da culpabilidade, da pessoalidade, da individualização e da proporcionalidade da pena é um suicídio social, um grave erro político e uma ameaça extraordinária às liberdades pessoais.

Quando se fala em direitos humanos como um valor intrínseco à natureza humana, direito de todos, inclusive daqueles que estão sendo apontados como autores de delitos, graves ou não, eles são vistos como um entrave à justiça, como uma fraqueza do Estado, como a falência da sociedade segura.

Alguns dizem que defender os direitos de criminosos é atacar a sociedade, como se esta não tivesse nada a ver com o fato de que algum dos seus, em algum momento de sua vida, tenha se afastado das regras mínimas de convivência. Sabemos que o homem é produto do meio, do ambiente em que se cria e se desenvolve e que alguns têm mais capacidade para resistir ao crime e outros menos, mas todos são pessoas e, assim, devem ter seus direitos preservados.

Preservar o direito do acusado é, antes de tudo, proteger a sociedade em que ele vive, pois, caso não considerássemos os princípios legais esculpidos explícita ou implicitamente no texto constitucional, estaríamos dando ao Estado poder tão extraordinário que a tendência seria, sem dúvida, o abuso de poder.

Parece que enquanto estamos falando dos crimes cometidos “pelos outros” somos muito exigentes e absolutamente refratários a qualquer direito, pois afinal, “preso bom é preso morto”. Só que um dia vamos no dar conta de que, na medida em que utilizarmos o texto penal sem preocupação com o sistema geral de princípios, que preserva a dignidade e a humanidade, inclusive dos comprovadamente culpados, toda a sociedade estará em risco.

Não se pode dar ao Estado acusador o poder de decidir, fora das bases da lei, o limite do processo penal, e também é ingenuidade acreditar que o simples endurecimento do sistema de penas vai dar, em curto prazo, a solução de segurança que buscamos.

O crime faz parte da natureza humana desde sempre, e nasce não só de eventual má formação de caráter, mas também da sincera crença de alguns de que é transgredindo as leis que forçamos a modificação dela, ou seja, que o criminoso é um revolucionário. Qualquer que seja a motivação para o crime, ele é cometido por homens bons e maus, justos e injustos.

Qualquer que seja a sociedade que redija e aplica a lei, ela é formada por homens bons e maus, justos e injustos. Ou seja, somos todos homens e, assim, falíveis. Isto implica, necessariamente, em reconhecer no outro, mesmo desfigurado pelo crime, um irmão, que pode merecer ser punido, mas o deverá ser através de um processo claro, justo, rápido e legal. Se condenado, devemos acreditar que, a par de todas as dificuldades de execução por demais conhecidas, ele vai sair melhor da punição do que entrou.

Por isto, é justo, mais do que legal, que se observem os princípios da pessoalidade, de forma que o autor do delito seja punido pelo que fez, não por ser pobre ou ser rico, por ser influente ou ser um “joão-ninguém”, e que lhe seja oportunizado pena proporcional ao agravo real, e não ao desejo gratuito de vingança social.

A pena é um fetiche, uma ilusão, um simples e ineficiente prestar de contas feita pelas autoridades à sociedade. Um dia, esperemos que seja logo, esta sociedade despertará e acusará as autoridades de estelionato, pois o sistema que elas criaram e mantiveram durante séculos é uma farsa.

A nova realidade social que vivemos nos dias de hoje, em vista do espetacular avanço da ciência e seus riscos, as novas possibilidades de clonagem, de crimes ambientais, de delitos praticados pela internet, exigem novas posturas do legislador e do aplicador do direito penal.

Mas, não podemos nos olvidar da necessidade de estabelecermos limites à atuação do legislador e do aplicador, ante a crescente criminalização de atividades que, até bem pouco tempo atrás, não existiam ou não eram importantes o suficiente para chamar a atenção da sociedade.

Veja-se que, infelizmente, era comum a prática de crimes de injúria, ameaça e calúnias através de cartas escritas e remetidas pelo correio físico, sem assinatura. Hoje, estes delitos podem ser mais facilmente praticados pela internet, com grandes dificuldades de identificação dos autores, mas muito mais prejudiciais do que aquele bilhete que era colocado na caixa de correio instalada na frente da casa, pois uma vez lançada na rede internacional se espalha para o mundo todo de uma forma praticamente incontrolável.

A velha imagem, tão cara aos antigos mestres, de que as palavras ditas voam como penas ao vento e depois de proferidas não tem como ser recolhidas, parece ridículo frente à força das redes sociais na rede internacional de computadores. Como atuar para garantir a liberdade e, principalmente, a intimidade das pessoas frente a esta nova realidade virtual sem afrontar outros direitos, como o de manifestação e informação?

 A solução através da valorização da pessoa humana, do respeito mútuo e da observação dos princípios constitucionais, entre eles o da dignidade da pessoa humana, presta um serviço extraordinário à discussão do tema. É a defesa de uma sociedade mais justa e menos repressiva, mais construtiva e menos punitiva, mais proativa e menos reativa. Enfim, melhor.

 

 

 

 

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Agências de viagem condenadas por não cumprirem roteiro de viagem

As agências de viagem CVC Brasil e Cerchiaro Viagens e Turismo foram condenadas a indenizar uma consumidora por não cumprirem o roteiro divulgado no pacote turístico. O contrato incluía um cruzeiro pela costa brasileira, mas algumas atividades não foram realizadas durante a viagem. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do Foro Central de Porto Alegre.

Caso

A autora ajuizou ação contra as agências de viagem, alegando que as empresas não cumpriram totalmente o pacote turístico contratado. Relatou que não pôde aproveitar parte do passeio previsto, que incluía uma visita à cidade de Vitória, uma noite em Búzios e um city tourpelo Rio de Janeiro. A autora pediu indenização por danos morais, bem como a restituição de R$ 9.772,00 preço que pagou pelo pacote turístico, mais despesas com passagens aéreas, no valor de R$ 2 mil.

O processo foi julgado pelo 4º Juizado Especial Cível do Foro Central de Porto Alegre. As empresas foram condenadas ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. Já o pedido de abatimento do pacote turístico e das passagens aéreas foi negado.

Todas as partes recorreram da decisão.

Apelação

A relatora do processo na 4ª Turma Recursal Cível do Foro Central, Juíza de Direito Eliane Garcia Nogueira, proveu parcialmente os recursos.

Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, citado pela magistrada em sua decisão, o fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Logo, concluiu a juíza, a falha na prestação do serviço restou caracterizada, devendo a parte ré arcar com os prejuízos causados ao cliente. A magistrada determinou o abatimento proporcional do preço do pacote (25% sobre o total, o equivalente a R$ 2.443), considerando que a autora usufruiu parcialmente da viagem, já que um cruzeiro também apresenta entretenimento no próprio navio, onde os clientes passam a maior parte do tempo.

Quanto aos danos morais, reduziu o valor de indenização a R$ 2.500, a fim de se adequar aos padrões utilizados pelas Turmas Recursais em casos análogos.

Os Juízes Alexandre Tregnago Panichi e Carlos Francisco Gross acompanharam o voto da relatora.

Recurso Inominado 71004761136

 

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Mercado terá de indenizar cliente por vender queijo com curativo usado

A 4ª Turma Recursal Cível decidiu condenar o Mercado e Feira Helling, de Canguçu, a indenizar por dano moral no valor de R$ 10 mil. O valor  será pago a cliente que comprou um queijo fatiado que continha um curativo usado entre as fatias. O julgamento foi unânime.

Caso

O consumidor comprou um queijo fatiado Danby no mercado citado em fevereiro de 2013. Ao chegar em sua casa, após consumir uma fatia, notou um curativo em meio aos cortes restantes. Em razão do ocorrido, ele retornou ao estabelecimento para realizar a troca do produto, contudo não obteve êxito, sendo ridicularizado no processo. O cliente procurou a Secretaria da Saúde do Município e encaminhou o queijo para exame. Na averiguação, foram encontrados coliformes a 45º, salmonella SP e staphylcoccus aureus. Ele buscou a Prefeitura Municipal para fazer denúncias e, por determinação da Justiça, a Secretaria de Saúde realizou inspeção no estabelecimento, constatando uma série de irregularidades no local.

Julgamento

Ao julgar o recurso em questão, a Juíza de Direito Gisele Anne Vieira de Azambuja optou por prover o recurso do cliente e negar o do mercado, majorando de R$ 4 mil (valor atribuído na sentença de 1º grau) para R$ 10 mil, e mantendo a condenação de danos materiais relativos ao preço pago pelo produto.

A magistrada afirmou que o valor atende ao fato gravíssimo, às consequências, às condições do autor, às condições financeiras do réu, e ao caráter pedagógico e no caso até punitivo da medida.

Votaram em concordância com a relatora os magistrados Carlos Francisco Gross e Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe.

Processo nº 71004782280

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