Pedestre que caiu em via pública será indenizada

Pedestre que caiu em via pública será indenizada


(Imagem meramente ilustrativa)

Magistrados da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, o Município de Sapucaia do Sul a indenizar por danos materiais e morais uma pedestre que caiu em via pública. O fato ocorreu em 18/05/2009, quando a vítima tropeçou em um toco de ferro existente no local. O valor de indenização foi majorado de R$ 3 mil para R$ 6 mil.

Fato

A pedestre sofreu uma queda em via pública por conta de um pedaço de ferro que estava na Rua Manoel Serafim. Em razão disso, sofreu lesão traumática e corte na mão direita, além de escoriações diversas, na face e no tórax, necessitando de atendimento médico imediato.

A autora ingressou com uma ação de reparação por danos morais e materiais alegando má-conservação do local e falta de fiscalização. Segundo ela, o material era proveniente de um suporte para colocação de placa de indicação do nome da rua.

O município réu apresentou contestação dizendo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da pedestre.

Em primeira instância, a Juíza de Direito Fabiane da Silva Mocellin, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul, condenou o réu ao pagamento de R$ 3 mil pelos danos morais sofridos. Cumpre referir que dever de diligência do ente público deve ser acurado, redobrado, a fim evitar que sua inércia, quando se espera que tenha atitude diligente, cause dano à terceiro, sentenciou a magistrada. Assim, considerando a falta do serviço, que simplesmente não foi sido prestado pelo ente público, presente a conduta ilícita, configurando-se assim o nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pela autora e, consequentemente, o dever de indenizar.

Recurso

O relator do recurso, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, deu provimento à apelação da autora que julgou o montante indenizatório como insuficiente à compensação do prejuízo sofrido.

Segundo o julgador, os boletins de atendimento hospitalar, aliados à perícia médica judicial realizada, demonstram que em decorrência da queda houve lesão traumática e corte na não direita, além de escoriações na face e tórax. Dito isso, e tendo em vista o grau da lesão física sobre pela autora, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se olvidando ainda que a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado, entendo que o montante indenizatório deva ser majorado.

Assim, aumentou o valor a ser pago para R$ 6 mil. Acompanharam o voto os Desembargadores magistrados Túlio de Oliveira Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana.

Proc. 70064081466

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DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E O DIREITO A INDENIZAÇÃO

João Marcos Adede y Castro

OAB-RS 85.239

O Poder Público, diferente do que ocorre na iniciativa privada, tem pouco ou nenhuma liberdade de atuação fora dos critérios e normas legais. Diz-se que direito público é poder-dever, ou seja, tudo que se pode fazer se deve fazer, porque aquele que assume uma função pública não pode renunciar ao poder que recebe.

Quando o Poder Público decide criar um cargo público, envia um projeto ao legislativo dando a ele um nome, explicitando suas atribuições, as exigências de conhecimento para exercício, a forma de acesso e os vencimentos. Feita a nomeação, em razão de concurso público ou cargo em comissão, o nomeado só pode exercer as atribuições inerentes ao cargo e que estão claramente e explicitadas na lei que o criou, sob pena de responder por “desvio de função”.

Ora, se o desvio de função implica em determinar ou permitir que o servidor desenvolva atribuições de cargo com vencimento inferior àquele para o qual foi nomeado, corre o risco de ter que devolver valores aos cofres públicos. Mas, se as atribuições desenvolvidas pelo servidor forem aquelas inerentes a cargo de vencimento superior, poderá o Poder Público ser condenado a indenizar o servidor pela diferença. Ou seja, o servidor não adquire o direito de ser reenquadrado em cargo de vencimento superior, mas terá direito à receber a diferença de vencimentos entre o menor e o maior valor.

Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu no sentido de que “a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que está sendo adotada… fixou o entendimento de que conquanto o trabalho em desvio de função não dê direito ao reenquadramento do servidor, enseja o pagamento de indenização correspondente às diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e o efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública” e que “no Superior Tribunal de Justiça (STJ)… o mesmo entendimento também já é pacificado através da Súmula nº 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”

Evidente que o servidor não está obrigado, ou melhor, está proibido de exercer atividades que não próprias de seu cargo, mas dificilmente terá condições de resistir às pressões do encarregado superior. Assim, se exercer atividades diversas daquelas do seu cargo, tem direito de cobrar do Poder Público a diferença em dinheiro. Poderá fazê-lo mediante requerimento administrativo (o que normalmente não funciona) ou mediante ação judicial, onde tem boas chances de obter um resultado favorável.

A chefia que determinar, autorizar ou permitir esse desvio de função poderá ser processado por improbidade administrativa na forma de prejuízo ao erário e atentado ao princípio da administração pública da legalidade.

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STF autoriza acúmulo de proventos a militar reformado

Plenário mantém decisão que garantiu acúmulo de proventos a militar reformado

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (22), manteve acórdão da Primeira Turma da Corte que reconheceu a um servidor público o direito a acumular proventos de aposentadoria como civil e militar. Em seu voto pelo desprovimento dos embargos de divergência opostos pela União no Agravo de Instrumento (AI) 801096, o relator, ministro Teori Zavascki, observou que a acumulação pode ocorrer se o militar tiver reingressado no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998.

O ministro explicou que, ao alterar as regras constitucionais sobre acumulação de proventos e vencimentos, a EC 20 ressalvou que a vedação ao acúmulo não se aplica aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da emenda, tenham ingressado novamente no serviço público. “É irrelevante que a aposentaria tenha se dado na vigência da EC 20/98, bastando que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes do advento da alteração constitucional”, destacou o relator ao citar precedente da Corte.

No caso dos autos, o servidor foi transferido para a reserva remunerada do Exército em abril de 1980 – sob a vigência da Constituição de 1967 – e, no mesmo mês, foi contratado pela Presidência da República (Secretaria de Assuntos Estratégicos), sendo posteriormente lotado no Comando do Exército. Em setembro de 2004, quando completou 70 anos, foi aberto processo administrativo para aposentadoria compulsória no cargo civil de analista de informações e determinado que fizesse opção por proventos da reserva remunerada ou pela aposentadoria civil. Ao julgar o caso, a Primeira Turma reconheceu o direito à acumulação e, na sessão de hoje, o Plenário manteve a decisão.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento dos embargos de divergência. Para ele, não importa a época em que se deu o reingresso no serviço público, desde que tenha sido depois da Carta de 1988, “que já obstaculizava a dupla aposentadoria”.

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Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado. Os ministros ressaltaram que a decisão foi tomada com base nas peculiaridades do caso, visando a preservar os princípios da dignidade e solidariedade humanas.

Consta dos autos que a concubina, hoje com mais de 70 anos de idade, dependia financeiramente do réu porque, quando jovem, desistiu da carreira profissional para se dedicar ao parceiro – que admitiu tê-la sustentado espontaneamente durante todo o relacionamento amoroso.

“Foi ele quem deu ensejo a essa situação e não pode, agora, beneficiar-se dos próprios atos”, declarou o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha.

Partilha de bens

Com o fim da relação, a mulher pediu o reconhecimento e a dissolução de união concubinária para requerer partilha de bens e alimentos, além de indenização pelos serviços prestados ao ex-parceiro. A ação foi julgada parcialmente procedente, e a sentença condenou o réu a custear alimentos mensais no valor de dois salários mínimos e meio.

Ambas as partes apelaram, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o recurso do réu. Da mesma forma, quanto aos pedidos da autora, a corte estadual entendeu que a partilha de bens não procedia, pois a concubina não apresentou prova de esforço comum para aquisição do patrimônio.

A indenização também não foi concedida porque os desembargadores entenderam que “troca de afeto, amor, dedicação e companheirismo” não poderia ser mensurada monetariamente.

Descontentes, autora e réu recorreram ao STJ, onde os pedidos de ambos foram negados.

Convergência de princípios

O ex-concubino questionava a obrigação de prestar alimentos com base no fato de que os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil fazem menção ao direito alimentício apenas entre parentes, cônjuges ou companheiros, nada dispondo sobre situações de concubinato.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, explicou que ambos os dispositivos foram estabelecidos para dar máxima efetividade ao princípio da preservação da família, mas afastou o risco de desestruturação familiar para o recorrente, por conta do “longo decurso de tempo”.

“No caso específico, há uma convergência de princípios, de modo que é preciso conciliá-los para aplicar aqueles adequados a embasar a decisão, a saber, os princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana”, ponderou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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REDUÇÃO DA IDADE PENAL: UM ERRO HISTÓRICO

Aqueles que defendem a redução da idade para efeitos de aplicação das sanções do Código Penal de 18 para 16 anos alegam que os bandidos estão usando menores para cometimento de crimes porque esses não são punidos. Aqueles que são contrários a tal medida dizem que estatísticas informam que apenas quatro por cento dos delitos violentos são cometidos por menores de 18 anos.

O certo é que mesmo as autoridades policiais e penitenciárias sabem que apenas medidas de encarceramento não resolvem o problema da violência e que não existem vagas nem mesmo para os maiores de 18 anos. Reduzir a idade para 16 anos apenas fará com que os presídios, já abarrotados, explodam, em prejuízo da comunidade que acredita que a punição, por si só, é mágica.

Essa seria uma medida simplista e extremamente perigosa, porque criaria na sociedade a ilusão de que o problema estaria resolvido. Dentro de poucos anos reduziremos a idade para 14, depois doze, até chegarmos aos úteros das mulheres para punir aqueles que ainda não nasceram. Não se despreza as medidas punitivas, entre elas o encarceramento, mas não se iluda, a solução é muito mais complexa que essa.

Não é verdade que não haja punições para maiores de doze anos e menores de dezoito anos. O que existe são processos diferentes e penas diferentes, mas elas existem e estão sendo aplicadas todos os dias. A punição, aplicada isoladamente, por mais pesada que seja, sem a presença de outras medidas de caráter social, é um fetiche, uma ilusão, uma fraude, uma enganação. Não defendemos “bandidinhos”, mas a sociedade como um todo, pois a maioria esmagadora dos adolescentes não cometem atos infracionais, ou delitos, como queiram.

A generalização de sanções graves a todos os menores de 16 anos que cometam delitos não graves, que só podem ser entendidas e suportadas por pessoas com maior capacidade de compreensão, seria um erro histórico, que toda a sociedade pagará. Rezemos para que isso não aconteça.

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Fabricante indenizará consumidora que ingeriu chocolate com larvas

A empresa Kraft Foods Brasil S/A foi condenada ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 2 mil. A autora da ação ingressou na Justiça afirmando ter consumido chocolate, com larvas, da marca Diamante Negro, da Lacta.  Por unanimidade, os magistrados da 2ª Turma Recursal Cível, reformaram a sentença de 1º Grau considerando o fato suficientemente comprovado. A decisão é do dia 28/1.

Caso

A consumidora adquiriu uma barra de chocolate da marca Lacta ¿ Diamante Negro, no Restaurante Bella Piatto, localizado na cidade de Erechim/RS. A autora narrou que ingeriu parte do chocolate e o dividiu com colegas quando percebeu, no interior da embalagem, pequenas larvas, o que lhe causou um terrível mal-estar.

Sentença

A decisão de 1ª Grau negou a indenização, considerando que a prova da compra não foi anexada nos autos do processo. Foi constatado também que o estabelecimento que vendeu o produto para a consumidora apresentava problemas de higiene e limpeza, e qualquer inseto poderia romper a embalagem e depositar tais larvas no chocolate. A autora recorreu da decisão.

Recurso

O Juiz da Segunda Turma Recursal Cível Roberto Behrensdorf Gomes da Silva relatou o recurso, reformando a sentença. Ressaltou que a autora entregou à Justiça a barra de chocolate supostamente contaminada, sendo descrito o lote, validade, código de barras e demais características. Ainda frisou, conforme o disposto no artigo 12, § 3º do Código de Defesa do Consumidor que competia à ré demonstrar ou que não colocou o produto no mercado de consumo ou a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Para o magistrado, houve nexo entre a conduta da ré e os danos morais sofridos pela autora.

O Juiz salientou ainda que, segundo a prova oral produzida, duas colegas da autora chegaram a consumir o produto, prevalecendo os sentimentos de asco, de nojo, de repulsa causados ao consumidor que teve sua segurança alimentar colocada sob risco

Participaram do julgamento votando com o relator as juízas Cíntia Dossin Bigolin e Vivian Cristina Angonese Spengler.

Processo 71005271002

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O Dia Mundial de Conscientização do Autismo e o Direito à Saude

Tiago Adede y Castro
Advogado – OAB/RS 96.782

O Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril, é uma data instituída pela ONU com o objetivo de discutir e conscientizar a população acerca da condição que atinge cerca de 70 milhões de pessoas em todo o mundo, afetando a maneira como esses indivíduos se comunicam e interagem.

Neste dia, é importante lembrar dos direitos que foram conquistados pelos portadores do Transtorno do Espectro Autista, e hoje são abarcados pelo ordenamento jurídico brasileiro graças a um processo histórico de lutas contra o preconceito e pela efetivação do direito à saúde, representando um avanço extremamente importante na garantia de dignidade para todos aqueles que, precisando, não possuem condições econômicas de arcar com as altas despesas de tratamentos médicos complexos.

A Constituição Cidadã, no seu artigo 6º, elenca como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

No artigo 196, a constituição define como direito de todos e dever do Estado a Saúde, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sobre a obrigação do Estado, a Constituição Federal, no inciso II do seu artigo 23 refere ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Sobre a condição excepcional de saúde dos portadores do Transtorno do Espectro Autista, a lei garante, de forma especial, a proteção à saúde.

A Lei nº 7.853/89 garante o tratamento adequado em estabelecimentos de saúde públicos e privados específicos para a patologia que possuem, estabelecendo normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social.

O artigo 2º da referida lei define que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Especificamente, sobre a saúde, o inciso II do mesmo artigo refere ser obrigação do Poder Público o que segue:

[…] II – na área da saúde:

a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;

b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;

c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;

d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;

f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social; (grifo nosso) […]

Especificamente, em relação ao Autismo, a Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução, definindo como obrigação do Estado a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa portadora da deficiência, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. Também estão previstas, entre os direitos, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

O atendimento deve ser garantido em todas as áreas necessárias para o bem estar e saúde da pessoa com autismo. Deve ser feita uma avaliação inicial e específica de várias especialidades. Em geral os atendimentos terapêuticos ocorrem de forma multidisciplinar com equipe formada por diversos profissionais da área de saúde como médicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e assistentes sociais. A equipe trabalha em conjunto, estudando cada caso de forma global.

Para os efeitos do artigo 1º, §1º da Lei nº 12.764/2012, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. […]

O artigo 3º da referida lei, por sua vez, estabelece como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

– o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
– o atendimento multiprofissional;
– a nutrição adequada e a terapia nutricional;
– os medicamentos;
– informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

O ACESSO:
– à educação e ao ensino profissionalizante;
– à moradia, inclusive à residência protegida;
– ao mercado de trabalho;
– à previdência social e à assistência social.

A justiça brasileira, em todos os níveis, se manifesta favoravelmente em relação a tratamentos interdisciplinares no tratamento de pessoas portadores de autismo, bem como no sentido de reconhecer a obrigação solidária entre os entes públicos na efetivação do direito à saúde.

Algo importante e que merece destaque é que, o portador de Transtorno do Espectro Autista tem o desenvolvimento de suas atividades laborais afetado de forma direta. Deste modo, sua questão de saúde está relacionada ao direito social ao trabalho, outro direito constitucional que é garantido a todo cidadão.

Que o dia 2 de abril seja celebrado como um dia da afirmação da vida e da dignidade de todos portadores de Autismo, e se avance em direção à igualdade e à proteção total dos direitos daqueles que necessitam da proteção especial do Estado.

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