Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center


Em decisão unânime, os juízes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado negaram recurso da Telefônica Brasil S/A em processo em que a empresa é acusada de danos morais. A ré deverá pagar indenização a cliente no valor de R$ 2 mil.

O caso

A Telefônica Brasil S/A teria realizado ¿insistentes ligações¿ de seu call center ao celular do autor da ação. O cliente se encontrava em tratamento médico e necessitando de repouso. Ele afirmou ter pedido inúmeras vezes para que cessassem as ligações, o que não ocorreu

O autor da ação narrou que sofreu um acidente, permanecendo dias hospitalizados e, posteriormente, em regime de internação domiciliar, tomando forte medicação. Referiu que, a despeito da situação, a ré efetuou inúmeras ligações diárias, em horários variados, entre 8h e 21h, ofertando serviços que não tem interesse. Mencionou que a ré chegou ao ponto de realizar mais de 10 ligações ao dia, importunando seu tratamento, embora as várias explicações realizadas a respeito no desinteresse na situação.

A empresa ré alegou que foram realizadas ligações informativas pela central de atendimento, não caracterizando abalo moral.

Decisão

Na Comarca de Santa Maria, a Telefônica foi condenada a indenizar em R$ 2 mil. Interpôs recurso, negado pela Primeira Turma Recursal Cível, que considerou configurado o dano, pela persistência da ré, que desconsiderou os pedidos expressos do cliente, conforme protocolo juntado ao processo, no sentido de cessarem os contatos ¿ em especial porque se encontrava em tratamento médico, necessitando de repouso.

Participaram do julgamento os Juízes de Direito Marta Borges Ortiz (relatora), Marlene Landvoigt e Alexandre de Souza Costa Pacheco.

Proc. 71004676771

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Negado desarquivamento do inquérito policial sobre a morte de Odilaine Uglione

O pedido para desarquivamento do inquérito policial acerca da morte de Odilaine Uglione, mãe do menino Bernardo, foi negado na Comarca de Três Passos pelo Juiz Marcos Luís Agostini.

A defesa de Jussara Marlene Uglione (mãe de Odilaine e avó de Bernardo) sustentou terem surgido novas provas indicando que a mulher não teria cometido suicídio, mas sido assassinada. Pediu a reabertura baseada em lesões no antebraço direito e lábio inferior da mãe de Bernardo, bem como vestígios de pólvora na mão esquerda da vítima, que era destra, entre outras alegações sobre as informações do laudo pericial. Também levantou suspeição sobre o perito que realizara a necropsia, por ser sogro de um primo de Leandro Boldrini.

O Juiz baseou sua decisão nos termos do Artigo 18 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que para o desarquivamento de inquérito é necessário o surgimento de nova prova que altere o panorama probatório, o que não foi apontado.

No despacho, o Juiz acolheu a manifestação do Ministério Público, referindo a inviabilidade da reabertura: Como seria possível desarquivar o inquérito policial, com reabertura das investigações, se nem mesmo o órgão acusador vislumbra a presença dos requisitos estabelecidos na lei, isto é, prova formal e substancialmente nova que altere o panorama probatório identificado no momento em que os autos foram arquivados, analisou o magistrado.

Citando o parecer do Ministério Público, o magistrado registrou que a presença de pólvora na mão esquerda da vítima foi esclarecida pelo perito, pois a mão direita, que segurava o revólver, foi auxiliada pela mão esquerda, estando a esquerda sobre a primeira. Assim como as duas equimoses arroxeadas no antebraço direito da vítima, são decorrentes das punções venosas realizadas no hospital local, na tentativa de salvar a vida de Odilaine.

Por fim, entendeu não haver prova de amizade ou vínculo de familiaridade entre Leandro Boldrini e o perito que examinou o corpo. Sem qualquer prova nesse sentido, o suscitado fica no terreno das meras alegações e não pode ser acolhido, concluiu o magistrado.

Proc. 21000027793 (Comarca de Três Passos)

Sobre o caso Bernardo

O menino Bernardo, de 11 anos, foi localizado em uma cova rasa na localidade de Frederico Westphalen. Confira a cronologia dos fatos:

  • Em 06/04/2014 Leandro Boldrini registra na Delegacia de Polícia de Três Passos o desaparecimento do filho, Bernardo Uglione Boldrini. Ele teria saído de casa na sexta (4/4) no final da tarde para ir até a casa de um amigo, onde passaria o final de semana
  • O passar do tempo começa a reforçar a linha investigativa de homicídio. São investigados o pai (Leandro), a madrasta (Graciele Ugulini) e uma amiga desta (Edelvania Wirganovicz), residente na cidade de Frederico Westphalen
  • Em 14/4/2014 a amiga da madrasta admite o crime, indicando o local onde o corpo estava enterrado. O delito teria sido cometido na tarde do dia 4/4. O corpo foi localizado no início da noite do dia 14/4, em Frederico Westphalen. Em regime de plantão, na mesma noite, foi decretada a prisão temporária dos investigados (pai, madrasta e amiga), pelo prazo de 30 dias
  • Em 10/5/2014 foi decretada a prisão temporária de Evandro Wirganovicz, irmão de Edelvânia. Ele é suspeito de envolvimento, havendo indícios de participação na morte ou na ocultação de cadáver

    Proc. 21400007048 (Comarca de Três Passos)

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ENTENDER A GUERRA

Seguido penso em ler mais sobre guerras, desde as antigas até as atuais, para entendê-las e poder falar tecnicamente sobre elas, seus motivos, fundamentos, formas e justificativas.

Mas, ao mesmo tempo em que tento racionalizar essa necessidade, fujo da razão e me recolho, com o coração partido e com lágrimas nos olhos, na burra tentativa de apenas odiá-la, detestá-la e rejeitá-la.

Muitos dirão, com inteira razão, que a guerra sempre fez e sempre fará parte do cenário do mundo, quer eu queira, quer eu não queira, quer eu me divirta, quer eu sofra. Ou seja, não perca seu tempo odiando-a, porque ela odeia você mais ainda, e vai vencê-lo, por mais que você se esforce para combatê-la.

Não me importo, sou um sonhador assumido. A única coisa que me mantêm vivo é a ideia absurda de que é possível viver em paz.

Os Estados que promovem a guerra ou que não se esforçam sincera e permanentemente para evita-la é formado por pessoas, e estas adoram mostrar poder, e nada melhor para isso do que exibir as armas.

A paz é construída, por mais ingênuo que este pensamento seja, no dia a dia de nossas relações sociais. Somos permanentemente confrontados com situações de conflitos e às vezes vencemos o ódio e ajustamos os desacertos, mas é muito comum que sucumbamos ao desamor, dizendo palavras grosseiras e praticando atos de crueldade.

Eu, tu, eles, nós, vós, eles, todos sem exceção, em algum momento de nossas vidas agimos contra a paz, mesmo que não admitamos publicamente. Faz parte de nossa imperfeita condição humana. O que não deve fazer parte de nossa imperfeita condição humana é a aceitação da guerra como um mal inevitável.

Como dizia o filósofo de rua, gentileza gera gentileza. E isso, multiplicado sete bilhões de vezes, que é a população da Terra, deve gerar Paz, permanente, firme e sincera.

Por isso, Guerra, eu te odeio, e não quero entender teus motivos!

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Torcedor proibido de comparecer ao estádio terá de usar tornozeleira

Um torcedor que estava proibido de frequentar os jogos do estádio Beira-Rio e outro flagrado com maconha foram levados ao Juizado do Torcedor ontem, 20/7. As duas ocorrências aconteceram na partida disputada entre Internacional e Flamengo, válida pelo Campeonato Brasileiro.

O torcedor que portava droga responderá processo junto ao Foro Central e não teve o beneficio da transação penal por possuir antecedentes.

Gilberto Bitencourt Viegas, apontado como um dos líderes da torcida Guarda Popular, estava proibido de comparecer a jogos do Internacional e recebeu nova medida cautelar de proibição. O Juiz de Direito Marco Aurélio Martins Xavier definiu que o cumprimento da restrição será feito com o uso de tornozeleira eletrônica. O réu ficou intimado a comparecer em cartório para a colocação da mesma. O descumprimento da nova medida pode acarretar em prisão.

Competência

O Juizado do Torcedor é responsável pelo atendimento de contravenções penais de menor potencial ofensivo que tenham ocorrido nos estádios de futebol de Porto Alegre, com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa, como posse de drogas, arruaças, atos de vandalismo e violência, e delitos de trânsito ocorridos antes, durante e após a partida.

Situações que configurem crime com pena superior a dois anos, como, por exemplo, lesões corporais graves, são processadas pela Justiça Comum.

Dados

As audiências nos postos do Juizado nos estádios na Capital gaúcha já somam 1014 atendimentos desde abril de 2008, sendo registrados 440 casos no Estádio Beira-Rio. Outros 87 ocorreram na Arena e 485 no Olímpico, antigo estádio do Grêmio. Em Novo Hamburgo, onde o Internacional disputou parte dos jogos enquanto o estádio Beira-Rio passava por reformas, foram registradas três ocorrências.

Em Caxias do Sul, desde a implantação do JECRIM em 2010, foram 72 as ocorrências registradas em um total de 59 partidas.

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ISRAEL E PALESTINA: SALVEM AS CRIANÇAS!

Como sou um ignorante acerca da história de Israel e da Palestina, me nego a entrar nessa discussão sobre quem tem culpa pelos conflitos armados que assolam aquela região. Confesso que li alguma coisa sobre o assunto, mas, vamos e viemos, cada um tenta justificar suas atitudes de seu jeito. O certo é que quando a guerra começa, a primeira vítima é a verdade.

Admito que o que vou dizer é fruto de meu amor incondicional pelas crianças, esses seres que, independente de onde morem e de quem são filhos, nos apaixonam e nos fazem sentir o coração inundado de amor. Estes animaizinhos tão indefesos, que choram ao explodir de bombas, ao cair de paredes, ao desaparecer de um pai ou de uma mãe.

Não faço a mínima questão de ser racional no que se refere às crianças israelenses e palestinas, que estão morrendo nesta guerra, tão estúpida e irracional quanto todas as outras que já aconteceram. Só as queremos vivas e felizes. É pedir demais?

Choramos em frente à televisão quando vemos crianças em desespero pelas ruas, fugindo de bombas e tiros. Não queremos saber se são israelenses ou palestinas. São crianças, e isso basta para que soframos.

Não nos digam que as crianças são o futuro desses dois povos, pois o futuro está sendo destruído pelos adultos que são incapazes de selar uma paz duradoura. Estão construindo um presente de violência e intolerância, o que importa dizer que não haverá futuro para ambos.

Salvem as crianças, por favor! Não nos façam chorar mais, já existe sofrimento suficiente no mundo. Não tentem nos convencer da justificativa de seus atos de violência com esse ou aquele argumento histórico ou político se isso implica em morte, mutilação e medo no coração de nossas crianças.

Não importa o que façam, salvem as crianças, protejam-nas de sua sede de vingança, guerra, sangue e destruição. Quanto a vocês, adultos insensíveis, destruam-se mutuamente se quiserem, mas, por favor, salvem as crianças.

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Direito ao esquecimento: Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos

As empresas Magazine Luiza S/A e Luizacred foram condenadas ao pagamento de R$ 6 mil, com correção monetária, a título de danos morais, a cliente que teve crédito negado pelo histórico de dívidas já quitadas. A decisão unânime, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, modificou sentença de 1° grau, que havia negado o pedido da autora. Na avaliação dos magistrados, a utilização de informações amparadas pelo chamado direito ao esquecimento acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais.

Caso

O caso aconteceu na Comarca de Pelotas. A autora da ação e o companheiro dela ajuizaram, cada um, ação contra Itaú Unibanco Holding, Magazine Luiza, Luizacred, Globex Utilidades, Hipercard Banco Múltiplo e Tumelero Materiais de Construção, Móveis e Decoração. Ele tentou adquirir um eletrodoméstico no Magazine Luiza, mediante a concessão de um cartão de crédito, e teve o financiamento negado, sob alegação de que não fora aprovado pelo sistema.

Ela também encaminhou proposta de crédito, igualmente negada. A autora da ação recebeu, por engano, e-mail da empresa em que apontava como motivo da negativa o histórico de anotações negativas ocorridas entre 2006 e 2009, oriundas de dívidas já quitadas.

A situação se repetiu quando ela tentou adquirir produtos no Ponto Frio (Globex) e no Tumelero. As empresas fazem parte do grupo Itaú Unibanco Holding, fornecedor do serviço de crédito e detentor das informações cadastrais.

Em 1° grau, o pedido de indenização foi negado em ambas as ações, que tramitaram conjuntamente, em 31/10/12, na 5ª Vara Cível de Pelotas.

Recurso

Inconformada, a autora recorreu ao TJ, argumentou que a utilização de cadastro secreto com instrumento de análise para concessão de crédito constitui ato ilícito passível de indenização.

Ao analisar o caso, o Desembargador Miguel Ângelo da Silva, relator, considerou que a polêmica suscitada no recurso consiste em saber se há ilegalidade na conduta do fornecedor que restringe o acesso do consumidor ao crédito, embora este não se ache negativado, com base em informações relativas a débitos já quitados ou prescritos.

O magistrado entendeu que, no caso concreto, não foi suficientemente comprovado nos autos que os corréus Itaú Unibanco Holding S/A, Globex Utilidades S/A, Hipercard Banco Múltiplo S/A e Tumelero, Materiais de Construção, Móveis e Decoração Ltda. tiveram acesso a informações desabonatórias referentes a dívidas já quitadas da consumidora e as utilizaram para impedir-lhe o acesso ao crédito.

Já em relação ao Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A, sim, há prova documental inequívoca evidenciando a conduta abusiva por elas praticada na análise do risco de concessão de crédito à demandante, através do e-mail recebido pela cliente, por engano, no qual funcionários da própria empresa indicavam que a negativa do crédito levara em conta o seu histórico de consumo. Na mensagem eletrônica constam informações referentes a 16 registros desabonatórios cadastrados junto ao SCPC acerca do CPF da autora. Dentre esses informes há menção a dívidas já quitadas pela demandante e excluídas do referido banco de dados, afirmou o relator.

A utilização de informações cobertas pelo direito do esquecimento traz prejuízos incomensuráveis ao patrimônio jurídico do consumidor, sobretudo quando se sabe que, na sociedade contemporânea, condicionam-se negócios jurídicos de diversas vertentes à existência de “nome limpo” do contratante, ou seja, à existência um bom histórico de pagamentos, asseverou o Desembargador Miguel Ângelo.

Participaram do julgamento os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Eugênio Facchini Neto, que acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível n° 70054612916

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Supermercado e seguradora deverão indenizar cliente atingida por vidro de expositor

WMS Supermercados do Brasil LTDA. (Supermercado Nacional) e Itaú Seguros S/A foram condenados a indenizar por danos morais e materiais cliente que sofreu lesões ao ser atingida por vidro de expositor em estabelecimento de Porto Alegre. O valor a ser pago é de R$ 10 mil.

O Caso

A cliente de WMS Supermercados do Brasil LTDA. ajuizou ação indenizatória contra o estabelecimento solicitando pagamento de danos morais e materiais. Argumentou que estava diante do balcão da padaria do supermercado, quando o vidro dianteiro do expositor caiu sobre seu pé. Explicou que houve fratura e que as despesas com o tratamento somaram R$ 1.960,50.

A ré respondeu denunciando à lide Itaú Seguros S/A. Alegou que o vidro rompeu-se porque a cliente apoiou o peso de seu corpo sobre o balcão. Acrescentou que se ofereceu a prestar toda assistência necessária, propondo o pagamento das despesas materiais. A autora teria recusado a oferta. WMS Supermercados pediu improcedência, sustentando culpa exclusiva da vítima.

Acolhida denúncia da seguradora à lide, Itaú Seguros S/A apresentou contestação. Argumentou que sua responsabilidade estaria limitada à importância segurada. Disse que a responsabilidade seria exclusivamente da autora, requerendo improcedência.

Em 1ª instância, o Juiz Juliano da Costa Stumpf julgou parcialmente procedente a ação indenizatória para condenar as rés ao pagamento de R$ 1 781,00, negando pagamento de valor referente a corridas de táxi cujos recibos não apresentavam o itinerário percorrido. Condenou o supermercado e a seguradora, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.136,00.

WMS Supermercados do Brasil LTDA. apelou, sustentando que o ocorrido não passara de mero aborrecimento sofrido pela autora. Requereu redução do valor a ser indenizado.

A parte autora apelou solicitando ampliação do valor a ser indenizado devido à gravidade do evento. As rés também recorreram.

Recurso

O Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, relator da apelação, deu provimento ao apelo da autora, julgando totalmente procedente o pleito relativo aos danos materiais, no montante de R$ 1960,00, incluindo as corridas de táxi. Quanto aos danos morais, confirmou o valor a ser pago, considerando que mesmo que tenha ocorrido efetivo socorro da autora quando do acidente, resta claro que os acontecimentos fogem de meros aborrecimentos.

Os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz (Revisor) e Túlio de Oliveira Martins votaram com o relator.

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