Agência de turismo e companhia aérea responsabilizadas por transtornos em viagem

A agência de viagens CVC Brasil S/A e VRG Linhas Aéreas S/A foram deverão indenizar casal por danos morais e materiais devido à falha na prestação de seus serviços durante viagem de lua de mel.  A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJRS, confirmando condenação de 1º Grau.

Caso

Os autores do processo, relataram que contrataram pacote turístico internacional com destino a Punta Cana, tendo sua viagem de ida antecipada em um dia. Na nova data, embarcaram no avião, onde aguardaram por uma hora, e foram comunicados do cancelamento do voo. Depois de horas sem informações, foram conduzidos para um hotel. No dia seguinte, durante uma escala, a aeronave sofreu pane. Após mais algumas horas, conseguiram finalmente seguir viagem, chegando ao destino um dia após o previsto. Diante dos transtornos, a CVC abateu 2/8 do preço do pacote. Porém, os autores ajuizaram ação postulando o reconhecimento de danos morais.

Na 17ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, o Juiz Sandro Silva Sanchotene condenou as empresas a indenizarem em R$ 7 mil para cada um dos autores.

Recurso

As rés recorreram. A Varig alegou que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave, o que impossibilitou a viagem conforme havia sido contratada. Já a agência de turismo CVC, afirmou não ter qualquer relação com o problema, enfatizando ser apenas a intermediadora da viagem.

O relator do processo, Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, negou o recurso. Segundo o magistrado, embora a agência de turismo não possa responder pelos problemas operacionais da companhia aérea, tem obrigação de prestar informações e dar assistência necessária.

Nesse passo, registro que a falha na prestação dos serviços pela agência de turismo decorre, pontualmente, das informações desencontradas repassadas aos autores, do decurso de tempo para solucionar os equívocos gerados pela companhia aérea, permitindo que os passageiros aguardassem por longo período sem informações, gerando, diante dos problemas apresentados, insegurança e revolta entre eles, até mesmo pela necessidade de manutenção da aeronave em que viajariam, considerou o julgador.

No que diz respeito à companhia aérea, o magistrado esclareceu que a situação inesperada não afasta a responsabilidade pelos prejuízos experimentados. Ainda que o atraso no voo tenha ocorrido por problemas técnicos, isso não teria o condão de afastar o dever de indenizar, já que problemas de manutenção das aeronaves configuram fortuito interno, inerentes ao serviço prestado, que não podem ser repassados aos passageiros.

Dano moral

Para o Desembargador, houve abalo moral pela longa espera em aeroporto, pela necessidade de pernoitar em hotel improvisado e além disso voaram com sensação de insegurança, diante dos problemas apresentados pela aeronave.

Votaram de acordo com relator os Desembargadores Kátia Elenise Oliveira da Silva e Bayard Ney de Freitas Barcellos, pela manutenção do valor de R$ 7 mil a ser pago para cada um dos autores.

Proc. 70061702262


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Cliente será ressarcido por furto em estacionamento de restaurante

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou restaurante, situado em Canoas, a indenizar cliente que teve bens furtados de seu veículo. O episódio ocorreu no estacionamento do local.

O caso

O autor da ação ajuizou pedido de indenização por danos morais e materiais contra Churrascaria e Pizzaria Jardim do Lago. Afirmou que foram furtados objetos de seu veículo. Narrou que depois de almoçar no local, retornou ao carro e constatou a ausência de sua mochila. Notou, também, que o porta-luvas estava revirado.

Na origem, a sentença da Juíza Ema Denize Massing, do 2º Juizado da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Sarandi (Comarca de Porto Alegre), condenou o estabelecimento comercial a pagar R$ 2.287,77 referentes aos danos materiais. A indenização por danos morais foi negada. O autor e a ré apelaram.

Recurso

O cliente do estabelecimento sustentou que o episódio ultrapassa a condição de mero transtorno. Disse que teria abalado seu equilíbrio emocional. Queixou-se também do tratamento recebido pelos funcionários após o ocorrido. Pediu pela indenização por danos morais.

A ré recorreu dizendo que o autor da ação não tomou as devidas cautelas ao estacionar seu veículo. Afirmou que ele não teria travado as portas, oportunizando o furto. Como não houve arrombamento, explicou que seria impossível inferir que não fosse alguém autorizado pelo proprietário. Pediu pela improcedência da ação.

A relatora do processo, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, avaliou que as imagens das câmeras de vigilância juntadas aos autos demonstram claramente que terceiro adentrou no veículo. Quanto à alegação da ré de que o autor não teria travado as portas, a magistrada entendeu que não há como se extrair tal informação das provas. Considerou também a réplica do autor afirmando o travamento.

Tenho, portanto, que resta caracterizado o dever da requerida de ressarcir os danos sofridos. Quanto ao dano moral, observou que tal aborrecimento não me parece capaz de ensejar ofensa ou abalo de cunho moral, na medida em que não afeta a dignidade do consumidor. Acrescentou que a demandante sequer estava no local quando o fato ocorreu. Finalizou dizendo que não é possível verificar o tratamento recebido pelos funcionários por parte do autor.

A relatora manteve inalterada a decisão de 1º Grau. Os Desembargadores Eugênio Fachinni Neto e Miguel Ângelo da Silva acompanharam o voto.

Processo 70063180954

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Estado deve fornecer tratamento com Canabidiol para criança com epilepsia

Estado deve fornecer tratamento com Canabidiol
para criança com epilepsia


(Imagem meramente ilustrativa. Divulgação/KikoGRC)

O Juiz de Direito Michel Martins Arjona, substituto do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria, determinou que o Estado do Rio Grande do Sul forneça no prazo de 15 dias o medicamento Hemp Oil (a substância Canabidiol, derivada da maconha) para o tratamento de uma menina de três anos que sofre de crises de epilepsia.

Caso

A criança é portadora da Síndrome de West, que veio a evoluir para forma de Epilepsia Refratária Grave. Experimentou diversos tratamentos e medicamentos em doses terapêuticas, mas apenas o medicamento Hemp Oil Cannabidiol (CBD), que contém um composto extraído da maconha, surtiu efeito no tratamento dos episódios convulsórios.

Entretanto, o núcleo familiar não possui condições de arcar com o custo do tratamento, tendo em vista o alto valor do medicamento, que é fabricado apenas nos Estados Unidos, e importado com a devida autorização da ANVISA.

Decisão

O magistrado afirmou que o laudo médico apresentado confirma a necessidade do medicamento para a manutenção da saúde da criança, assim como para a melhora de suas condições de vida. Citou que o direito da criança está amparado na Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência. É dever do Estado assegurar a todos- à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade -, o direito à vida e à saúde, frisou o Juiz.

O fornecimento pelo Estado do medicamento postulado é indispensável à manutenção de sua saúde e de sua dignidade humana, pois negar-lhe tratamento significa privar a criança de seu desenvolvimento físico e mental (…) diante da exclusividade de fornecimento do medicamento pela empresa Hemp Meds, fica autorizada a compra mediante apresentação de orçamento único, ressaltou o Juiz.

Determinou, portanto, que o Estado do Rio Grande do Sul, através da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde, forneça, no prazo de 15 dias, o medicamento Hemp Oil (RSHO), sob pena de bloqueio, nas contas do Estado, da quantia necessária para o custeio do medicamento.

Proc. 027/5.15.0000239-8 (Comarca de Santa Maria)

O Juiz de Direito Michel Martins Arjona, substituto do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria, determinou que o Estado do Rio Grande do Sul forneça no prazo de 15 dias o medicamento Hemp Oil (a substância Canabidiol, derivada da maconha) para o tratamento de uma menina de três anos que sofre de crises de epilepsia.

Caso

A criança é portadora da Síndrome de West, que veio a evoluir para forma de Epilepsia Refratária Grave. Experimentou diversos tratamentos e medicamentos em doses terapêuticas, mas apenas o medicamento Hemp Oil Cannabidiol (CBD), que contém um composto extraído da maconha, surtiu efeito no tratamento dos episódios convulsórios.

Entretanto, o núcleo familiar não possui condições de arcar com o custo do tratamento, tendo em vista o alto valor do medicamento, que é fabricado apenas nos Estados Unidos, e importado com a devida autorização da ANVISA.

Decisão

O magistrado afirmou que o laudo médico apresentado confirma a necessidade do medicamento para a manutenção da saúde da criança, assim como para a melhora de suas condições de vida. Citou que o direito da criança está amparado na Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência. É dever do Estado assegurar a todos- à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade -, o direito à vida e à saúde, frisou o Juiz.

O fornecimento pelo Estado do medicamento postulado é indispensável à manutenção de sua saúde e de sua dignidade humana, pois negar-lhe tratamento significa privar a criança de seu desenvolvimento físico e mental (…) diante da exclusividade de fornecimento do medicamento pela empresa Hemp Meds, fica autorizada a compra mediante apresentação de orçamento único, ressaltou o Juiz.

Determinou, portanto, que o Estado do Rio Grande do Sul, através da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde, forneça, no prazo de 15 dias, o medicamento Hemp Oil (RSHO), sob pena de bloqueio, nas contas do Estado, da quantia necessária para o custeio do medicamento.

Proc. 027/5.15.0000239-8 (Comarca de Santa Maria)

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Justiça proíbe banco de romper unilateralmente contrato de seguro

Justiça mantém decisão que proíbe o Banco Santander
de não renovar apólices de seguro

O 3º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Francisco José Moesch, negou pedido do Santander Seguros S/A para suspender decisão que proíbe o Banco de não renovar as apólices de seguro na data do vencimento.

Caso

O Ministério Público ajuizou ação coletiva de consumo contra o Banco Santander, alegando ter apurado a existência de prática comercial abusiva consistente no aditamento de seu contrato de seguro de vida com a inclusão de cláusula prevendo a opção de não renovação na data de seu vencimento. Afirmou que, de forma unilateral e arbitrária, o Banco estava cancelando o contrato de seguro de vida, entendendo que os valores pagos pelos seus clientes cativos e fiéis de muitos anos estariam impedindo um correto equilíbrio econômico-financeiro da respectiva carteira.

Para o MP, a cláusula contratual é abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Requereu a declaração de abusividade do aditivo contratual que faculta a parte ré a não renovar a apólice na data do vencimento, que a parte ré se abstenha de rescindir unilateralmente os contratos de seguro de vida; bem como, para eventuais contratos já cancelados e que notifique os consumidores da possibilidade de retomada do contrato nas mesmas condições anteriormente pactuadas em caráter liminar.

No juízo do 1º grau e no TJRS, os pedidos foram considerados procedentes e o Banco foi proibido de cancelar os contratos, devendo informar a decisão aos clientes e publicá-la em jornais e revistas de circulação sob pena de multas diárias.

Decisão

O Banco ingressou com recurso especial que está sendo analisado pela 3ª Vice-Presidência do TJRS, se cabível o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça ou não. Enquanto não há esta decisão, o Banco Santander ingressou com medida cautelar inominada, tentando suspender a decisão.

O relator, Desembargador Francisco José Moesch, 3º Vice-Presidente do TJRS, não acatou o pedido. Segundo o magistrado, no tocante à rescisão unilateral do contrato de seguro de vida, a jurisprudência do STJ é no sentido de que pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, é medida abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, que devem orientar as relações de consumo.

Dessa forma, continua valendo a decisão que suspende a cláusula abusiva dos contratos, não podendo o Banco rescindir os contratos de seguros de forma unilateral.

Processo nº 70062922141

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Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema

Por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. Em razão da repercussão geral reconhecida neste processo, a decisão desta tarde tem impacto em 13.584 processos que estavam sobrestados (com tramitação suspensa) em todo o País e que agora serão solucionados.

No julgamento de hoje não se discutiu o mérito da questão, ou seja, a  possibilidade de haver capitalização de juros (incidência de juros sobre juros) nas operações inferiores a um ano, mas sim se os requisitos de relevância e urgência, necessários a edição das MPs, estavam presentes no momento da edição do ato normativo. A questão da capitalização mensal de juros é objeto de outro processo em tramitação no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, que está pendente de conclusão.

Relator do RE, o ministro Marco Aurélio foi o único a votar pela negativa de provimento. Para ele, não é possível que um instrumento precário e efêmero como a medida provisória, editado para viger por período limitado, continue surtindo eternamente efeitos no cenário normativo sem a suspensão pelo Supremo. No caso da MP 1.963-17/2000, reeditada 36 vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001, durante 15 anos. “Não imagino medida provisória a vigorar por prazo indeterminado”, afirmou.

Divergência

Segundo a votar, o ministro Teori Zavascki abriu a divergência e foi acompanhado pelos demais ministros. Zavascki ponderou que, embora o Poder Judiciário possa aferir a presença dos requisitos que autorizam a edição de uma medida provisória, para declarar a inconstitucionalidade de uma MP em razão da ausência de tais requisitos, é preciso uma demonstração cabal nesse sentido, o que é muito difícil obter depois de tantos anos.

“É difícil declarar que não havia relevância na matéria, em se tratando de regular operações do sistema financeiro. No que se refere à urgência, também vejo dificuldade de agora, já passados 15 anos, nos transportarmos para o passado – numa época  em que a situação econômica e o sistema financeiro eram completamente diferentes -, e afirmarmos, hoje, que a medida provisória deve ser considerada nula porque faltou urgência naquela oportunidade”, ressaltou o autor da divergência.

O ministro Teori também lembrou os efeitos que uma eventual declaração de inconstitucionalidade desta MP poderia causar em milhares de operações financeiras. Ele afirmou que a jurisprudência do STF considera que não há inconstitucionalidade nas disposições normativas que estabelecem critérios de remuneração no sistema financeiro diversos dos previstos na Lei da Usura, chegando a editar súmula a esse respeito (Súmula 596).

Além disso, segundo ressaltou o ministro Teori Zavascki, a Emenda Constitucional 32 – que alterou o artigo 62 da Constituição Federal – dispôs que as medidas provisórias editadas em data anterior à sua publicação (11 de setembro de 2001) continuam em vigor até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Acompanharam a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski (presidente).

VP/FB

Processos relacionados
RE 592377

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Liminar suspende artigo de lei que vedava corte no ponto de servidores do Judiciário

O Desembargador João Barcelos de Souza Júnior, integrante do Órgão Especial do TJRS, concedeu liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), para suspender os efeitos de legislação que proibia o corte no ponto dos servidores do Judiciário gaúcho que participaram de paralisação durante os meses de outubro e novembro de 2014.

Caso

No ano passado, o Tribunal de Justiça enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa sobre criação e extinção de cargos do TJRS. No entanto, através de emenda parlamentar, os deputados incluíram um artigo que determinava a proibição do corte no ponto para os servidores que participaram de greve.

A ADIN foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do RS com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual 14.687, de 22 de janeiro de 2015, o qual dispõe que será considerado como de efetivo exercício e desempenho, para todos os efeitos legais, o período de paralisações compreendido entre os dias 1º de outubro e 14 de novembro, todos do ano de 2014, em que os servidores do Poder Judiciário participaram de movimento reivindicatório da categoria.

Segundo o MP, o Poder Legislativo ultrapassou os limites de sua competência, dispondo sobre matéria administrativa e regime jurídico de servidores de outro Poder do Estado.

Decisão

O relator do processo considerou que o Parlamento gaúcho afrontou o princípio da harmonia, separação e independência dos Poderes e que houve indevida ingerência em gestão administrativa de outro Poder.

Vê-se claramente que o Poder Legislativo, ao fazer uso do seu poder de emenda, sobejou os objetivos do projeto de lei original, que dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do poder Judiciário, agregando matéria administrativa diversa da originalmente ali tratada, afirmou o magistrado.

O mérito do processo ainda será julgado, em data a ser definida, pelo Órgão Especial do TJRS, composto por 25 Desembargadores.

Processo nº 70063392310

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Justiça Estadual tem horários especiais às segundas e sextas-feiras em janeiro e fevereiro



O horário de expediente do Judiciário gaúcho tem alterações durante os meses de janeiro e fevereiro de 2015. A medida é uma determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, conforme Ordem de Serviço nº 012/2014.

  • Nas segundas-feiras, a jornada de trabalho será das 12h às 19h, de forma ininterrupta.
  • Nas sextas-feiras, o horário será das 8h às 15h, ininterruptamente.
  • Já na quarta-feira de cinzas (18/2), o expediente será das 12h às 19h, de forma ininterrupta, também sem prejuízo do regime de plantão e das audiências designadas.

Não haverá prejuízo do regime de plantão e das audiências já designadas.

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