Justiça concede auxílio-maternidade a pai viúvo

A Justiça concedeu a um pai a possibilidade de usufruir do benefício de auxílio-maternidade para cuidar de sua filha recém-nascida, em decorrência do falecimento da mãe durante o parto. A decisão é do Juiz de Direito Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível de Pelotas.

O autor da ação trabalha como instalador sob regime estatutário junto ao SANEP e solicitou administrativamente à PREVPEL o auxílio-maternidade, que foi negado.

O Juiz de Direito Bento Fernandes de Barros Júnior, ao analisar o caso, frisou a verossimilhança do pedido, baseado no Artigo 71-B da Lei 8.213/91

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

Ressaltou ainda que a Constituição assegura proteção integral à criança e ao adolescente. Restando, dessa forma, evidente que mais do que reconhecer o direito do autor, o bem maior a ser tutelado é o direito do infante ao convívio e de ter atendidas suas necessidades básicas, concluiu.

Determinou, portanto, que a empresa em que o pai trabalha conceda afastamento de suas atividades pelo período de 120 dias e o benefício do Salário-Maternidade, bem como o encaminhamento do autor ao Setor de Biometria da Prefeitura Municipal de Pelotas/RS para que lhe seja concedido mais 60 dias do Salário-Maternidade, caso seja necessário.

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TJ regula conceito de urgência
para medidas ajuizadas em plantão



Para conferir mais agilidade ao serviço de Plantão Jurisdicional e evitar o ingresso de medidas não urgentes o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, expediu o Assento Regimental n° 03/2014, que interpreta o conceito de urgência constante no artigo 37 do Regimento Interno do TJRS. A normatização considera também a Resolução nº 71/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As medidas judiciais que ingressarem em regime de plantão só serão encaminhadas para apreciação do magistrado se cumprirem os requisitos do Assento Regimental. E caso o julgador considere não se tratar de urgência, os autor serão remetidos para distribuição normal no dia seguinte.

Assento Regimental

As medidas judiciais em regime de plantão e de competência do Tribunal de Justiça serão recebidas no serviço de plantão do Foro Central (Prédio I) e encaminhadas aos magistrados plantonistas. Não se destinam à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame.

Para conferir as matérias que comportam medidas emergenciais e a íntegra da normatização (disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10, página 14) , acesse o link a seguir: Assento regimental nº 03/2014- Órgão Especial.

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Ministro relator vota pela validade da desaposentação

Quinta-feira, 09 de outubro de 2014

Na sessão desta quarta-feira (8), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 661256, que discute a desaposentação, votou pelo provimento parcial do recurso no sentido de considerar válido o instituto. Em seu entendimento, a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício, levando em consideração as novas contribuições. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso para que a questão seja discutida com o Plenário completo. Na sessão de hoje, três ministros encontravam-se ausentes justificadamente.

O ministro Barroso propôs que, como não há norma legal sobre o assunto, a orientação passe a ser aplicada somente 180 dias após publicação do acórdão do Supremo com o objetivo de possibilitar que os Poderes Legislativo e Executivo, se o desejarem, tenham a possibilidade de regulamentar a matéria.

“Inexistem fundamentos legais válidos que impeçam a renúncia a aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social para o fim de requerer um novo benefício, mais vantajoso, tendo em conta contribuições obrigatórias efetuadas em razão de atividade de trabalho realizada após o primeiro vínculo”, argumentou.

O relator afirmou que, como o RGPS constitui um sistema fundamentado na contribuição e na solidariedade, não é justo que um aposentado que, voltando a trabalhar, não possa usufruir das novas contribuições. Segundo ele, mantida essa lógica, deixa de haver isonomia entre o aposentado que retornou ao mercado de trabalho e o trabalhador na ativa, embora a contribuição previdenciária incida sobre os proventos de ambos da mesma forma.

O ministro considerou que vedar a desaposentação sem que haja previsão legal seria o mesmo que obrigar o trabalhador a contribuir sem ter a perspectiva de benefício posterior, o que, segundo seu entendimento, é incompatível com a Constituição. Segundo ele, a Lei 8.213/1991, ao garantir ao aposentado que volta ao mercado de trabalho direito apenas à reabilitação profissional e ao salário-família não significa proibição de renúncia à aposentadoria inicial para a obtenção de novo benefício.

“Tem que haver uma correspondência mínima entre contribuição e benefício, sob pena de se anular o caráter contributivo do sistema. O legislador não pode estabelecer contribuição vinculada e não oferecer qualquer benefício em troca”, sustentou.

Com o objetivo de preservar o equilíbrio atuarial do RGPS, o ministro propôs que o cálculo do novo benefício leve em consideração os proventos já recebidos pelo segurado. De acordo com sua proposta, no cálculo do novo beneficio, os elementos idade e expectativa de vida, utilizados no cálculo do fator previdenciário – um redutor do valor do benefício para desestimular aposentadorias precoces –, devem ser idênticos aos aferidos no momento da aquisição da primeira aposentadoria, sob pena de burla ao sistema.

Para o ministro, essa solução é a mais justa, pois o segurado não contribui em vão. Salientou também que essa fórmula é a mais apta para preservar o equilíbrio atuarial do sistema.

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Inconstitucional gratificação para professores que atuam em classe especial



Por unanimidade, em sessão realizada no dia 29/9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional o artigo 4º da Lei 9.935/93, que concede a professores que trabalham em escola ou classe de alunos com necessidades especiais o percentual de 15% do risco de vida. O colegiado atendeu o recurso da Procuradoria-Geral do Estado, que argumentou que o referido artigo possui vício de natureza formal, pois originou-se de emenda parlamentar em matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Caso

A ação foi ajuizada por uma professora da rede estadual, alegando exercer atividades junto a escolas que atendem alunos com necessidades especiais e não receber o benefício, que deveria ter sido acrescido ao vencimento básico. Em 22/01/14, o Juiz de Direito Martin Schulze concedeu o pleito da autora. Desmerece guarida o argumento utilizado pelo Estado quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 9.935/93, por vício de iniciativa, eis que, até o presente momento não há notícia de que a referida norma teria sido atacada por meio de ação em controle concentrado de constitucionalidade. Portanto, passados mais de 20 anos da sua publicação, encontrando-se em pleno vigor a legislação, não há falar em inconstitucionalidade da referida norma, asseverou o magistrado.

O Estado do Rio Grande do Sul recorreu da decisão. Em 24/6/14, a 4ª Câmara Cível entendeu estar configurado o vício de iniciativa quanto ao reajuste proposto. Nesse passo, é de ser suscitado o incidente de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 9.935/93, pois o seu regramento infringe o processo legislativo, por vício de iniciativa, já que, como dito alhures, o aumento de remuneração deve ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.

O julgamento foi suspenso e a questão remetida ao Órgão Especial do TJRS.

Órgão Especial

O Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves foi o relator da Arguição de Inconstitucionalidade no Órgão Especial. Destacou que o art. 4º da Lei Estadual nº 9.935/1993 concede, a alguns servidores do Magistério Estadual, o percentual de 15% do risco de vida, conforme previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 9.889/1993. E que, considerando que a Lei Estadual n.º 9.935/93 teve origem em projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, não poderia o art. 4º do referido diploma legal ser inserido através de emenda modificativa, que foi mantida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.

Portanto, poderia ter havido a emenda parlamentar ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, mas desde que não ensejasse aumento de despesas. No caso, essa condição não foi observada pelo Poder Legislativo Estadual, pois a emenda concedendo a alguns servidores do magistério estadual o percentual de 15% do risco de vida, representa aumento de gastos para os cofres públicos e implica indébita ingerência em atividade própria do Chefe do Poder Executivo, considerou o relator. Assim, flagrado o vício formal, impõe-se o acolhimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade, acrescentou.

Proc. 70060879509

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Ministro julga inviável reclamação de Xuxa sobre buscas no Google

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação (RCL) 15955, ajuizada pela apresentadora Maria da Graça Xuxa Meneghel, com a pretensão de restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que restringiu a exibição de suas imagens nas pesquisas do Google. O ministro afastou a alegação dos advogados da artista de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cassou a liminar que impunha a restrição teria violado a Súmula Vinculante 10 do STF.

Segundo os advogados, a 3ª Turma do STJ, ao dar provimento a recurso da Google Brasil Internet Ltda., teria afastado dispositivo de lei federal sem a instauração de incidente de inconstitucionalidade exigido pela reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República, contrariando, assim, a Súmula Vinculante 10.

O ministro Celso de Mello, porém, destacou que o acórdão do STJ “não declarou a inconstitucionalidade das normas legais nele examinadas nem afastou, mesmo implicitamente, sua incidência”. Para o relator, está claro que não houve ofensa ao artigo 97 da Constituição, pois o julgamento pela Turma do STJ “resolveu o litígio em face do ordenamento infraconstitucional” – Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Assim, o ministro não verificou, na decisão, “a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade das normas legais”, considerando a reclamação “inacolhível”.

O caso

Em 2010, a apresentadora ajuizou ação inibitória contra o Google para que a empresa “não mais apresentasse qualquer resultado para uma ‘pesquisa Google’ quando utilizada a expressão ‘Xuxa pedófila’ ou, ainda, qualquer outra que associasse seu nome a uma prática criminosa”. O juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (RJ), concedeu a antecipação de tutela requerida. O TJ-RJ reformou parcialmente a liminar, restringindo-a apenas a algumas imagens apresentadas nos autos (“a que seria trucada, e outra que revela seminudez”, segundo o acórdão).

Ao julgar recurso especial do Google, o STJ cassou a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Segundo o acórdão, “os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico”.

Ainda segundo o STJ, “não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação”. Uma vez que é possível identificar, pela URL da página que o veicula, o autor do ato ilícito e pedir a exclusão da página, a vítima desse conteúdo “não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação”

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TJ condena rede de lojas a substituir produtos comercializados


Atendendo ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, o Tribunal de Justiça condenou a rede de lojas Ponto Frio a substituir produtos comercializados com defeito por outro da mesma espécie, restituir a quantia paga ou abater o vício do valor do produto. A opção escolhida deve ser manifestada pelo consumidor, independentemente do prazo de 72 horas após a compra.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor havia ajuizado ação coletiva de consumo contra a rede de Lojas Ponto Frio em virtude da negativa de substituição de produtos impróprios ou inadequados para o consumo cujo problema somente fosse constatado após as 72 horas.

A decisão ainda obrigou a ré ao pagamento dos danos patrimoniais até então suportados pelos consumidores, mediante comprovação, e indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil.

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Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração

A notícia abaixo refere-se
aos seguintes processos:

19/09/2014 – 10:09

DECISÃO

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. No entanto, é indevida a imposição de multa e juros ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, inclui em sua declaração de ajuste os rendimentos como isentos e não tributáveis. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 1992, o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul moveu ação trabalhista em favor dos médicos e dentistas que à época trabalhavam nos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição. Antes mesmo do julgamento, as partes entraram em acordo e deram fim ao processo.

Ficou combinado que, a partir de 1996, eles receberiam o valor mensal correspondente a 8% da remuneração para a constituição de um fundo de aposentadoria. Como a obrigação não foi cumprida, os hospitais tiveram de indenizar os profissionais pelas perdas e danos.

Depois disso, a Receita Federal autuou alguns dos profissionais porque os valores recebidos foram lançados na declaração do IR como isentos e não tributáveis. Eles impetraram mandado de segurança para que o imposto não incidisse sobre os valores decorrentes do acordo.

Acréscimo patrimonial

O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que nessa hipótese o IR deveria incidir, já que “as verbas recebidas por empregados médicos em função da não constituição do fundo de aposentadoria têm natureza jurídica de salário e, portanto, representaram acréscimo patrimonial”.

O tribunal ressaltou que, embora os hospitais não tenham retido o IR na fonte, os contribuintes não poderiam deixar de declarar a renda e pagar o imposto no ajuste anual.

No recurso especial para o STJ, os médicos defenderam que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora, a qual, segundo eles, deve responder de forma exclusiva pelo pagamento do IR.

Sujeitos passivos

“Em se tratando de verba recebida pelo empregado em razão de acordo coletivo de trabalho firmado com o empregador, no qual ficou estabelecido que seria constituído fundo de aposentadoria/pensão em favor daquele, ou, como cláusula alternativa, o pagamento de determinado valor em dinheiro correspondente ao que verteria para o fundo, há a incidência do Imposto de Renda”, explicou o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso especial.

Ele considerou que a falha dos hospitais – não reter o IR e ainda enviar comprovante de rendimentos aos contribuintes informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributáveis – não retira dos recorrentes a qualidade de contribuintes, sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.

“Em última instância, foram os contribuintes os beneficiados pelo não pagamento do tributo e não a fonte pagadora. Sendo assim, quando da entrega da declaração de ajuste, os contribuintes deveriam ter oferecido os valores à tributação. Não o fizeram. Daí que devem arcar com o imposto devido”, disse o ministro.

Apesar disso, Campbell enfatizou que a falha dos hospitais ao enviar comprovante informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributáveis resultou em ser indevida a imposição de multa e juros aos contribuintes, já que, induzidos a erro pela fonte pagadora, não incluíram os valores no campo correto de suas declarações de ajuste. Nessa hipótese, disse ele, a responsabilidade pela multa e juros de mora deve ser atribuída à fonte pagadora, conforme o artigo 722, parágrafo único, do Regulamento do IR/99.

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