PARA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI DE FLORES

Dias atrás inventei de escrever em uma rede social que não desejava, mas, que alguém não chegaria a dezembro de 2015! Uns entenderam que eu estava desejando a morte do “alguém”, outros que pregava um golpe contra a democracia, que era uma manifestação de quem perdeu e outras sandices.

Quem sou eu, um escritor paroquial para ter tal poder de dar um golpe? Senti-me injustiçado mas ao mesmo tempo muito mais valorizado do que efetivamente sou.

Não precisa ser um adivinho nem desejar o mal para esse ou aquele, basta acompanhar minimamente o que acontece no país para entender que a coisa está “osca”. Alguns preferem achar que é uma oportunidade único do país se reinventar, mas fico pensando se ao fim haverá o que colar para formar outro país.

Um ministro do STF, que conhece como poucos as entranhas do poder federal disse que perto do escândalo da Petrobrás o mensalão deveria ter sido julgado pelo juizado de pequenas causas! A questão é saber se hoje, com as modificações feitas na composição do STF, teremos um Poder Judiciário à altura desse mega, hiper, super, extraordinário, espetacular escândalo de roubalheira e desvio de recursos públicos que alguns dizem ultrapassar 30 bilhões de reais.

No Brasil é fácil os chefes, que se beneficiam do poder enquanto ele está rendendo votos e elogios, dizer que “eu não sabia” quando as bandalheiras vêm a público.

Ora, se não sabia é mais culpado ainda, pois tinha obrigação legal de saber e deve ser punido com muito mais rigor por ter se omitido em saber.

Gostaria de saber como se consegue desviar trinta bilhões de reais assim, na cara dura, sem que os chefes saibam? Vivem onde os chefes, no mundo da lua? Ou eles acham que nós é que somos um bando de idiotas?

Mas, confesso, ouvir isso todo dia e falar sobre isso todo dia, cansa. O diabo é que os responsáveis contam exatamente com o nosso cansaço. Tem muita gente boa que simplesmente não quer mais ouvir falar de escândalos, e daí eles se fartam.

Muita gente se queixa que eu só falo nisso, o que não é uma mentira absoluta, mas também não é uma verdade absoluta.

Para que não digam que não falei de amenidades, é certo que temos aí um jardim de flores putrefatas. Tem gente que gosta, vai se fazer o quê?

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Propriedade industrial é tema da 24ª edição do Jurisprudência em Teses

Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 24ª edição do Jurisprudência em Teses, que trata da Lei de Propriedade Industrial. Tomando como base diversos precedentes dos colegiados que compõem o tribunal, a Secretaria de Jurisprudência identificou 20 teses sobre o assunto.Entre diversas matérias específicas, a equipe responsável pela produção do conteúdo destaca a tese segundo a qual “o direito de exclusividade ao uso da marca é, em regra, limitado pelo princípio da especialidade, ou seja, à classe para a qual foi deferido o registro”. Há diversos julgados nesse sentido, como o REsp 1.309.665, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em setembro deste ano.

Na ocasião, o ministro considerou que o registro da marca, embora garanta proteção nacional à exploração exclusiva por parte do titular, encontra limite no princípio da especialidade, que restringe a exclusividade de utilização do signo a um mesmo nicho de produtos e de serviços.

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses facilita a busca dos operadores do direito pela jurisprudência pacificada no âmbito do STJ. Para acessar, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, no menu à esquerda da homepage. Também há o Acesso Rápido, no menu Outros.

Para entrar diretamente na página de Jurisprudência em Teses, clique aqui.

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Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte

A notícia abaixo refere-se
aos seguintes processos:

DECISÃO

Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de complementação acionária que foi declarada prescrita pela instância ordinária.“A questão é relevante, tendo repercussão em diversos outros processos, pois todos os prazos decenais iniciados na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003) findaram em 11 de janeiro de 2013, quando os prazos processuais ainda permaneciam suspensos em alguns tribunais por força de atos normativos locais”, afirmou o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Direito material

Em seu voto, o ministro Sanseverino explicou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fez distinção entre pretensões de direito material e pretensões de direito processual, para entender que a suspensão de prazos alcançaria apenas as pretensões de direito processual, permitindo assim que pretensões de direito material (como a de complementação de ações) fossem fulminadas pela prescrição no curso do recesso forense.

Embora concordando com a distinção feita pelo tribunal de origem, o ministro Sanseverino preferiu seguir a linha dos precedentes do STJ, que admitem a prorrogação do termo final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, independentemente da natureza desse prazo – se prescricional ou decadencial, se de direito processual ou material.

“No caso, tendo sido ajuizada a ação no primeiro dia seguinte ao término da suspensão de prazos, não pode ser reconhecido o implemento da prescrição. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, prosseguindo-se o feito no juízo de origem, como entender de direito”, decidiu Sanseverino.

A decisão foi seguida pelos demais ministros da Terceira Turma.

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PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO AMBIENTAL: UMA VISÃO CRÍTICA

Fala download grátis. Clique aqui: Princípio da precaução em pdf

Resumo: Evolução do conceito de dano ambiental.  Dificuldades que apresentam a tipificação e a reparação do dano ambiental. Dificuldades de tipificação de dano ambiental. Alcance do conceito de dano ambiental. Legitimação ativa do responsável pelo dano ambiental. Reparação do dano. História do princípio da precaução. Antecedentes do princípio da precaução. O princípio da precaução nos tratados internacionais. O princípio da precaução em tratados de caráter não ambiental. Uma noção uniforme do princípio da precaução. O princípio da precaução em tratados de caráter ambiental. O termo precaução nos dicionários. O termo precaução na doutrina. O princípio da precaução na legislação do Brasil,  Argentina e União Europeia. O princípio da precaução como marco do direito ambiental. Problemas que apresentam o princípio da precaução. O princípio da precaução como uma arma da demagogia política. O princípio da precaução e os falsos positivos. Custos sociais, pessoais e econômicos na aplicação do princípio da precaução. Uma visão crítica do princípio da precaução.

fcapa Princípio da precaução

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INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

João Marcos Adede y Castro

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acaba de publicar decisão que condenou um município gaúcho a pagar indenização a servidora por assédio moral no valor de oito mil reais por ter sido “removida de um órgão público para outro e sem que alguma atividade lhe fosse designada”, tendo “sido exposta e desmoralizada pelos colegas de trabalho”.

Infelizmente isso não é incomum, uma vez que o Poder Público é governado por interesses políticos que, por si só, não são ilegítimos, mas que podem levar a prática de atos de abuso como esses.

Alguns dizem que há uma “indústria do dano moral”, o que é um exagero, pois para dar um limite ao abuso existe o Poder Judiciário, tanto que esse, no caso referido, negou indenização pedida de R$ 200.000,00.

Muitas vezes o assédio moral é determinado por antipatias pessoais, mas no que se refere ao Poder Público, quase sempre é ditado por divergências políticas eleitorais. Claro que falta ao administrador público a compreensão de que não está dirigindo uma empresa privada, mas mesmo nessas não estaria autorizado a abusar de seu poder de mando e correção.

Exemplo clássico de assédio moral em empresa privada é aquele de instituição bancária que premiava os empregados mais eficientes com diplomas e elogios públicos e os menos eficientes com a escultura de uma tartaruga, que era colocada em cima da mesa do “agraciado”.

Por evidente que a tartaruga chamava a atenção de todos, inclusive dos clientes do banco, obrigando o empregado “premiado” a explicar-se permanentemente de que não produzira mais por falta de condições de trabalho, o que deveria ter sido oportunizado pelo empregador.

Ao empregador a lei oferece diversas formas legais e civilizadas, respeitosas e aceitáveis de reclamar, exigir, cobrar e até punir o empregado faltoso, sem que necessite utilizar métodos vingativos e ilegais.

No caso noticiado, a motivação do Poder Público foi meramente política. E, daí, quem paga a indenização é a sociedade!

Até mesmo a forma de chamar a atenção do trabalhador deve observar regras de civilidade e, sempre que possível, em local privativo.

Acompanhei, pessoalmente, o caso de um grupo de motoristas concursados de um determinado município que, tendo feito campanha para o “candidato errado”, foi punido pelo eleito com o recolhimento a uma sala minúscula, enquanto os veículos eram dirigidos por secretários e diretores de secretaria.

Os motoristas eram motivo de brincadeiras e chacotas de todo o tipo, além de serem encarados como vagabundos. Claro que isso é assédio moral, além de se constituir em desvio de função, uma vez que, se não precisasse o município de motoristas, não deveria ter feito o concurso e os secretários não só não tinham preparo técnico como não estavam autorizados por lei a dirigir veículos públicos.

Assédio moral é indenizável, além de constituir-se em improbidade administrativa para quem o pratica.

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Recurso ordinário

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Aprovada padronização da contagem no período de suspensão de prazos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou a unificação das regras de contagem no período de suspensão dos prazos processuais, de 20/12/14 a 20/01/15. O expediente administrativo foi apreciado nessa segunda-feira (17/11) e teve como relator o 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.

A proposta de alteração foi apresentada pela Direção Judiciária do TJRS.

As regras de contagem do início do prazo processual para as intimações em processos físicos e eletrônicos serão padronizadas, as quais, na redação atual do Ato n. 08/2014-OE, mostram-se diversas: 21/01/15 (processos físicos) e 22/01/15 (eletrônicos). A diferença de tratamento também alcançou os casos de intimação por Oficial de Justiça ou carta, juntada de mandado cumprido ou AR devolvido.

Nessa perspectiva, mostra-se pertinente o acolhimento da presente proposta, a fim de padronizar o sistema de contagem de prazos processuais nesse período de suspensão de prazos, a fim de se evitar eventuais e futuras discussões acerca da questão, conferindo-se maior segurança jurídica ao regular trâmite processual dos feitos perante esta Corte, ponderou o Desembargador Difini.

A decisão altera os itens 4 e 5 do art. 2º do Ato nº 08/2014-OE. Novo Ato será publicado em breve no Diário da Justiça Eletrônico, estabelecendo a unificação das datas de intimação para o dia 21/01/15 e, consequentemente, o início da contagem de prazos para o dia 22/01/15.

Para mais informações sobre a suspensão dos prazos, acesse a notícia a seguir:

Atendido pedido da OAB/RS e aprovada suspensão de prazos em dezembro e janeiro

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